Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial; Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal; IPTU - Parcelado.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

Obrigação : Salários.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Municipal João Pessoa: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

26/09/2022 Segunda-Feira

FITOSSANITÁRIO PARA O CANCRO CÍTRICO - MINAS GERAIS

PORTARIA SDA MAPA N° 659 / 2022

Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Minas Gerais.

REQUISITOS - SISTEMAS - RESFRIAMENTO - CARCAÇAS - ANIMAIS DE ABATE

PORTARIA SDA MAPA N° 660 / 2022

Aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.

REGULAMENTO - PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - SORO DE LEITE - SORO DE LEITE ÁCIDO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 658 / 2022

Altera a Instrução Normativa n° 094/2020, que aprova o Regulamento Técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido.

27/09/2022 Terça-Feira

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2022 - Edição Extra

Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10 - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2022 - Edição Extra

Altera o Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2022

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

CONSTITUIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - ALHO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2022

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, relativamente às operações com redução de base de cálculo, nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais, na forma que especifica.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARANGUEJOS - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 213/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.

EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO-AGRICULTURA OU HORTICULTURA - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - AP - PB

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraíba e altera o Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

ISENÇÃO - POLPA DE CUPUAÇU - AÇAÍ - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2022

Prorroga o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO - CONVALIDAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2022

Convalida as operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2022

Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA SOLAR - ADESÃO - AP/MA/MS/PB/RO

CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rondônia e altera o Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP/ES

CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 006/2019, que altera o Convênio ICMS 153/2019, que autoriza a concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.

ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2022

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

VEÍCULOS AUTOMOTORES - EMISSÃO DE DOCUMENTOS

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2022

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos.

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2022

Altera o Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2022

Altera o Convênio ICMS 073/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

AUTORIZAÇÃO - DISPENSA - CRÉDITO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2022

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar créditos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2021, decorrentes da aplicação da penalidade prevista na Lei n° 13.564/2016, que institui condição para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS.

AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA - AL

CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2022

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar a fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto n° 38.631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, na hipótese que especifica.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA ESCANDINAVA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2022

Altera o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - ADESÃO - AP/MS

CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 099/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa, e autoriza a convalidação das operações realizadas no período que indica.

REMESSA INTERESTADUAL - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 016/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

CIMENTO ASFÁLTICO DE BORRACHA - ISENÇÃO - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Amapá e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS - ADESÃO - AP/BA/ES/SE

CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo e Sergipe e altera o Convênio ICMS 071/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.

ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ADESÃO - AC/AL/AP/ES/MA/PA/RJ/RN/RS/SP/SE

CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2022

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2022

Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GADO BOVINO

CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2022

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos munícipios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2022

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV).

CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2022

Altera o Convênio ICMS 091/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com microônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

ANISTIA DA MULA - RETIFICAÇÃO E ENTREGA FORA DO PRAZO - DAC - AUTORIZAÇÃO - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2022

Altera o Convênio ICMS 156/2021, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte (DAC).

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - MT / RS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2022

Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2022

Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2022

Prorroga as disposições do convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2022

Altera o Convênio ICMS 108/2022, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS E DE INFORMAÇÕES - BENS IMÓVEIS

DECRETO N° 11.208 / 2022

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

RADIOFUSÃO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.210 / 2022

Altera o Decreto n° 52.795/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

DESPACHO

DESPACHO SCP N° 001 / 2022

Repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas de ICMS por prestadoras de serviços de telecomunicações.

REVOGAÇÃO DE SÚMULA

PORTARIA CARF/ME N° 8.451 / 2022

Revoga a Súmula CARF n° 125.

EMBALAGEM - ROTULAGEM - PROPAGANDA - ALIMENTAÇÃO ANIMAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 495 / 2022

Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2009, que regulamenta os procedimentos acerca de embalagem, rotulagem e propaganda de produtos destinados à alimentação animal.

28/09/2022 Quarta-Feira

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - SUBSTITUIÇÃO DE VALORES

AJUSTE SINIEF N° 031 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

NOTA FISCAL AVULSA E DE PRODUTOR RURAL - EMISSÃO

AJUSTE SINIEF N° 032 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CEST - GTIN - PREENCHIMENTO - MEI

AJUSTE SINIEF N° 033 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÕNICA (NFC-E) - CEST - GTIN - MEI - PREENCHIMENTO

AJUSTE SINIEF N° 034 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).

OPERADOR LOGÍSTICO - ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS

AJUSTE SINIEF N° 035 / 2022

Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - TRANSPORTE METROPOLITANO - EMISSÃO

AJUSTE SINIEF N° 036 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

GÁS NATURAL - DOCUMENTOS FISCAIS - REGULARIZAÇÃO DA VARIAÇÃO NO PREÇO OU NA QUANTIDADE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 037 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 022/2021, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF 016/2014, que disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

DOCUMENTOS FISCAIS - EMISSÃO - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO

AJUSTE SINIEF N° 038 / 2022

Altera o Convênio s/n° de 1970, em relação a forma de emissão da nota fiscal, no caso de operação destinada a não contribuinte do ICMS, com entrega em local diverso do endereço do destinatário.

CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - VENDA NÃO PRESENCIAL - RETIRADA - DEVOLUÇÃO-EMPRESAS MESMO GRUPO

AJUSTE SINIEF N° 039 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 014/2022, que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico, ou de terceiros.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - EMISSÃO E DACTE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 040 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 041 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 003/2022, que altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 042 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 011/2019, que altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 043 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 014/2019, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 044 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 045 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 046 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 126/2022 (altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação), 127/2022 (dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convênio ICMS 091/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual) e 128/2022 (autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC)).

ISENÇÃO - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Sergipe, altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2022

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

RELATÓRIO - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 034 / 2022

Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30.06.2022).

29/09/2022 Quinta-Feira

DANO AMBIENTAL-FISCALIZAÇÃO-POP

PORTARIA IBAMA N° 083 / 2022

Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para o Levantamento de Informações, pela Fiscalização, para a Caracterização do Dano Ambiental em Áreas Alteradas ou Degradadas por Processo de Supressão de Vegetação Nativa sem prévia Licença/Autorização, ou em Desacordo com Licença/Autorização Válida.

PRIORIDADE-CADASTRO-RENAGRO

PORTARIA MAPA N° 469 / 2022

Estabelece prioridade no cadastramento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), na forma dos artigos 20 e 29 do Decreto n° 11.014/2022.

REGRAS-BIOMETANO-CONTROLE-QUALIDADE

RESOLUÇÃO ANP N° 886 / 2022

Estabelece a especificação e as regras para aprovação do controle da qualidade do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, a ser comercializado no território nacional.

30/09/2022 Sexta-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 156/2022, 158/2022 e 163/2022.

PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO (PNP) - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.215 / 2022

Altera o Decreto n° 9.190/2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre o Programa Nacional de Publicização (PNP).

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DE RELATÓRIO E PARECERES

PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 8.660 / 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto n° 10.521/2020, em relação ao ano-base 2021.

LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS

RESOLUÇÃO ANP N° 884 / 2022

Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos.

IRPF

SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

Orientações gerais

26/09/2022 Segunda-Feira

CFN - LANÇA GLOSSÁRIO VIRTUAL PARA HARMONIZAR E REVISAR DEFINIÇÕES

RESOLUÇÃO CFN N° 733 / 2022

Institui o Glossário Virtual do Sistema CFN/CRN e dá outras providências.

COFECON - ALTERA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PROFISSIONAL JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.117 / 2022

Altera e inclui dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, anexo à Resolução nº 1.945/2015.

27/09/2022 Terça-Feira

INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE NORMATIVA TRABALHISTA - GOVERNO MAIS LEGAL

DECRETO N° 11.205 / 2022

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

INSS CRIA SERVIÇO DE BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DE MENSALIDADE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA OU SINDICATO.

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.060 / 2022

Cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.

29/09/2022 Quinta-Feira

PRORROGADA REGRA DE PERCENTUAL MÁXIMO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071 / 2022

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.132/ 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

30/09/2022 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - DISPOSIÇÕES SOBRE ISOLAMENTO E QUARENTENA PARA VIAJANTES E EMBARCAÇÕES

PORTARIA GM/MS N° 3.667 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Conceito, Doença Preexistente, Múltiplos Vínculos, Carência, Perícia, eSocial, Conversão em Aposentadoria

FGTS

GRRF - PROCEDIMENTOS PRÁTICOS

Valor para fins rescisórios, fechamento, conectividade, protocolo de transmissão

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Despesas, cargo de confiança, extinção do estabelecimento, necessidade de serviço, incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Contagem, projeção, férias, 13° salário, data-base, tempo de serviço, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

Cadastro, validade dos dados, retificação de informações, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Inscrição, filiação, contribuições previdenciárias, complementação, carência, DARF, covid-19

DIREITO TRABALHISTA

ECONOMISTA

Inscrição, Atribuições, Formação, Jornada, Férias, INSS, FGTS, eSocial, Autônomo

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TRANSEXUAL

Não discriminação, contrato de trabalho, ambiente laboral, alistamento militar, eSocial, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-RECLUSÃO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Regime semiaberto, dependentes, valor, acúmulo de benefícios, fuga do preso

DIREITO TRABALHISTA

DESPACHANTE DOCUMENTALISTA

Conceito, registro, deveres, direitos, honorários, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ

Graduação, atribuições, locais de trabalho, casas de parto, jornada, salário, LGPD, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA

Carência, pagamento, valor, benefício, cancelamento, prorrogação, contribuições

DIREITO TRABALHISTA

ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS

Feriado, direito ao voto, trabalho nas eleições, convocação, empregado candidato

DIREITO TRABALHISTA

IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

Alteração contratual, equiparação salarial, férias, 13° salário, recontratação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTADOS DESCONTÍNUOS

Salários, afastamentos, início do benefício, exame de retorno, férias, INSS, FGTS, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO CRUZADA

Débitos previdenciários, créditos fazendários, contribuintes habilitados, PER/DCOMP Web

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Carência, valor, documentos, adoção, prorrogação, aposentada, acumulação, afastamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO

Diárias, ajuda de custo, pagamento com habitualidade, INSS e FGTS

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL SIMPLIFICADO - DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS - AVISO PRÉVIO E REINTEGRAÇÃO

Eventos, CTPS Digital, aviso prévio, desligamento, rescisão complementar, reintegração

26/09/2022 Segunda-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 212 / 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 396, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANAC N° 693 / 2022

Altera o Regimento Interno da ANAC.

27/09/2022 Terça-Feira

EMBALAGEM - ROTULAGEM - PROPAGANDA - ALIMENTAÇÃO ANIMAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 495 / 2022

Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2009, que regulamenta os procedimentos acerca de embalagem, rotulagem e propaganda de produtos destinados à alimentação animal.

28/09/2022 Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE CONTROLE PARA A EXPORTAÇÃO DE CIGARROS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.105 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.155, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.

30/09/2022 Sexta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - OCTOGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO - EXECUÇÃO

DECRETO N° 11.213 / 2022

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 (ACE-02) - OCTOGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO

DECRETO N° 11.214 / 2022

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO NA MODALIDADE ANTECIPADO - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 092 / 2022

Altera a Portaria Coana n° 70, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.

HABILITAÇÃO DE DECLARANTES DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 093 / 2022

Altera a Portaria Coana n° 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 213 / 2022

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

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26/09/2022 Segunda-Feira

LEI N° 12.408 / 2022 - PB

Dispõe sobre aplicação de Multa em face dos praticantes de trotes contra órgãos públicos e serviços públicos.

27/09/2022 Terça-Feira

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 016 / 2022 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de outubro de 2022.

29/09/2022 Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 142 / 2022 - PB

Altera a Portaria n° 087/2022, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.

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