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Em Destaque |
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Dica |
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CANCELAMENTO DE MULTAS DA DCTFWEB
Entregas sem movimento
Foram canceladas as multas emitidas
até o dia 24.10.2022, em razão da entrega sem movimento da DCTFWeb, nas
modalidades anual; mensal, nos meses seguintes a interrupção temporária de fatos
geradores; e mensal por MEI’s, do período de apuração Outubro de 2021.
Os pagamentos realizados poderão ser
restituídos ou compensados via PER/DCOMP Web.
Para informações sobre a DCTFWeb, veja
a
área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/11/2022 a 20/11/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/11/2022 a 27/11/2022 |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PR: Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS ST - Vendas porta-a-porta. Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB. Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra. Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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Síntese Semanal - 07/11/2022 A 13/11/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 21 |
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08/11/2022 Terça-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 101 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL SIMPLIFICADO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 035 / 2022 Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o artigo 37-B, § 12, da Lei n° 10.522/2002. 09/11/2022 Quarta-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 102 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. 10/11/2022 Quinta-Feira UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL EM COMPRAS PÚBLICAS E OUTROS DECRETO N° 11.249 / 2022 Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.250 / 2022 Altera o Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei n° 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - REVOGAÇÕES DE DECRETOS DECRETO N° 11.252 / 2022 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 95/98, de decretos normativos. FUNÇÕES E CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA DA ANTAQ LEI N° 14.465 / 2022 Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei n° 10.233/2001. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - PARCELAMENTO PORTARIA SUFRAMA N° 534 / 2022 Estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e para quitação de débitos do parcelamento decorrente da não realização de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. 11/11/2022 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 103 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. BALANCETE E BALANÇO PATRIMONIAL - CONGLOMERADO PRUDENCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 321 / 2022 Altera a IN BCB n° 210/2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial.
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08/11/2022 Terça-Feira CFA ACRESCENTA CURSOS DE TECNOLOGIA CONEXOS À ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 618 / 2022 Altera a Resolução Normativa CFA nº 505/2017, a Resolução Normativa CFA nº 506/2017, e a Resolução Normativa CFA nº 511/2017. 09/11/2022 Quarta-Feira CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE RECOLHIMENTOS AO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 1.005 / 2022 Divulga a versão 16 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR CAIXA N° 1.006 / 2022 Divulga a versão 16 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FGTS RECOLHIDOS A MAIOR CIRCULAR CAIXA N° 1.007 / 2022 Divulga a versão 4 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. 10/11/2022 Quinta-Feira NOVO PRAZO PARA PROCESSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS ELÉTRICOS DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 265 / 2022 Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. ADAPTAÇÃO DO REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO TEM NOVO PRAZO PORTARIA MTP N° 3.717 / 2022 Altera a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19966.127157/2022-15). 11/11/2022 Sexta-Feira RECEITA FEDERAL CANCELA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTFWEB ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015 / 2022 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. INSS - PROCEDIMENTOS PARA DESCONTOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 138 / 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. FERIADOS NACIONAIS - ESTABELECE DIA DE PONTO FACULTATIVO EM NOVEMBRO DE 2022 PORTARIA ME N° 9.796 / 2022 - Edição Extra Altera a Portaria n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE NOVEMBRODE 2022 PORTARIA SE/MTP N° 3.735 / 2022 Estabelece, para o mês de novembro de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO FAP - PROCEDIMENTOS PARA CONTESTAÇÃO Finalidade, vigência, contestação, recursos, passo a passo DIREITO TRABALHISTA APRENDIZ - ASPECTOS TRABALHISTAS Obrigatoriedade, deveres, direitos, remuneração, jornada, estabilidade, FGTS DIREITO TRABALHISTA CARGO DE CONFIANÇA Dispensa de controle de jornada, gratificação de função, horas extras, bancários DIREITO TRABALHISTA DOCUMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS Antecedentes criminais e civis, SPC, Serasa, gravidez, danos morais, eSocial, LGPD DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA Termo de responsabilidade, manutenção do benefício, guarda de documentos FGTS FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Obrigatoriedade, recolhimento mensal e rescisório, saque
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08/11/2022 Terça-Feira ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE OPERAÇÕES ADUANEIRAS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 100 / 2022 Altera a Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado. 09/11/2022 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS GERAIS E ENCERRAMENTO DE APLICAÇÃO - NCM 4002.59.00 CIRCULAR SECEX N° 052 / 2022 Torna público os prazos de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras dos itens mencionados, e dispõe sobre o procedimento para que sejam solicitadas as revisões do direito aplicado. CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA - EMBALAGENS DE MADEIRA - MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS PORTARIA SDA/MAPA N° 514 / 2022 Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 223 / 2022 - Edição Extra Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 414, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022.
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07/11/2022 Segunda-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058 / 2022 - PR Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de novembro de 2022. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 061 / 2022 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. RESOLUÇÃO SEDEST N° 069 / 2022 - PR Dispõe sobre a dispensa de licenciamento e autorização ambiental às atividades de coleta, transporte e armazenamento temporário de saneantes desinfestantes domissanitários vencidos ou não utilizados, de uso restrito e de suas embalagens pós-consumo, destinados ao combate, à prevenção e ao controle vetores transmissores de doenças de relevância para a saúde pública, tais como dengue, chikungunya, zika, febre amarela urbana, doença de chagas, malária e leishmanioses, dentre outras.
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