ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Salários.

Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (3ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcelado.

ICMS PB: Obrigação : GIA-ST; Relação Quantitativa - Abatedores Públicos.

21/11/2022 Segunda-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 105 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

IMPACTO REGULATÓRIO - BOAS PRATICAS REGULATÓRIAS - BRASIL E EUA

DECRETO N° 11.259 / 2022

Altera o Decreto n° 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5° da Lei n° 13.874/2019, e o art. 6° da Lei n° 13.848/2019, e o Decreto n° 11.243/2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto n° 11.092/2022.

22/11/2022 Terça-Feira

REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N° 247 / 2022

Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EQUIPE NACIONAL

PORTARIA RFB N° 248 / 2022

Institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários e altera a Portaria RFB n° 13/2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório.

23/11/2022 Quarta-Feira

DENSIDADE - VOLUME - DERIVADOS DE PETRÓLEO

RESOLUÇÃO ANP N° 894 / 2022

Estabelece os coeficientes de correção da densidade (massa específica) e do volume dos derivados de petróleo.

ESPECIFICAÇÕES - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - CONTROLE DA QUALIDADE

RESOLUÇÃO ANP N° 895 / 2022

Dispõe sobre as especificações do querosene de aviação de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e do óleo combustível marítimo para turbinas, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto à Marinha do Brasil.

DERIVADOS BÁSICOS - HIDROCARBONETOS - REFINO DE PETRÓLEO

RESOLUÇÃO ANP N° 896 / 2022

Classifica como derivados básicos os hidrocarbonetos obtidos através do refino do petróleo de poço ou de xisto e as frações recuperáveis do gás natural.

OBRIGAÇÕES - REVENDEDOR VAREJISTA - CONTROLE DE QUALIDADE - COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS

RESOLUÇÃO ANP N° 898 / 2022

Estabelece as obrigações do revendedor varejista de combustíveis automotivos quanto ao controle de qualidade dos combustíveis automotivos líquidos.

ESPECIFICAÇÕES - ÓLEOS MINERAIS ISOLANTES - TIPO

RESOLUÇÃO ANP N° 900 / 2022

Dispõe sobre as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no território nacional.

ESPECIFICAÇÕES - GASOLINA DE AVIAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 901 / 2022

Estabelece a especificação da gasolina de aviação, comercializada pelos agentes econômicos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis de aviação em território nacional.

COMBUSTÍVEIS EXPERIMENTAIS - UTILIZAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 908 / 2022

Sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de combustíveis experimentais em todo o território nacional.

ESPECIFICAÇÕES - ÓLEO DIESEL - BX A B30

RESOLUÇÃO ANP N° 909 / 2022

Estabelece a especificação de óleo diesel BX a B30, em caráter autorizativo, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Resolução CNPE n° 003/2015.

USO EXPERIMENTAL - COMBUSTIVEL - ANUÊNCIA

RESOLUÇÃO ANP N° 910 / 2022

Dispõe sobre a prévia anuência da ANP para o uso experimental ou específico de biodiesel, ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória.

ESPECIFICAÇÕES - ÓLEO BÁSICOS - COMERCIALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 911 / 2022

Dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização.

ANALISES - FÍSICO - QUÍMICAS - CRITÉRIOS

RESOLUÇÃO ANP N° 912 / 2022

Dispõe sobre os critérios e os preços públicos para a realização de análises físico-químicas pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP.

24/11/2022 Quinta-Feira

DPREV - DISPENSA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - REVOGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.116 / 2022

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CENTRAL DE BALANÇOS DO SPED - PUBLICAÇÃO EM SITE PRÓPRIO - DISPENSA

PORTARIA ME N° 10.031 / 2022

Altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071/2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.

PESSOA JURÍDICA CONSIDERADAS MAIORES CONTRIBUINTES - MONITORAMENTO

PORTARIA RFB N° 252 / 2022

Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.

COMERCIALIZAÇÃO - ASFALTO - ADITIVOS ASFÁLTICOS DE RECICLAGEM

RESOLUÇÃO ANP N° 897 / 2022

Dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas à quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.

25/11/2022 Sexta-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 106 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

ATO COTEPE/ICMS N° 107 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS OU NÃO DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES E AGENTES DO COMÉRCIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 079 / 2022

Altera a Instrução Normativa DREI nº 82/2021 que institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.

ASSUNTOS DIVERSOS

RECEITAS NO LUCRO REAL

Aspectos tributários e contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES

Aspectos societários e tributários

SIMPLES NACIONAL

FATOR R

Apuração

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO ESTRANGEIRO

Registros e impedimentos

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Efeitos da Ação de Inconstitucionalidade – retificação e restituição

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS HOSPITALARES

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

TRATAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO

Aspectos tributários e informação no eSocial

21/11/2022 Segunda-Feira

INSS - REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA UNIÃO É CONVERTIDA EM LEI

LEI N° 14.463 / 2022

Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei n° 12.618/2012, e a Lei n° 9.250/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional n° 103/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.

24/11/2022 Quinta-Feira

CFTA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA PRODUÇÃO DE VINHOS DEVE SER REGISTRADA

RESOLUÇÃO CFTA N° 046 / 2022

Dispõe sobre o procedimento de registro da responsabilidade técnica de técnicos agrícolas em atividades de agricultores e empreendedores familiares produtores de vinhos.

CORONAVÍRUS - OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM AEROPORTOS E AERONAVES

RESOLUÇÃO RDC N° 761 / 2022 - Edição Extra

Altera a Resolução RDC nº 456/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2.

25/11/2022 Sexta-Feira

IBGE - DIVULGA TÁBUA DE MORTALIDADE DE 2021

PORTARIA IBGE N° PR-3.746 / 2022

Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2021.

CFF - INSTITUI ATRIBUIÇÕES AO FARMACÊUTICO NA ÁREA DA TOXICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFF N° 740 / 2022

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da toxicologia.

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RESCISÃO CONTRATUAL

Contagem de avos, salário fixo, salário variável, justa causa, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Recolhimento, gozo de benefício, contribuintes, prisão, forças armadas, aposentadoria

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO

Autuação, tráfico de pessoas, procedimentos, certidão negativa de trabalho escravo

FGTS

SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS

Conta vinculada, saque extraordinário, contas inativas por três anos, procedimentos práticos

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Inscrição, formação, atribuições, jornada, férias, INSS, FGTS, eSocial, autônomo, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO

Tabela de rubricas, evento S-1200, evento S-1210, fechamento antecipado

DIREITO TRABALHISTA

PEDIDO DE DEMISSÃO

Conceito, aviso prévio, empregado afastado, eSocial, SEFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE

Empregada, Doméstica, Contribuinte Individual, Facultativa, Adotante, Desempregada

DIREITO TRABALHISTA

CALAMIDADE PÚBLICA - ASPECTOS TRABALHISTAS

FGTS, Antecipação de Benefício, Seguro Desemprego, Força Maior, Faltas Injustificadas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA NA DCTFWEB

Terceiros, vinculação do crédito, saldo remanescente, reembolso, PER/DCOMP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS

Ocorrência, atividades, dispensa, redução da base de cálculo, simples, GFIP, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO

Conceito, formas de pagamento, Pix, salário proporcional, correção monetária

21/11/2022 Segunda-Feira

REGISTRO ESPECIAL - IMPORTAÇÃO DE CIGARROS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.115 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB n° 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

22/11/2022 Terça-Feira

VERIFICAÇÃO FÍSICA REMOTA DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 099 / 2022

Altera a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

23/11/2022 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2916.12.30

CIRCULAR SECEX N° 054 / 2022

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 066/2021, sobre as importações brasileiras de acrilato de butila, originários da Rússia, e de dano a indústria doméstica decorrente de tal prática.

ÓLEOS COMBUSTÍVEIS - ESPECIFICAÇÕES E REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 899 / 2022

Dispõe sobre as especificações dos óleos combustíveis e do óleo combustível em turbinas geradoras de energia elétrica, de origem nacional ou importada, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.

PROGRAMA DE MARCAÇÃO COMPULSÓRIA DE PRODUTOS (PMC) - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 902 / 2022

Dispõe sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos e estabelece os requisitos necessários para o cadastramento de empresas interessadas em fornecer produto marcador, exercendo suas atividades no âmbito da marcação dos produtos de marcação compulsória (PMC).

COMBUSTÍVEIS DE USO AQUAVIÁRIO - ESPECIFICAÇÕES E REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 903 / 2022

Dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional.

ÓLEO DIESEL DE USO NÃO RODOVIÁRIO - ESPECIFICAÇÕES - CONTROLE DA QUALIDADE

RESOLUÇÃO ANP N° 905 / 2022

Dispõe sobre as especificações do óleo diesel de uso não rodoviário e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.

ETANOL COMBUSTÍVEL - ESPECIFICAÇÕES - REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 907 / 2022

Dispõe sobre as especificações do etanol combustível e suas regras de comercialização em todo o território nacional.

24/11/2022 Quinta-Feira

NOMENCLATURA DE VALOR ESTATÍSTICO (NVE) - ATRIBUTOS E ESPECIFICAÇÕES - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 104 / 2022

Altera o Anexo Único da Portaria Coana n° 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

FÓRUM ADMINISTRATIVO DE DIALOGO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO (FATA) - INSTITUIÇÃO

PORTARIA RFB N° 253 / 2022

Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS - PRAZO DE PRESTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

RESOLUÇÃO BCB N° 262 / 2022

Altera a Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País, em relação ao prazo de prestação da declaração econômico-financeira referente à data base de 30 de setembro de 2022.

25/11/2022 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 3907.61.00 E 3907.69.00

CIRCULAR SECEX N° 055 / 2022

Encerra a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, quando originárias da República Popular da China iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 080/2021.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA ANAC/SRA N° 9.766 / 2022

Atualiza os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA SRA/ANAC N° 9.762 / 2022

Atualiza os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 9.763 / 2022

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA SRA/ANAC N° 9.764 / 2022

Atualiza os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/CONFINS - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA SRA/ANAC N° 9.765 / 2022

Atualiza o teto tarifário previsto no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3907.61.00 E 3907.69.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 419 / 2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7228.30.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 420 / 2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, originárias da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 422 / 2022

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

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21/11/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 43.080 / 2022 - PB

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA SEFAZ N° 170 / 2022 - PB

Prorroga a data do sorteio mensal e do sorteio Especial da Campanha “Nota Cidadã", referente ao período de apuração de 01.10.2022 a 31.10.2022, com data prevista para ocorrer no dia 18.11.2022.

23/11/2022 Quarta-Feira

DECRETO N° 43.103 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, em relação a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 019 / 2022 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de dezembro de 2022.

24/11/2022 Quinta-Feira

LEI N° 12.456 / 2022 - PB

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado aos produtores de Etanol Hidratado Combustível (EHC).

LEI N° 12.457 / 2022 - PB

Altera a Lei n° 12.456/2022, que dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (EHC) realizadas por produtores ou distribuidores.

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