Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal; Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal.

Obrigação : Salários.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; Obrigação : - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcelado.

ICMS PB: Obrigação : GIA-ST; Relação Quantitativa - Abatedores Públicos.

28/11/2022 Segunda-Feira

PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2023 - LEIAUTE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 113 / 2022

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023)

ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA - CE/SP

CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2022

Altera o Convênio ICMS 174/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC).

JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AL / SC

CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2022

Altera o Convênio 008/2022 que autoriza os Estados de Alagoas e Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final.

BANCOS DE INVESTIMENTO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.046 / 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento de bancos de investimento.

BANCOS DE DESENVOLVIMENTO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.047 / 2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.

SOCIEDADE DE CRÉDITO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.050 / 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.

COOPERATIVAS DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.051 / 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.052 / 2022

Dispõe sobre o funcionamento das associações de poupança e empréstimo.

30/11/2022 Quarta-Feira

SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITE - ANO-CALENDÁRIO 2023

PORTARIA CGSN N° 039 / 2022 - Edição Extra

Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.

01/12/2022 Quinta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 108 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO EM SOLUÇÃO DE CONSULTA

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2022

Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

SOLUÇÃO DE CONSULTA - EFEITOS E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2022

Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

PROGRAMA DE ROTULAGEM VEICULAR - REQUISITOS - COMERCIALIZAÇÃO

PORTARIA N° 1.554 / 2022

Estabelece os requisitos e os procedimentos referentes ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto n° 9.557/2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País.

02/12/2022 Sexta-Feira

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CONTINGÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 110 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 039/2012, que dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2005 e no Convênio ICMS 032/2012.

PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ENTIDADES

ATO COTEPE/ICMS N° 111 / 2022

Divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

REGIME ESPECIAL - CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 112 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 019/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

MANUAL DE INSTRUÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO

ATO COTEPE/ICMS N° 113 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2019, aprova Manual de Instrução (MI) com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação (SI).

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 114 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 116 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 117 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (3.1.2).

COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO

ATO COTEPE/ICMS N° 118 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 119 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 120 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 121 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 106/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 122 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 107/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES INTERNACIONAIS (DERC) - PRAZO DE APRESENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.118 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.114/2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc).

TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO DE AUDITORES INDEPENDENTES - CONTRATOS DE PARCERIAS RODOVIÁRIAS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO N° 008 / 2022

Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de parcerias rodoviárias, previstos na Lei nº 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/2019, e Resolução nº 5.860/2019 da ANTT.

APROVAÇÃO DE REVISÃO DE DIVERSAS NBCS DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E DE AUDITORIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 015 / 2022

Aprova a Revisão NBC 15, que altera as seguintes normas: NBC TR 2400, NBC TO 3000, NBC TO 3400, NBC TO 3420, NBC TSC 4400, NBC TSC 4410, NBC TA Estrutura Conceitual, NBC TA 200 (R1), NBC TA 220, NBC TA 240 (R1), NBC TA 250, NBC TA 260, NBC TO 3402, NBC TO 3410, NBC TO 3420, NBC TA 600, NBC TA 610, NBC TA 620, NBC TA 700, NBC TA 720, NBC TA 800, NBC TA 805, NBC TA 810 e NBC TO 3000.

ASSUNTOS DIVERSOS

RECEITAS NO LUCRO REAL

Aspectos tributários e contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES

Aspectos societários e tributários

SIMPLES NACIONAL

FATOR R

Apuração

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO ESTRANGEIRO

Registros e impedimentos

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Efeitos da Ação de Inconstitucionalidade – retificação e restituição

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS HOSPITALARES

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

TRATAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO

Aspectos tributários e informação no eSocial

29/11/2022 Terça-Feira

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA DO EVANGÉLICO

PORTARIA ME N° 10.226 / 2022

Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, deverão observar o dia 30.11.2022 (Dia do Evangélico), como ponto facultativo.

02/12/2022 Sexta-Feira

ALTERADOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.360 / 2022

Altera a Portaria SAP/MAPA n° 265/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RESCISÃO CONTRATUAL

Contagem de avos, salário fixo, salário variável, justa causa, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Recolhimento, gozo de benefício, contribuintes, prisão, forças armadas, aposentadoria

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO

Autuação, tráfico de pessoas, procedimentos, certidão negativa de trabalho escravo

FGTS

SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS

Conta vinculada, saque extraordinário, contas inativas por três anos, procedimentos práticos

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Inscrição, formação, atribuições, jornada, férias, INSS, FGTS, eSocial, autônomo, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO

Tabela de rubricas, evento S-1200, evento S-1210, fechamento antecipado

DIREITO TRABALHISTA

PEDIDO DE DEMISSÃO

Conceito, aviso prévio, empregado afastado, eSocial, SEFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE

Empregada, Doméstica, Contribuinte Individual, Facultativa, Adotante, Desempregada

DIREITO TRABALHISTA

CALAMIDADE PÚBLICA - ASPECTOS TRABALHISTAS

FGTS, Antecipação de Benefício, Seguro Desemprego, Força Maior, Faltas Injustificadas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA NA DCTFWEB

Terceiros, vinculação do crédito, saldo remanescente, reembolso, PER/DCOMP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS

Ocorrência, atividades, dispensa, redução da base de cálculo, simples, GFIP, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO

Conceito, formas de pagamento, Pix, salário proporcional, correção monetária

28/11/2022 Segunda-Feira

BENS DE VIAJANTE - CONTROLE ADUANEIRO - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.117 / 2022

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.059/2010, nº 1.082/2010, e nº 1.385/2013, que dispõe sobre controles aduaneiros.

MERCADO DE CÂMBIO - DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES

RESOLUÇÃO CMN N° 5.042 / 2022

Estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO BRASIL E NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CMN N° 5.043 / 2022

Disciplina a participação societária, no País e no exterior, e a instalação de dependências, no exterior, por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

01/12/2022 Quinta-Feira

CONSELHO CONSULTIVO SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - RECEITA FEDERAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 259 / 2022

Altera a Portaria RFB n° 246/2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL ANTÔNIO CARLOS JOBIM - ATUALIZAÇÕES

PORTARIA SRA/ANAC N° 9.759 / 2022

Atualiza o teto tarifário previsto no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro.

LISTAS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICAS, PRECURSORAS E OUTRAS SOB CONTROLE ESPECIAL

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 762 / 2022

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.

02/12/2022 Sexta-Feira

PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BCB N° 268 / 2022

Altera a Resolução BCB n° 137/2021, que aprimora dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais, para postergar a entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio.

MEDIDA COMPENSATÓRIA - PRODUTOS LAMINADOS PLANOS DE AÇOS INOXIDÁVEIS - APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 421 / 2022

Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e similares, incluindo suas variações, como 304L e 304H, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da República da Indonésia.

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29/11/2022 Terça-Feira

DECRETO N° 43.135 / 2022 - PB

Dispõe sobre o parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal, na forma que especifica.

01/12/2022 Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 178 / 2022 - PB

Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.

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