31/10/2022 Segunda-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 39.342 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 27 de outubro de 2022. PROCEDIMENTOS - EXAME E CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS - EXCLUSÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2022 Altera o Convênio AE 009/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados. SISTEMA DE CONTROLE DE ESTABILIDADE - VEÍCULOS - NOVOS - OBRIGATORIEDADE DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 264 / 2022 Altera a Resolução CONTRAN n° 954/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados. PROGRAMAS DE RETOMADA E DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO DE DÉBITOS - PGFN PORTARIA PGFN N° 9.444 / 2022 Altera as Portarias PGFN n°s. 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 238 / 2022 Altera os Anexos V, VI e XI da Portaria ME n° 284/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. PRONAMPE - PRAZO - PAGAMENTO PORTARIA SEPEC/ME N° 9.354 / 2022 - Edição Extra Altera a Portaria SEPEC/ME n° 8.025/2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999/2020. 01/11/2022 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 099 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 076 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.135/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 195/2022, da Lei n° 14.399/2022, e da Lei n° 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.136/2022, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). PERSE - BENEFÍCIO FISCAL - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.114 / 2022 Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4° da Lei n° 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 03/11/2022 Quinta-Feira ALGODÃO HIDRÓFILO, NÃO ESTÉRIL, DESTINADO HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - MT DESPACHO CONFAZ N° 067 / 2022 Informa a data de início da aplicação do Regime de Substituição Tributária, no Estado de Mato Grosso, ao produto "algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal" decorrente do Convênio ICMS 108/2022. DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF) - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.113 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.307/2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). PORTARIA PORTARIA CGSN/SE N° 085 / 2022 Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS PORTARIA INMETRO N° 128 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - FORNOS ELÉTRICOS COMERCIAIS PORTARIA INMETRO N° 267 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais - Consolidado. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE TETO PORTARIA INMETRO N° 465 / 2021 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto. COMBUSTÍVEIS - ABASTECIMENTO NACIONAL - MEDIDAS REGULATÓRIO-CAUTELARES RESOLUÇÃO ANP N° 893 / 2022 Dispõe sobre medidas regulatório-cautelares para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis. 04/11/2022 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 100 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF) - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.113 / 2022 - RETIFICACAO Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.307/2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS PORTARIA INMETRO N° 145 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 420 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado. REGULAMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRODUTOS PERIGOSOS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.998 / 2022 Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares. CONTAS DO COSIF - RUBRICAS E GRUPOS CONTÁBEIS - ESCRITURAÇÃO RESOLUÇÃO BCB N° 255 / 2022 Altera a Resolução BCB n° 92/2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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Obrigações
