08/11/2022 Terça-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 101 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL SIMPLIFICADO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 035 / 2022 Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o artigo 37-B, § 12, da Lei n° 10.522/2002. 09/11/2022 Quarta-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 102 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. 10/11/2022 Quinta-Feira UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL EM COMPRAS PÚBLICAS E OUTROS DECRETO N° 11.249 / 2022 Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.250 / 2022 Altera o Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei n° 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - REVOGAÇÕES DE DECRETOS DECRETO N° 11.252 / 2022 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 95/98, de decretos normativos. FUNÇÕES E CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA DA ANTAQ LEI N° 14.465 / 2022 Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei n° 10.233/2001. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - PARCELAMENTO PORTARIA SUFRAMA N° 534 / 2022 Estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e para quitação de débitos do parcelamento decorrente da não realização de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. 11/11/2022 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 103 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. BALANCETE E BALANÇO PATRIMONIAL - CONGLOMERADO PRUDENCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 321 / 2022 Altera a IN BCB n° 210/2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial.
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Obrigações
