21/11/2022 Segunda-Feira REGISTRO ESPECIAL - IMPORTAÇÃO DE CIGARROS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.115 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. 22/11/2022 Terça-Feira VERIFICAÇÃO FÍSICA REMOTA DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 099 / 2022 Altera a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. 23/11/2022 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2916.12.30 CIRCULAR SECEX N° 054 / 2022 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 066/2021, sobre as importações brasileiras de acrilato de butila, originários da Rússia, e de dano a indústria doméstica decorrente de tal prática. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS - ESPECIFICAÇÕES E REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 899 / 2022 Dispõe sobre as especificações dos óleos combustíveis e do óleo combustível em turbinas geradoras de energia elétrica, de origem nacional ou importada, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.
PROGRAMA DE MARCAÇÃO COMPULSÓRIA DE PRODUTOS (PMC) - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 902 / 2022 Dispõe sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos e estabelece os requisitos necessários para o cadastramento de empresas interessadas em fornecer produto marcador, exercendo suas atividades no âmbito da marcação dos produtos de marcação compulsória (PMC). COMBUSTÍVEIS DE USO AQUAVIÁRIO - ESPECIFICAÇÕES E REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 903 / 2022 Dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional. ÓLEO DIESEL DE USO NÃO RODOVIÁRIO - ESPECIFICAÇÕES - CONTROLE DA QUALIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 905 / 2022 Dispõe sobre as especificações do óleo diesel de uso não rodoviário e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
ETANOL COMBUSTÍVEL - ESPECIFICAÇÕES - REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 907 / 2022 Dispõe sobre as especificações do etanol combustível e suas regras de comercialização em todo o território nacional. 24/11/2022 Quinta-Feira NOMENCLATURA DE VALOR ESTATÍSTICO (NVE) - ATRIBUTOS E ESPECIFICAÇÕES - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 104 / 2022 Altera o Anexo Único da Portaria Coana n° 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. FÓRUM ADMINISTRATIVO DE DIALOGO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO (FATA) - INSTITUIÇÃO PORTARIA RFB N° 253 / 2022 Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS - PRAZO DE PRESTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA RESOLUÇÃO BCB N° 262 / 2022 Altera a Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País, em relação ao prazo de prestação da declaração econômico-financeira referente à data base de 30 de setembro de 2022. 25/11/2022 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 3907.61.00 E 3907.69.00 CIRCULAR SECEX N° 055 / 2022 Encerra a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, quando originárias da República Popular da China iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 080/2021. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK - ATUALIZAÇÃO PORTARIA ANAC/SRA N° 9.766 / 2022 Atualiza os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SRA/ANAC N° 9.762 / 2022 Atualiza os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 9.763 / 2022 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SRA/ANAC N° 9.764 / 2022 Atualiza os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/CONFINS - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SRA/ANAC N° 9.765 / 2022 Atualiza o teto tarifário previsto no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3907.61.00 E 3907.69.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 419 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7228.30.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 420 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 422 / 2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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Obrigações
