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PROGRAMA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA PGFN (QUITAPGFN)
Regularização de Dívidas
Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) disponibiliza programa para negociação de dívidas em contas
de transação ativas e regular realizadas até 31.10.2022, conforme
modalidades dispostas na
Portaria PGFN n° 8.798/2022 para quitação do valor total e para quitação
de débitos inscritos em dívida ativa até 07.10.2022 e de difícil recuperação
ou irrecuperáveis.
O QuitaPGFN possibilita a utilização
de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL de empresa do lucro
real.
A adesão ao programa deve ser feita
pelo portal
REGULARIZE a partir de 01.11.2022 até 30.12.2022.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 31/10/2022 a 06/11/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/11/2022 a 13/11/2022 |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Parcelamento; ICMS - Transporte Aéreo. |
Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café em grão; ICMS - Estabelecimentos Fabricantes; ICMS ST - Serviço de Transporte. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação : GIA-ST - Acessórios ou componentes; GIA-ST - Bebidas frias; GIA-ST - Sorvete; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; ICMS ST - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (“Smart Cards” e “Sim Card”); ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e 2403.1 da NCM; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Antecipação - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético - Consignação Industrial; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Produtos diversos; Obrigação : ICMS - Comunicação (Internet); ICMS - Comunicação Via Satélite; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Lubrificantes . |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Escrituração Fiscal Digital (EFD). Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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Síntese Semanal - 24/10/2022 A 30/10/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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24/10/2022 Segunda-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 096 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA BOAS PRATICAS REGULATÓRIAS DECRETO N° 11.243 / 2022 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto n° 11.092/2022, e altera o Decreto n° 10.139/2019, e o Decreto n° 10.411/2020. 25/10/2022 Terça-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 097 / 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP ATO COTEPE/ICMS N° 098 / 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 891 / 2022 Declara a revogação expressa de atos normativos, para fins de racionalização do arcabouço regulatório da ANP, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 10.139/2019. REGIMENTO INTERNO - REGISTRO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CGSIM/ME N° 069 / 2022 Altera a Resolução CGSIM n° 56/2020 que aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). 26/10/2022 Quarta-Feira SISTEMAS DE DEFESA - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, PRODUTOS - INCENTIVOS LEI N° 14.459 / 2022 Altera a Lei n° 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. 27/10/2022 Quinta-Feira FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - RISCOS DE CRÉDITO - PEAC LEI N° 14.462 / 2022 Altera as Leis n°s 11.977/2009, 14.118/2021, 12.087/2009, e 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis n°s 12.424/2011, e 13.043/2014. COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN N° 035 / 2022 Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 170 / 2022 Altera a Resolução CGSN n° 163/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2° da Lei Complementar n° 123/2006. INOVASIMPLES - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 171 / 2022 Altera as Resoluções CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169/2022, que alterou a Resolução CGSN n° 140/2018. 28/10/2022 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2022 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. PRONAMPE - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.139 / 2022 Altera a Lei n° 13.999/2020, e a Lei n° 14.161/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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26/10/2022 Quarta-Feira LGPD - A ANPD COMO AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL É CONVERTIDA EM LEI LEI N° 14.460 / 2022 Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844/2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853/2019.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - REGRAS GERAIS Conceito, inscrição, transferência de responsáveis, cadastro, penalidades, regularização, SERO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS Objetivos, beneficiários, acúmulo, renda familiar, requerimento, calamidade pública DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO Auxílio doença, carência, atestado, renda mensal do benefício, requerimento DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRIMEIRA PARCELA Beneficiários, valor, prazo, cálculos, afastamentos, incidências, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS Aviso indenizado, incapacidade temporária, licença-maternidade, antecipação de férias para pais DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Tempo parcial, obrigação do empregador, reembolso, responsabilidade do pagamento, recolhimento complementar FGTS TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DA PGFN - INSS E FGTS Adesão, quem pode aderir, forma de adesão, prazo, rescisão da transação DIREITO TRABALHISTA BIBLIOTECÁRIO Identificação, contrato de trabalho, salário, jornada, INSS, LGPD e Social DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - GUIA DAE DO SIMPLES DOMÉSTICO Obrigatoriedade, acesso, parcelamento, recolhimento mensal e rescisório, coronavírus DIREITO TRABALHISTA JORNALISTA PROFISSIONAL Funções, jornada de trabalho, acúmulo de funções, eSocial, penalidades DIREITO TRABALHISTA MÚSICO Registro, jornada, contrato, músico estrangeiro, nota contratual, LGPD, fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Conceito, fiscalização, responsabilidades, certificado de aprovação, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESOCIAL - LICENÇA E AFASTAMENTO Interrupção, suspensão, férias, maternidade, acidente, mandato sindical, prazos DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Conceito, prazo determinado, “safrinha”, requisitos mínimos, jornada, rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - VERBAS RESCISÓRIAS Modalidades de rescisão, verbas rescisórias, prazo, INSS, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO Evolução histórica, feriado, não obrigatoriedade de folga, regimes de compensação
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24/10/2022 Segunda-Feira PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - POLÍCIA FEDERAL PORTARIA MJSP N° 204 / 2022 Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal . IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 222 / 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 409/2022. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 410 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação. 25/10/2022 Terça-Feira MEDIDA COMPENSATÓRIA - PEDIDO DE REAPLICAÇÃO - PRODUTO LAMINADOS PLANOS CIRCULAR SECEX N° 049 / 2022 Torna público o pedido de reaplicação da medida compensatória definitiva aplicada as importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de qualquer espessura, originários da Republica Popular da China.
26/10/2022 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - ESTADOS PARTE DO MERCOSUL - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE KIWI PORTARIA MAPA N° 503 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Actinidia chinensis (kiwi) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL. aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 04/22. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE VINCA PORTARIA SDA/MAPA N° 681 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de vinca (Catharanthus roseus) de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MELANCIA - ORIGEM ETIÓPIA PORTARIA SDA/MAPA N° 683 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) com origem da Etiópia.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE AMOR PERFEITO - ORIGEM COSTA RICA PORTARIA SDA/MAPA N° 684 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola x wittrockiana) com origem da Costa Rica.
27/10/2022 Quinta-Feira MEDIDA COMPENSATÓRIA - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - PRODUTO LAMINADO DE ALUMÍNIO CIRCULAR SECEX N° 050 / 2022 Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para a investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 043/2021, referente a prática de subsídios acionáveis concedidos às exportações para o Brasil de laminados de alumínio, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. EXPORTAÇÃO FICTA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.112 / 2022 Altera a Instrução Normativa SRF n° 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8507.60.60 RESOLUÇÃO GECEX N° 411 / 2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 412 / 2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução n° 18/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 413 / 2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução n° 19/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 414 / 2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências IMPORTAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS E EXCEPCIONAIS - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 756 / 2022 Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29 de setembro de 2021.
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24/10/2022 Segunda-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 057 / 2022 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento, recuperação e complementação de ICMS retido e recolhido por substituição tributária e de restituição, ressarcimento e complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). 25/10/2022 Terça-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 134 / 2022 - Município de Curitiba Altera as Leis Complementares n° 040/2001 (dispõe sobre os tributos municipais), n° 102/2017, (institui o sistema de sorteio de prêmios para tomadores da NFS-e), n° 103/2017 (institui a comunicação pelo DEC), e 108/2017 (dispõe sobre o ITBI). LEI COMPLEMENTAR N° 135 / 2022 - Município de Curitiba Altera a Lei Complementar nº 064/2007, que institui, no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A, o Programa Curitiba Tecnoparque. LEI N° 16.081 / 2022 - Município de Curitiba Altera a Lei n° 11.095/2004, que dispõe sobre a aprovação de projetos, licenciamento de obras e atividades, execução, manutenção e conservação de obras no Município. LEI N° 16.082 / 2022 - Município de Curitiba Altera a Lei nº 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município. 27/10/2022 Quinta-Feira DECRETO N° 12.519 / 2022 - PR Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 28/10/2022 Sexta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 059 / 2022 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 032/2022, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. RESOLUÇÃO SEFA N° 1.247 / 2022 - PR Regulamenta os limites, parâmetros e condições para a concessão de crédito outorgado do ICMS de etanol hidratado combustível, com fulcro no inciso V do caput e no § 5°, ambos do art. 5° da Emenda Constitucional nº 123/2022, no Convênio ICMS 116/2022 e na Lei n° 21.227/2022.
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