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RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Não Incidência de Imposto de Renda
Decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) determina que os valores recebidos de pensão alimentícia não são
rendimentos sujeitos ao imposto de renda pois ferem os direitos fundamentais
e atingem os interesses de pessoas vulneráveis por meio do julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.422.
Com isto, a Receita Federal do Brasil
(RFB) publicou em
Notícias do dia 07.10.2022 esclarecendo a não incidência do imposto de
renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia, inclusive os
recebidos nos últimos cinco anos.
A pessoa física beneficiária da
pensão alimentícia, titular ou dependente de declaração, deverá retificar as
declarações entregues de 2018 a 2022, excluindo o valor como tributável e
informando como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros”. A
retificação poderá gerar imposto a restituir ou imposto pago indevidamente
ou a maior.
Outro ponto importante é sobre a
análise de alternativas para agilizar as revisões dos lançamentos de ofício
emitidos para declarações com estes rendimentos.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/10/2022 a 23/10/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/10/2022 a 30/10/2022 |
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Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS PR: Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB. Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 10/10/2022 A 16/10/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 19 |
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11/10/2022 Terça-Feira EMPREGO DE PELÍCULA RETRORREFLETIVA EM VEÍCULOS - REQUISITOS TÉCNICOS - ALTERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 263 / 2022 Altera a Resolução CONTRAN n° 948/2022, que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos. 13/10/2022 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 094 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. 14/10/2022 Sexta-Feira PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 353 / 2022 Altera a Portaria Inmetro n° 133/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular - Consolidado. COMPARTILHAMENTO DE DADOS - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA RFB N° 231 / 2022 Altera a Portaria RFB n° 034/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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11/10/2022 Terça-Feira CFT - QUANTIFICA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CFT N° 197 / 2022 Altera o artigo 15 da Resolução CFT nº 053/2019, passando o profissional ser responsável técnico por quatro pessoas jurídicas. 14/10/2022 Sexta-Feira CFM - CONSELHO DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM EVENTO MÉDICO-CIENTÍFICO RESOLUÇÃO CFM N° 2.321 / 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo evento médico-científico ter um responsável técnico e a fiscalização desses eventos pelos Conselhos Regionais de Medicina.
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DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DE JORNADA REP, marcação, fiscalização, sistema alternativo, penalidades, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA ADMISSÃO DE EMPREGADOS Exames, documentos, CTPS, FGTS, registro, experiência, horas extras, eSocial, LGPD DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Carência, período de graça, diversidade, valor, FGTS, intermitente, SEFIP, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS Férias vencidas, férias indenizadas, férias em dobro, cálculos rescisórios, incidências, eSocial DIREITO TRABALHISTA STOCK OPTIONS Conceito, fases dos planos, características, incidências, folha de pagamento, eSocial
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13/10/2022 Quinta-Feira ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE OPERAÇÕES ADUANEIRAS E SISTEMA DE MONITORAMENTO - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 094 / 2022 Altera a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado, e altera a Portaria Coana n° 80, de 23 de junho de 2022, que especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades. 14/10/2022 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PORTARIA SDA/MAPA N° 669 / 2022 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea mays) produzidas no Chile.
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