26/09/2022 Segunda-Feira FITOSSANITÁRIO PARA O CANCRO CÍTRICO - MINAS GERAIS PORTARIA SDA MAPA N° 659 / 2022 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Minas Gerais. REQUISITOS - SISTEMAS - RESFRIAMENTO - CARCAÇAS - ANIMAIS DE ABATE PORTARIA SDA MAPA N° 660 / 2022 Aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.
REGULAMENTO - PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - SORO DE LEITE - SORO DE LEITE ÁCIDO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 658 / 2022 Altera a Instrução Normativa n° 094/2020, que aprova o Regulamento Técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido. 27/09/2022 Terça-Feira ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2022 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10 - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2022 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2022 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. CONSTITUIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - ALHO - RS CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2022 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, relativamente às operações com redução de base de cálculo, nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais, na forma que especifica. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARANGUEJOS - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 213/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos. EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO-AGRICULTURA OU HORTICULTURA - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - AP - PB CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraíba e altera o Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. ISENÇÃO - POLPA DE CUPUAÇU - AÇAÍ - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2022 Prorroga o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO - CONVALIDAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2022 Convalida as operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2022 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA SOLAR - ADESÃO - AP/MA/MS/PB/RO CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rondônia e altera o Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP/ES CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 006/2019, que altera o Convênio ICMS 153/2019, que autoriza a concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2022 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. VEÍCULOS AUTOMOTORES - EMISSÃO DE DOCUMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2022 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2022 Altera o Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2022 Altera o Convênio ICMS 073/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias. AUTORIZAÇÃO - DISPENSA - CRÉDITO - BA CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2022 Autoriza o Estado da Bahia a dispensar créditos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2021, decorrentes da aplicação da penalidade prevista na Lei n° 13.564/2016, que institui condição para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS. AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA - AL CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2022 Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar a fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto n° 38.631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, na hipótese que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA ESCANDINAVA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2022 Altera o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava. LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - ADESÃO - AP/MS CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 099/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa, e autoriza a convalidação das operações realizadas no período que indica. REMESSA INTERESTADUAL - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 016/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal. PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura. CIMENTO ASFÁLTICO DE BORRACHA - ISENÇÃO - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Amapá e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS - ADESÃO - AP/BA/ES/SE CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo e Sergipe e altera o Convênio ICMS 071/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica. ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ADESÃO - AC/AL/AP/ES/MA/PA/RJ/RN/RS/SP/SE CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2022 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2022 Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. CONCESSÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GADO BOVINO CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2022 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos munícipios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal. ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2022 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV). CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2022 Altera o Convênio ICMS 091/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com microônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros. ANISTIA DA MULA - RETIFICAÇÃO E ENTREGA FORA DO PRAZO - DAC - AUTORIZAÇÃO - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2022 Altera o Convênio ICMS 156/2021, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte (DAC). PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - MT / RS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2022 Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2022 Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2022 Prorroga as disposições do convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2022 Altera o Convênio ICMS 108/2022, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E DE INFORMAÇÕES - BENS IMÓVEIS DECRETO N° 11.208 / 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. RADIOFUSÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.210 / 2022 Altera o Decreto n° 52.795/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. DESPACHO DESPACHO SCP N° 001 / 2022 Repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas de ICMS por prestadoras de serviços de telecomunicações. REVOGAÇÃO DE SÚMULA PORTARIA CARF/ME N° 8.451 / 2022 Revoga a Súmula CARF n° 125. EMBALAGEM - ROTULAGEM - PROPAGANDA - ALIMENTAÇÃO ANIMAL - ALTERAÇÕES PORTARIA MAPA N° 495 / 2022 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2009, que regulamenta os procedimentos acerca de embalagem, rotulagem e propaganda de produtos destinados à alimentação animal. 28/09/2022 Quarta-Feira CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - SUBSTITUIÇÃO DE VALORES AJUSTE SINIEF N° 031 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. NOTA FISCAL AVULSA E DE PRODUTOR RURAL - EMISSÃO AJUSTE SINIEF N° 032 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CEST - GTIN - PREENCHIMENTO - MEI AJUSTE SINIEF N° 033 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÕNICA (NFC-E) - CEST - GTIN - MEI - PREENCHIMENTO AJUSTE SINIEF N° 034 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). OPERADOR LOGÍSTICO - ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 035 / 2022 Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - TRANSPORTE METROPOLITANO - EMISSÃO AJUSTE SINIEF N° 036 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). GÁS NATURAL - DOCUMENTOS FISCAIS - REGULARIZAÇÃO DA VARIAÇÃO NO PREÇO OU NA QUANTIDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 037 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 022/2021, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF 016/2014, que disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário. DOCUMENTOS FISCAIS - EMISSÃO - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO AJUSTE SINIEF N° 038 / 2022 Altera o Convênio s/n° de 1970, em relação a forma de emissão da nota fiscal, no caso de operação destinada a não contribuinte do ICMS, com entrega em local diverso do endereço do destinatário. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - VENDA NÃO PRESENCIAL - RETIRADA - DEVOLUÇÃO-EMPRESAS MESMO GRUPO AJUSTE SINIEF N° 039 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 014/2022, que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico, ou de terceiros. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - EMISSÃO E DACTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 040 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 041 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 003/2022, que altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 042 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 011/2019, que altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 043 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 014/2019, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal. GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 044 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 045 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 046 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 126/2022 (altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação), 127/2022 (dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convênio ICMS 091/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual) e 128/2022 (autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC)). ISENÇÃO - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Sergipe, altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2022 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. RELATÓRIO - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 034 / 2022 Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30.06.2022). 29/09/2022 Quinta-Feira DANO AMBIENTAL-FISCALIZAÇÃO-POP PORTARIA IBAMA N° 083 / 2022 Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para o Levantamento de Informações, pela Fiscalização, para a Caracterização do Dano Ambiental em Áreas Alteradas ou Degradadas por Processo de Supressão de Vegetação Nativa sem prévia Licença/Autorização, ou em Desacordo com Licença/Autorização Válida. PRIORIDADE-CADASTRO-RENAGRO PORTARIA MAPA N° 469 / 2022 Estabelece prioridade no cadastramento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), na forma dos artigos 20 e 29 do Decreto n° 11.014/2022. REGRAS-BIOMETANO-CONTROLE-QUALIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 886 / 2022 Estabelece a especificação e as regras para aprovação do controle da qualidade do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, a ser comercializado no território nacional. 30/09/2022 Sexta-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 156/2022, 158/2022 e 163/2022. PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO (PNP) - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.215 / 2022 Altera o Decreto n° 9.190/2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre o Programa Nacional de Publicização (PNP). PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DE RELATÓRIO E PARECERES PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 8.660 / 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto n° 10.521/2020, em relação ao ano-base 2021. LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS RESOLUÇÃO ANP N° 884 / 2022 Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos.
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Obrigações
