28/11/2022 Segunda-Feira PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2023 - LEIAUTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 113 / 2022 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023) ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA - CE/SP CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2022 Altera o Convênio ICMS 174/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC). JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AL / SC CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2022 Altera o Convênio 008/2022 que autoriza os Estados de Alagoas e Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final. BANCOS DE INVESTIMENTO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.046 / 2022 Dispõe sobre a organização e o funcionamento de bancos de investimento. BANCOS DE DESENVOLVIMENTO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.047 / 2022 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento. SOCIEDADE DE CRÉDITO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.050 / 2022 Dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica. COOPERATIVAS DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.051 / 2022 Dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.052 / 2022 Dispõe sobre o funcionamento das associações de poupança e empréstimo. 30/11/2022 Quarta-Feira SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITE - ANO-CALENDÁRIO 2023 PORTARIA CGSN N° 039 / 2022 - Edição Extra Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
01/12/2022 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 108 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO EM SOLUÇÃO DE CONSULTA ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2022 Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. SOLUÇÃO DE CONSULTA - EFEITOS E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2022 Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. PROGRAMA DE ROTULAGEM VEICULAR - REQUISITOS - COMERCIALIZAÇÃO PORTARIA N° 1.554 / 2022 Estabelece os requisitos e os procedimentos referentes ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto n° 9.557/2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País. 02/12/2022 Sexta-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP ATO COTEPE/ICMS N° 107 / 2022 - RETIFICACAO Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CONTINGÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 110 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 039/2012, que dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2005 e no Convênio ICMS 032/2012. PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ENTIDADES ATO COTEPE/ICMS N° 111 / 2022 Divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos. REGIME ESPECIAL - CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 112 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 019/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS. MANUAL DE INSTRUÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 113 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2019, aprova Manual de Instrução (MI) com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação (SI). PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 114 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 116 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 117 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (3.1.2). COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 118 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 119 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 120 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 121 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 106/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 122 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 107/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES INTERNACIONAIS (DERC) - PRAZO DE APRESENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.118 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.114/2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc). APROVAÇÃO DE REVISÃO DE DIVERSAS NBCS DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E DE AUDITORIA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 015 / 2022 Aprova a Revisão NBC 15, que altera as seguintes normas: NBC TR 2400, NBC TO 3000, NBC TO 3400, NBC TO 3420, NBC TSC 4400, NBC TSC 4410, NBC TA Estrutura Conceitual, NBC TA 200 (R1), NBC TA 220, NBC TA 240 (R1), NBC TA 250, NBC TA 260, NBC TO 3402, NBC TO 3410, NBC TO 3420, NBC TA 600, NBC TA 610, NBC TA 620, NBC TA 700, NBC TA 720, NBC TA 800, NBC TA 805, NBC TA 810 e NBC TO 3000. TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO DE AUDITORES INDEPENDENTES - CONTRATOS DE PARCERIAS RODOVIÁRIAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE- NBC CTO N° 008 / 2022 Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de parcerias rodoviárias, previstos na Lei nº 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/2019, e Resolução nº 5.860/2019 da ANTT. LUMINÁRIAS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA VIÁRIA - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA INMETRO N° 062 / 2022 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias para a Iluminação Pública Viária - Consolidado. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS DE BAIXO VOLUME DE IMPORTAÇÃO E DE PRODUÇÃO PORTARIA INMETRO N° 110 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Baixo Volume de Importação e de Produção - Consolidado. INSTALAÇAO SISTEMA GÁS NATURAL VEICULAR - REGULAMENTO TÉCNICO - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 130 / 2022 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM GNV PORTARIA INMETRO N° 147 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR PORTARIA INMETRO N° 149 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - FORNOS DE MICRO-ONDAS PORTARIA INMETRO N° 268 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos de Micro-ondas – Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - BRINQUEDOS PORTARIA INMETRO N° 302 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos - Consolidado. AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - REFRIGERADORES - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 332 / 2021 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - PNEUS NOVOS - APROVAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 379 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos - Consolidado.
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Obrigações
