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SEMANA 44/2022
PARANÁ
EXPEDIDA 04/11/2022
 
 
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    Dica

     

     

    SIMPLES NACIONAL
    Código da Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN). Prorrogação

    O Ajuste SINIEF 43/2022 alterou o Ajuste SINIEF 14/2019, prorrogando, de 03.04.2023 para 01.04.2024, a revogação do Anexo I do Ajuste SINIEF 07/2005, que estabelecia a listagem dos Códigos de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN) e do Código de Regime Tributário (CRT), utilizados para a emissão da NF-e pelos contribuintes optante Simples Nacional. A partir de 01.04.2024, passam a ser observadas as disposições previstas nos Anexos I e III do Convênio S/N° 1970.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    07/11/2022 a 13/11/2022
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    14/11/2022 a 20/11/2022
    Segunda-Feira 07/11/2022
    Segunda-Feira 14/11/2022

    Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

    ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café em grão; ICMS - Estabelecimentos Fabricantes; ICMS ST - Serviço de Transporte.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS PR: Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS ST - Vendas porta-a-porta.

    Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado.

    Terça-Feira 08/11/2022
    Terça-Feira 15/11/2022
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra.

    Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado.

    Quarta-Feira 09/11/2022
    Quarta-Feira 16/11/2022

    ICMS PR: Obrigação : GIA-ST - Acessórios ou componentes; GIA-ST - Bebidas frias; GIA-ST - Sorvete; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; ICMS ST - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (“Smart Cards” e “Sim Card”); ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e 2403.1 da NCM; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos.

    Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis.

    Quinta-Feira 10/11/2022
    Quinta-Feira 17/11/2022

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético - Consignação Industrial; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Produtos diversos; Obrigação : ICMS - Comunicação (Internet); ICMS - Comunicação Via Satélite; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Lubrificantes .

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 11/11/2022
    Sexta-Feira 18/11/2022

    Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado.

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    Sábado 12/11/2022
    Sábado 19/11/2022

    ICMS PR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 13/11/2022
    Domingo 20/11/2022

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

    Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2022

     

     

       

    Síntese Semanal - 31/10/2022 A 06/11/2022                  Boletim Quinzenal - Quizena: 21

    31/10/2022 Segunda-Feira

    REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

    COMUNICADO BCB N° 39.342 / 2022

    Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 27 de outubro de 2022.

    PROCEDIMENTOS - EXAME E CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS - EXCLUSÃO - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2022

    Altera o Convênio AE 009/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

    SISTEMA DE CONTROLE DE ESTABILIDADE - VEÍCULOS - NOVOS - OBRIGATORIEDADE

    DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 264 / 2022

    Altera a Resolução CONTRAN n° 954/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

    PROGRAMAS DE RETOMADA E DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO DE DÉBITOS - PGFN

    PORTARIA PGFN N° 9.444 / 2022

    Altera as Portarias PGFN n°s. 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÕES

    PORTARIA RFB N° 238 / 2022

    Altera os Anexos V, VI e XI da Portaria ME n° 284/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    PRONAMPE - PRAZO - PAGAMENTO

    PORTARIA SEPEC/ME N° 9.354 / 2022 - Edição Extra

    Altera a Portaria SEPEC/ME n° 8.025/2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999/2020.

    01/11/2022 Terça-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 099 / 2022

    Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 076 / 2022

    Prorroga a Medida Provisória n° 1.135/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 195/2022, da Lei n° 14.399/2022, e da Lei n° 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077 / 2022

    Prorroga a Medida Provisória n° 1.136/2022, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

    PERSE - BENEFÍCIO FISCAL - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.114 / 2022

    Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4° da Lei n° 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

    03/11/2022 Quinta-Feira

    ALGODÃO HIDRÓFILO, NÃO ESTÉRIL, DESTINADO HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - MT

    DESPACHO CONFAZ N° 067 / 2022

    Informa a data de início da aplicação do Regime de Substituição Tributária, no Estado de Mato Grosso, ao produto "algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal" decorrente do Convênio ICMS 108/2022.

    DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF) - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.113 / 2022

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.307/2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

    PORTARIA

    PORTARIA CGSN/SE N° 085 / 2022

    Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.

    COMBUSTÍVEIS - ABASTECIMENTO NACIONAL - MEDIDAS REGULATÓRIO-CAUTELARES

    RESOLUÇÃO ANP N° 893 / 2022

    Dispõe sobre medidas regulatório-cautelares para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis.

    04/11/2022 Sexta-Feira

    BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 100 / 2022

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

    REGULAMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRODUTOS PERIGOSOS

    RESOLUÇÃO ANTT N° 5.998 / 2022

    Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares.

    CONTAS DO COSIF - RUBRICAS E GRUPOS CONTÁBEIS - ESCRITURAÇÃO

    RESOLUÇÃO BCB N° 255 / 2022

    Altera a Resolução BCB n° 92/2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ENTIDADES ISENTAS

    Conceitos e considerações sobre tributação

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2022

    7ª quota

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização monetária e juros - Novembro/2022

    PIS/COFINS

    ALÍQUOTA ZERO COMBUSTÍVEIS

    Lei Complementar n° 192/2022

    IRPF

    PERDÃO DE DÍVIDA NA PESSOA FÍSICA

    Aspectos tributários

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REDARF VIA FORMULÁRIO

    Aspectos práticos

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

    Inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à Selic

    PIS/COFINS

    ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS

    Incidência de PIS/Pasep e Cofins

    CONTABILIDADE

    TRABALHO VOLUNTÁRIO NA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

    Normas gerais e contábeis

    01/11/2022 Terça-Feira

    INSS - ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE RECURSO DE BENEFÍCIOS

    PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.069 / 2022

    Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 996/2022.

    REABILITAÇÃO PROFISSIONAL TEM NOVO PROCESSO DE TRATAMENTO E CONVOCAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

    PORTARIA PRES/INSS N° 1.514 / 2022

    Institui ação de tratamento e convocação de beneficiários inseridos no processo de Reabilitação Profissional.

    04/11/2022 Sexta-Feira

    CFFA - CONSELHO DE FONOAUDIOLOGIA DISPÕE SOBRE PENALIDADES ÀS PESSOAS JURÍDICAS

    RESOLUÇÃO CFFA N° 677 / 2022

    Dispõe sobre as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas ou não inscritas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

    COFEN - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

    RESOLUÇÃO COFEN N° 713 / 2022

    Atualiza a norma de atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, em serviços públicos e privados, civis e militares.

    CORONAVÍRUS - MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRIPULANTES EM PLATAFORMAS

    RESOLUÇÃO RDC N° 759 / 2022 - Edição Extra

    Dispõe sobre medidas sanitárias para operação e para o embarque e desembarque de tripulantes em plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras, em embarcações de carga, de apoio portuário e marítimo, incluindo aquelas com tripulantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    FAP - PROCEDIMENTOS PARA CONTESTAÇÃO

    Finalidade, vigência, contestação, recursos, passo a passo

    DIREITO TRABALHISTA

    APRENDIZ - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Obrigatoriedade, deveres, direitos, remuneração, jornada, estabilidade, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    CARGO DE CONFIANÇA

    Dispensa de controle de jornada, gratificação de função, horas extras, bancários

    DIREITO TRABALHISTA

    DOCUMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS

    Antecedentes criminais e civis, SPC, Serasa, gravidez, danos morais, eSocial, LGPD

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA

    Termo de responsabilidade, manutenção do benefício, guarda de documentos

    FGTS

    FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

    Obrigatoriedade, recolhimento mensal e rescisório, saque

    31/10/2022 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2004.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 051 / 2022

    Torna público o compromisso de preço para importações de batatas congeladas, fabricadas pela empresa Farm Frites BV, originárias dos Países Baixos.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 415 / 2022

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 416 / 2022

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 417 / 2022

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 418 / 2022

    Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.

    03/11/2022 Quinta-Feira

    IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - PRODUTOS CONTROLADOS

    RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 757 / 2022

    Estabelece os níveis de segurança nos depósitos de estabelecimentos que trabalham com substâncias e produtos controlados, constantes do Anexo I da Portaria SVS/MS n° 344/1998.

    04/11/2022 Sexta-Feira

    IMPORTAÇÃO INDIRETA - PUCOMEX- CADASTRO DE INTERVENIENTES - ALTEAÇÕES

    PORTARIA COANA N° 089 / 2022

    Altera a Portaria Coana n° 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

    CONSULTA PÚBLICA MAPA - ANALISE DE RISCO DE IMPORTAÇÃO DE OVOS E ALEVINOS DO MÉXICO

    PORTARIA SDA MAPA N° 692 / 2022

    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a Minuta de Análise de Risco de Importação de ovos e alevinos de Seriola rivoliana, originados no México.

    CONSULTA PÚBLICA MAPA - MINUTA ANALISE DE RISCO DE IMPORTAÇÃO DE OVOS E ALEVINOS DO EQUADOR

    PORTARIA SDA/MAPA N° 693 / 2022

    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a Minuta de Análise de Risco de Importação de ovos e alevinos de Seriola rivoliana, originados no Equador.

    ...

    31/10/2022 Segunda-Feira

    NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 060 / 2022 - PR

    Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).

    01/11/2022 Terça-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2022 - PR

    Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para a análise individualizada e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

    PORTARIA IAT N° 377 / 2022 - PR

    Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, na bacia hidrográfica do rio Paraná.

    RESOLUÇÃO SEFA N° 1.224 / 2022 - PR

    Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de novembro de 2022.

    RESOLUÇÃO SEFA N° 1.248 / 2022 - PR

    Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

    03/11/2022 Quinta-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2022 - Município de Curitiba

    Determina normas para o cadastro de autorizatários, colaboradores, empregados e monitores registrados no Serviço de Transporte Escolar (STE) no Município de Curitiba.

    LEI N° 16.083 / 2022 - Município de Curitiba

    Institui o Programa ABC Diabetes nas escolas no âmbito do Município de Curitiba.

    LEI N° 16.085 / 2022 - Município de Curitiba

    Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como altera a Lei n° 11.095/2004, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Curitiba.

    04/11/2022 Sexta-Feira

    RESOLUÇÃO 028 / 2022 - PR

    Dispõe sobre o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná.

    ...


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