03/10/2022 Segunda-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 090 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 39.215 / 2022 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2022. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL À RFB - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.106 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.088/2022, que suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no art. 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017. REQUISITOS - SISTEMAS - RESFRIAMENTO - CARCAÇAS - ANIMAIS DE ABATE PORTARIA SDA/MAPA N° 663 / 2022 Aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate. REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE - QUALIDADE - CARNE MOÍDA PORTARIA SDA/MAPA N° 664 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída. VOTO PLURAL - CARGO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHEIROS INDEPENDENTES RESOLUÇÃO CVM N° 168 / 2022 - RETIFICACAO Altera as Resoluções CVM nº 59/2021 e 80/2022, em relação a não aplicação do voto plural, requisitos para o cargo de administração e da obrigatoriedade de conselheiros independentes. 05/10/2022 Quarta-Feira BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 093 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 029/2022, que altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. COMPENSAÇÃO OFÍCIO - DÉBITOS DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2022 Dispõe sobre compensação de ofício de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. HABILITAÇÃO - MATRÍCULA - TRADUTOR - INTÉRPRETE PÚBLICO - IDIOMA ESTRANGEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 074 / 2022 Altera a Instrução Normativa DREI/ME nº 052/2022, que dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. PAGAMENTO DE ORGÃOS PÚBLICOS - RETENÇÃO - TRIBUTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.108 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades a que se refere o inciso III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003. SUSPENSÃO PIS/COFINS - VENDA E IMPORTAÇÃO - ÓLEO COMBUSTÍVEL - NAVEGAÇÃO MARÍTIMA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.109 / 2022 Disciplina a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo e do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação. REGULAMENTO TÉCNICO - COLCHÕES E COLCHONETES DE ESPUMA FLEXÍVEL DE POLIURETANO PORTARIA INMETRO N° 035 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano - Consolidado. 06/10/2022 Quinta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 072 / 2022 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 1.133/2022, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 073 / 2022 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.118/2022, que altera a Lei Complementar n° 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 888 / 2022 Estabelece a dilação de prazos para a remessa de informações à ANP pelos agentes regulados previstos nos atos que menciona. 07/10/2022 Sexta-Feira PROGRAMA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE TRANSAÇÕES E DÍVIDAS ATIVAS NA PGFN (QUITAPGFN) PORTARIA PGFN/ME N° 8.798 / 2022 Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN), que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
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Obrigações
