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SALÁRIO FAMÍLIA
RENOVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO
Comprovação até 30.11.2022
Os beneficiários do salário família
devem apresentar no mês de Novembro, de cada ano, a carteira de vacinação dos
dependentes de até 6 anos de idade, e a comprovação da frequência escolar dos
dependentes a partir de 4 anos de idade, em maio e novembro.
Para informações sobre a Salário
Família, veja a
área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.
Fundamentação:
artigo 84 do
Decreto n° 3.048/99;
§4° do
artigo 363 da
IN PRES/INSS n° 128/2022.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/11/2022 a 27/11/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/11/2022 a 04/12/2022 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Comércio Atacadista ou Varejista - Produtos Diversos; ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (3ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; Obrigação : GIA ICMS- Produtor Rural; GIA ICMS- Produtor Rural. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MT: Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 14/11/2022 A 20/11/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 22 |
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16/11/2022 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 104 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. 17/11/2022 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 078 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.137/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.312/2006 e da redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 079 / 2022 Prorroga a Medida Provisória nº 1.138/2022, que altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de valores ao exterior para cobertura de gastos pessoais. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEI N° 14.467 / 2022 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES LEI N° 14.470 / 2022 Altera a Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. 18/11/2022 Sexta-Feira PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) PORTARIA ME/SUFRAMA N° 9.835 / 2022 Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto nº 10.521/2020.
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16/11/2022 Quarta-Feira BPC - BENEFICIÁRIOS COM DEFICIÊNCIA PODEM SOLICITAR PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DESPESAS COM TRANSPORTES PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIROFL/INSS N° 070 / 2022 Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência. 17/11/2022 Quinta-Feira A REVOGAÇÃO DAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINA É CONVERTIDA EM LEI LEI N° 14.466 / 2022 Revoga a Lei n° 14.125/2021 que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. 18/11/2022 Sexta-Feira CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO É REGULAMENTADA PORTARIA MTP N° 3.802 / 2022 Regulamenta as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n° 10.671/2021, relativamente à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de gente do mar e sistema de tramitação de queixas a bordo. CFFA - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS AÇÕES REALIZADAS EM HOME CARE PELO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 682 / 2022 Altera o texto do art. 12 da Resolução CFFa n° 644/2021, que dispõe sobre a atuação fonoaudiológica em home care e dá outras providências. CFFA - OBRIGATORIEDADE DE ANUIDADE PROPORCIONAL DE FILIAIS DE JURISDIÇÕES DISTINTAS DA MATRIZ RESOLUÇÃO CFFA N° 683 / 2022 Altera a Resolução CFFa n° 583/2020, que dispõe sobre a inscrição de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nas modalidades de registro e cadastro, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RESCISÃO CONTRATUAL Contagem de avos, salário fixo, salário variável, justa causa, incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Recolhimento, gozo de benefício, contribuintes, prisão, forças armadas, aposentadoria DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO Autuação, tráfico de pessoas, procedimentos, certidão negativa de trabalho escravo FGTS SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS Conta vinculada, saque extraordinário, contas inativas por três anos, procedimentos práticos DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS Inscrição, formação, atribuições, jornada, férias, INSS, FGTS, eSocial, autônomo, LGPD DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO Tabela de rubricas, evento S-1200, evento S-1210, fechamento antecipado DIREITO TRABALHISTA PEDIDO DE DEMISSÃO Conceito, aviso prévio, empregado afastado, eSocial, SEFIP DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE Empregada, Doméstica, Contribuinte Individual, Facultativa, Adotante, Desempregada DIREITO TRABALHISTA CALAMIDADE PÚBLICA - ASPECTOS TRABALHISTAS FGTS, Antecipação de Benefício, Seguro Desemprego, Força Maior, Faltas Injustificadas DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA NA DCTFWEB Terceiros, vinculação do crédito, saldo remanescente, reembolso, PER/DCOMP DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS Ocorrência, atividades, dispensa, redução da base de cálculo, simples, GFIP, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO Conceito, formas de pagamento, Pix, salário proporcional, correção monetária
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16/11/2022 Quarta-Feira CONSELHO CONSULTIVO SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB N° 246 / 2022 Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SECEX N° 224 / 2022 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 225 / 2022 Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019. 17/11/2022 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 053 / 2022 Dispõe sobre o compromisso de preço para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.) 18/11/2022 Sexta-Feira PORTAL SISCOMEX - SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE ADUANEIRO - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 097 / 2022 Altera a Portaria Coana n° 072/2022, que Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
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14/11/2022 Segunda-Feira DECRETO N° 1.524 / 2022 - MT - Edição Extra Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022. LEI N° 11.914 / 2022 - MT - Edição Extra Determina a impressão do International Mobile Equipment Identity (IMEI) nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Mato Grosso. PORTARIA SMF N° 010 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município, tendo por base a variação acumulada do IPCA. 16/11/2022 Quarta-Feira DECRETO N° 9.399 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe sobre ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022. 17/11/2022 Quinta-Feira PORTARIA N° 266 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Cuiabá, sobre o horário de expediente, durante a Copa do Mundo FIFA 2022.
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