Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas.

ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (3ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

16/11/2022 Quarta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 104 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

17/11/2022 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 078 / 2022

Prorroga a Medida Provisória n° 1.137/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.312/2006 e da redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 079 / 2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.138/2022, que altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de valores ao exterior para cobertura de gastos pessoais.

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

LEI N° 14.467 / 2022

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.470 / 2022

Altera a Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

18/11/2022 Sexta-Feira

PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I)

PORTARIA ME/SUFRAMA N° 9.835 / 2022

Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto nº 10.521/2020.

ASSUNTOS DIVERSOS

RECEITAS NO LUCRO REAL

Aspectos tributários e contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES

Aspectos societários e tributários

SIMPLES NACIONAL

FATOR R

Apuração

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO ESTRANGEIRO

Registros e impedimentos

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Efeitos da Ação de Inconstitucionalidade – retificação e restituição

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS HOSPITALARES

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

TRATAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO

Aspectos tributários e informação no eSocial

16/11/2022 Quarta-Feira

BPC - BENEFICIÁRIOS COM DEFICIÊNCIA PODEM SOLICITAR PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DESPESAS COM TRANSPORTES

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIROFL/INSS N° 070 / 2022

Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência.

17/11/2022 Quinta-Feira

A REVOGAÇÃO DAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINA É CONVERTIDA EM LEI

LEI N° 14.466 / 2022

Revoga a Lei n° 14.125/2021 que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

18/11/2022 Sexta-Feira

CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO É REGULAMENTADA

PORTARIA MTP N° 3.802 / 2022

Regulamenta as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n° 10.671/2021, relativamente à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de gente do mar e sistema de tramitação de queixas a bordo.

CFFA - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS AÇÕES REALIZADAS EM HOME CARE PELO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 682 / 2022

Altera o texto do art. 12 da Resolução CFFa n° 644/2021, que dispõe sobre a atuação fonoaudiológica em home care e dá outras providências.

CFFA - OBRIGATORIEDADE DE ANUIDADE PROPORCIONAL DE FILIAIS DE JURISDIÇÕES DISTINTAS DA MATRIZ

RESOLUÇÃO CFFA N° 683 / 2022

Altera a Resolução CFFa n° 583/2020, que dispõe sobre a inscrição de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nas modalidades de registro e cadastro, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RESCISÃO CONTRATUAL

Contagem de avos, salário fixo, salário variável, justa causa, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Recolhimento, gozo de benefício, contribuintes, prisão, forças armadas, aposentadoria

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO

Autuação, tráfico de pessoas, procedimentos, certidão negativa de trabalho escravo

FGTS

SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS

Conta vinculada, saque extraordinário, contas inativas por três anos, procedimentos práticos

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Inscrição, formação, atribuições, jornada, férias, INSS, FGTS, eSocial, autônomo, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO

Tabela de rubricas, evento S-1200, evento S-1210, fechamento antecipado

DIREITO TRABALHISTA

PEDIDO DE DEMISSÃO

Conceito, aviso prévio, empregado afastado, eSocial, SEFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE

Empregada, Doméstica, Contribuinte Individual, Facultativa, Adotante, Desempregada

DIREITO TRABALHISTA

CALAMIDADE PÚBLICA - ASPECTOS TRABALHISTAS

FGTS, Antecipação de Benefício, Seguro Desemprego, Força Maior, Faltas Injustificadas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA NA DCTFWEB

Terceiros, vinculação do crédito, saldo remanescente, reembolso, PER/DCOMP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS

Ocorrência, atividades, dispensa, redução da base de cálculo, simples, GFIP, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO

Conceito, formas de pagamento, Pix, salário proporcional, correção monetária

16/11/2022 Quarta-Feira

CONSELHO CONSULTIVO SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - RECEITA FEDERAL

PORTARIA RFB N° 246 / 2022

Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 224 / 2022

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 225 / 2022

Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

17/11/2022 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 053 / 2022

Dispõe sobre o compromisso de preço para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.)

18/11/2022 Sexta-Feira

PORTAL SISCOMEX - SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 097 / 2022

Altera a Portaria Coana n° 072/2022, que Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

...

18/11/2022 Sexta-Feira

DECRETO N° 42.577 / 2022 - PB

Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

DECRETO N° 43.062 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 42.577/2022, que dispõe sobre provedor de assinatura e autorização de documentos fiscais eletrônicos, dada finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de documentos fiscais eletrônicos, conforme a Lei n° 14.063/2020.

DECRETO N° 43.063 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 42.563/2022, que altera o RICMS/PB, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

DECRETO N° 43.064 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 25.239/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

DECRETO N° 43.065 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 42.874/2022, que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos, em estabelecimento do mesmo grupo econômico, ou de terceiros.

DECRETO N° 43.066 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 42.494/2022, que altera o RICMS/PB, relativamente a isenção do ICMS nas operações que especifica, aos eventos da NF-e, ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

DECRETO N° 43.067 / 2022 - PB

Prorroga a produção de efeitos do Decreto n° 39.423/2019, que alterou o RICMS/PB, quanto à emissão de documentos fiscais, quanto aos dispositivos que menciona.

DECRETO N° 43.068 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, para conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC).

DECRETO N° 43.069 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 42.744/2022, que altera o Decreto n° 38.928/2018, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS, e antecipação de recolhimento, com encerramento da fase de tributação, relativo a operações subsequentes.

DECRETO N° 43.070 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 37.228/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

DECRETO N° 43.071 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, relativamente aos processos de regime especial.

DECRETO N° 43.072 / 2022 - PB

Altera e prorroga o Decreto n° 42.659/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP) e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições do Convênio ICMS 82/2022.

DECRETO N° 43.073 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 42.658/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel S10 e óleo diesel.

DECRETO N° 43.074 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto a suspensão “ex officio” da inscrição do contribuinte.

DECRETO N° 43.075 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 38.928/2018, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS, e antecipação de recolhimento, com encerramento da fase de tributação, relativo às operações subsequentes com produtos de higiene pessoal.

DECRETO N° 43.076 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 33.808/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

DECRETO N° 43.077 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 37.211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas ou físicas.

DECRETO N° 43.078 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

DECRETO N° 43.079 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB quanto ao regime da substituição tributária.

PORTARIA SEAD N° 472 / 2022 - PB

Altera o horário de encerramento dos expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em decorrência dos jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022.

...