Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB.

Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção.

ICMS PR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações.

Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (3ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS PR: Obrigação : ICMS - Parcelamento; ICMS - Transporte Aéreo.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica.

ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

16/11/2022 Quarta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 104 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

17/11/2022 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 078 / 2022

Prorroga a Medida Provisória n° 1.137/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.312/2006 e da redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 079 / 2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.138/2022, que altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de valores ao exterior para cobertura de gastos pessoais.

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

LEI N° 14.467 / 2022

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.470 / 2022

Altera a Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

18/11/2022 Sexta-Feira

PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I)

PORTARIA ME/SUFRAMA N° 9.835 / 2022

Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto nº 10.521/2020.

ASSUNTOS DIVERSOS

RECEITAS NO LUCRO REAL

Aspectos tributários e contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES

Aspectos societários e tributários

SIMPLES NACIONAL

FATOR R

Apuração

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO ESTRANGEIRO

Registros e impedimentos

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Efeitos da Ação de Inconstitucionalidade – retificação e restituição

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS HOSPITALARES

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

TRATAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO

Aspectos tributários e informação no eSocial

16/11/2022 Quarta-Feira

BPC - BENEFICIÁRIOS COM DEFICIÊNCIA PODEM SOLICITAR PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DESPESAS COM TRANSPORTES

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIROFL/INSS N° 070 / 2022

Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência.

17/11/2022 Quinta-Feira

A REVOGAÇÃO DAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINA É CONVERTIDA EM LEI

LEI N° 14.466 / 2022

Revoga a Lei n° 14.125/2021 que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

18/11/2022 Sexta-Feira

CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO É REGULAMENTADA

PORTARIA MTP N° 3.802 / 2022

Regulamenta as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n° 10.671/2021, relativamente à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de gente do mar e sistema de tramitação de queixas a bordo.

CFFA - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS AÇÕES REALIZADAS EM HOME CARE PELO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 682 / 2022

Altera o texto do art. 12 da Resolução CFFa n° 644/2021, que dispõe sobre a atuação fonoaudiológica em home care e dá outras providências.

CFFA - OBRIGATORIEDADE DE ANUIDADE PROPORCIONAL DE FILIAIS DE JURISDIÇÕES DISTINTAS DA MATRIZ

RESOLUÇÃO CFFA N° 683 / 2022

Altera a Resolução CFFa n° 583/2020, que dispõe sobre a inscrição de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nas modalidades de registro e cadastro, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RESCISÃO CONTRATUAL

Contagem de avos, salário fixo, salário variável, justa causa, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Recolhimento, gozo de benefício, contribuintes, prisão, forças armadas, aposentadoria

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO

Autuação, tráfico de pessoas, procedimentos, certidão negativa de trabalho escravo

FGTS

SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS

Conta vinculada, saque extraordinário, contas inativas por três anos, procedimentos práticos

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Inscrição, formação, atribuições, jornada, férias, INSS, FGTS, eSocial, autônomo, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO

Tabela de rubricas, evento S-1200, evento S-1210, fechamento antecipado

DIREITO TRABALHISTA

PEDIDO DE DEMISSÃO

Conceito, aviso prévio, empregado afastado, eSocial, SEFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE

Empregada, Doméstica, Contribuinte Individual, Facultativa, Adotante, Desempregada

DIREITO TRABALHISTA

CALAMIDADE PÚBLICA - ASPECTOS TRABALHISTAS

FGTS, Antecipação de Benefício, Seguro Desemprego, Força Maior, Faltas Injustificadas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA NA DCTFWEB

Terceiros, vinculação do crédito, saldo remanescente, reembolso, PER/DCOMP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS

Ocorrência, atividades, dispensa, redução da base de cálculo, simples, GFIP, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO

Conceito, formas de pagamento, Pix, salário proporcional, correção monetária

16/11/2022 Quarta-Feira

CONSELHO CONSULTIVO SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - RECEITA FEDERAL

PORTARIA RFB N° 246 / 2022

Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 224 / 2022

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 225 / 2022

Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

17/11/2022 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 053 / 2022

Dispõe sobre o compromisso de preço para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.)

18/11/2022 Sexta-Feira

PORTAL SISCOMEX - SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 097 / 2022

Altera a Portaria Coana n° 072/2022, que Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

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16/11/2022 Quarta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 062 / 2022 - PR

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

17/11/2022 Quinta-Feira

DECRETO N° 12.604 / 2022 - PR

Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

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