24/10/2022 Segunda-Feira PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - POLÍCIA FEDERAL PORTARIA MJSP N° 204 / 2022 Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal . IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 222 / 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 409/2022. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 410 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação. 25/10/2022 Terça-Feira MEDIDA COMPENSATÓRIA - PEDIDO DE REAPLICAÇÃO - PRODUTO LAMINADOS PLANOS CIRCULAR SECEX N° 049 / 2022 Torna público o pedido de reaplicação da medida compensatória definitiva aplicada as importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de qualquer espessura, originários da Republica Popular da China.
26/10/2022 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - ESTADOS PARTE DO MERCOSUL - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE KIWI PORTARIA MAPA N° 503 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Actinidia chinensis (kiwi) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL. aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 04/22. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE VINCA PORTARIA SDA/MAPA N° 681 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de vinca (Catharanthus roseus) de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MELANCIA - ORIGEM ETIÓPIA PORTARIA SDA/MAPA N° 683 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) com origem da Etiópia.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE AMOR PERFEITO - ORIGEM COSTA RICA PORTARIA SDA/MAPA N° 684 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola x wittrockiana) com origem da Costa Rica.
27/10/2022 Quinta-Feira MEDIDA COMPENSATÓRIA - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - PRODUTO LAMINADO DE ALUMÍNIO CIRCULAR SECEX N° 050 / 2022 Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para a investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 043/2021, referente a prática de subsídios acionáveis concedidos às exportações para o Brasil de laminados de alumínio, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. EXPORTAÇÃO FICTA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.112 / 2022 Altera a Instrução Normativa SRF n° 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8507.60.60 RESOLUÇÃO GECEX N° 411 / 2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 412 / 2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução n° 18/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 413 / 2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução n° 19/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 414 / 2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências IMPORTAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS E EXCEPCIONAIS - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 756 / 2022 Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29 de setembro de 2021.
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