ICMS AP: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : - Cigarros e Fumo - Informações Fiscais.

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AP: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

ICMS AP: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

06/12/2022 Terça-Feira

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERNACIONAL - AUTORIZAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT N° 015 / 2022

Dispõe sobre orientações e procedimentos para a autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira.

07/12/2022 Quarta-Feira

MANUAL DE ORIENTAÇÃO - CT-E

ATO COTEPE/ICMS N° 123 / 2022

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

MANUAL DE ORIENTAÇÃO - MDF-E

ATO COTEPE/ICMS N° 124 / 2022

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

MANUAL DE ORIENTAÇÃO - PAA

ATO COTEPE/ICMS N° 125 / 2022

Publica o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA).

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 126 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 127 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 017 / 2022

Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 017/2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2022

Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 017/2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE

LEI N° 14.474 / 2022

Altera a Lei nº 9.636/98, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483/2007, e 13.240/2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398/87, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760/46, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

SISTEMA DE QUALIDADE - NBR ISO 9000 - FABRICANTES - ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MCTI N° 9.702 / 2022

Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM).

REGULARIZAÇÃO - EMBARCAÇÃO DE PESCA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 524 / 2022

Altera a Portaria n° 176/2021, que estabelece o regulamento para o enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.

08/12/2022 Quinta-Feira

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.119 / 2022

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

09/12/2022 Sexta-Feira

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 39.517 / 2022

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 8 de dezembro de 2022.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2022

8ª quota

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Dezembro

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE PARA PEQUENAS EMPRESAS - NBC TG 1001

Regras a partir de 01.01.2023

CONTABILIDADE

HOLDING EMPRESARIAL

Aspectos contábeis

IRPF

DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO

Transferências de bens e direitos

SIMPLES NACIONAL

CANCELAMENTO/DEVOLUÇÃO DE VENDAS

Deduções da receita bruta

07/12/2022 Quarta-Feira

INSS - AJUSTES NA NORMA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 141 / 2022

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.079 / 2022

Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 990/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.080 / 2022

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 991/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO PRÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.081 / 2022

Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS NA ROTINA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.082 / 2022

Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA RECORRER A DECISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.083 / 2022

Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996/2022.

REGULAMENTAÇÕES NO BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TÁXI

PORTARIA MTP N° 3.978 / 2022

Altera a Portaria MTP n° 2.162/2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022.

NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A NORMA REGULAMENTADORA N° 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

PORTARIA MTP N° 3.994 / 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 25 - Resíduos Industriais.

08/12/2022 Quinta-Feira

COFFITO - RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO EM FISIOTERAPIA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 558 / 2022

Reconhece a modalidade Residencia Multiprofissional como formação em prática para obtenção do título de Especialista Profissional em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIFERENÇAS ENTRE O REGIME GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Beneficiários, Exercício Concomitante, Conversão, RGPS, RPPS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE CARÊNCIA

Contagem, dispensa de carência, período de graça, períodos computados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA GESTANTE

Carência, Atestados, Salário Maternidade, Acumulação de Benefícios, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – SEGUNDA PARCELA

Prazo para pagamento, cálculos, auxílio por incapacidade temporária, incidências, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

DOENÇAS ESTIGMATIZANTES - ASPECTOS TRABALHISTA

Doenças estigmatizantes, estabilidade de emprego, FGTS, rescisão discriminatória, reintegração, tramitação processual

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Contribuição, limites mínimo e máximo, contribuinte individual, declaração de vínculos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Objetivo, beneficiários, acordos ratificados, cumprimento, pagamento, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) SIMPLIFICADO

Obrigatoriedade, a quem se destina, acesso, classificação dos riscos

DIREITO TRABALHISTA

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS

Possibilidades, impedimentos, despesas, procedimentos práticos, CTPS, FGTS, eSocial

05/12/2022 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - RESINA DE POLIPROPILENO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 424 / 2022

Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 425 / 2022

Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385,de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, ,originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 426 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 427 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 428 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS -REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 429 / 2022

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.

06/12/2022 Terça-Feira

MEDIDA DE COMPENSAÇÃO COMERCIAL - IMPORTAÇÕES DA COSTA RICA - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 430 / 2022

Revoga a Resolução Gecex n° 120/2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.

07/12/2022 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 423 / 2022

Altera (i) a Resolução Gecex n° 203/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme PET, originárias do Egito, da Índia e da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China e (ii) a Resolução Gecex n° 236/2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.

08/12/2022 Quinta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE MILHO

PORTARIA SDA/MAPA N° 707 / 2022

Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milho (Zea mays) da África do Sul.

09/12/2022 Sexta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 229 / 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022.

HABILITAÇÃO DE ÓRGÃOS ANUENTES E MODIFICAÇÕES DE TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS - SISCOMEX - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 230 / 2022

Altera a Portaria SECEX n° 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

REMESSAS INTERNACIONAIS – HABILITAÇÃO DE EMPRESAS COURIER

Procedimentos gerais

05/12/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 5.094 / 2022 - AP

Estabelece o expediente dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

06/12/2022 Terça-Feira

DECRETO N° 5.095 / 2022 - AP

Estabelece o calendário de recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e aos integrantes do Quadro do extinto Território Federal do Amapá, para o ano de 2022.

08/12/2022 Quinta-Feira

DECRETO N° 5.127 / 2022 - AP

Estabelece o expediente dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

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