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 Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/12/2022 a 18/12/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/12/2022 a 25/12/2022 |
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ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Transporte Aéreo; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Gás natural; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Comércio Atacadista ou Varejista - Produtos Diversos; ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
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Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 05/12/2022 A 11/12/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 23 |
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06/12/2022 Terça-Feira TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERNACIONAL - AUTORIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT N° 015 / 2022 Dispõe sobre orientações e procedimentos para a autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira. 07/12/2022 Quarta-Feira MANUAL DE ORIENTAÇÃO - CT-E ATO COTEPE/ICMS N° 123 / 2022 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). MANUAL DE ORIENTAÇÃO - MDF-E ATO COTEPE/ICMS N° 124 / 2022 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). MANUAL DE ORIENTAÇÃO - PAA ATO COTEPE/ICMS N° 125 / 2022 Publica o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA). BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 126 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 127 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 017 / 2022 Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 017/2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2022 Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 017/2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE LEI N° 14.474 / 2022 Altera a Lei nº 9.636/98, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483/2007, e 13.240/2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398/87, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760/46, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. SISTEMA DE QUALIDADE - NBR ISO 9000 - FABRICANTES - ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MCTI N° 9.702 / 2022 Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM). REGULARIZAÇÃO - EMBARCAÇÃO DE PESCA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 524 / 2022 Altera a Portaria n° 176/2021, que estabelece o regulamento para o enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE. 08/12/2022 Quinta-Feira CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.119 / 2022 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 09/12/2022 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 39.517 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 8 de dezembro de 2022.
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07/12/2022 Quarta-Feira INSS - AJUSTES NA NORMA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 141 / 2022 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.079 / 2022 Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 990/2022. INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.080 / 2022 Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 991/2022. INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO PRÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.081 / 2022 Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993/2022. INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS NA ROTINA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.082 / 2022 Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997/2022. INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA RECORRER A DECISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.083 / 2022 Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996/2022. REGULAMENTAÇÕES NO BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TÁXI PORTARIA MTP N° 3.978 / 2022 Altera a Portaria MTP n° 2.162/2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022. NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A NORMA REGULAMENTADORA N° 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS PORTARIA MTP N° 3.994 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 25 - Resíduos Industriais. 08/12/2022 Quinta-Feira COFFITO - RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO EM FISIOTERAPIA RESOLUÇÃO COFFITO N° 558 / 2022 Reconhece a modalidade Residencia Multiprofissional como formação em prática para obtenção do título de Especialista Profissional em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIFERENÇAS ENTRE O REGIME GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Beneficiários, Exercício Concomitante, Conversão, RGPS, RPPS DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA Contagem, dispensa de carência, período de graça, períodos computados DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA GESTANTE Carência, Atestados, Salário Maternidade, Acumulação de Benefícios, GFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – SEGUNDA PARCELA Prazo para pagamento, cálculos, auxílio por incapacidade temporária, incidências, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA DOENÇAS ESTIGMATIZANTES - ASPECTOS TRABALHISTA Doenças estigmatizantes, estabilidade de emprego, FGTS, rescisão discriminatória, reintegração, tramitação processual DIREITO PREVIDENCIÁRIO MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição, limites mínimo e máximo, contribuinte individual, declaração de vínculos, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Objetivo, beneficiários, acordos ratificados, cumprimento, pagamento, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) SIMPLIFICADO Obrigatoriedade, a quem se destina, acesso, classificação dos riscos DIREITO TRABALHISTA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS Possibilidades, impedimentos, despesas, procedimentos práticos, CTPS, FGTS, eSocial
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05/12/2022 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - RESINA DE POLIPROPILENO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 424 / 2022 Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 425 / 2022 Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385,de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, ,originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 426 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 427 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 428 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS -REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 429 / 2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.
06/12/2022 Terça-Feira MEDIDA DE COMPENSAÇÃO COMERCIAL - IMPORTAÇÕES DA COSTA RICA - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 430 / 2022 Revoga a Resolução Gecex n° 120/2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação. 07/12/2022 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 423 / 2022 Altera (i) a Resolução Gecex n° 203/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme PET, originárias do Egito, da Índia e da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China e (ii) a Resolução Gecex n° 236/2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.
08/12/2022 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE MILHO PORTARIA SDA/MAPA N° 707 / 2022 Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milho (Zea mays) da África do Sul.
09/12/2022 Sexta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 229 / 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022. HABILITAÇÃO DE ÓRGÃOS ANUENTES E MODIFICAÇÕES DE TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS - SISCOMEX - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 230 / 2022 Altera a Portaria SECEX n° 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
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05/12/2022 Segunda-Feira PORTARIA SEDEC N° 115 / 2022 - MT Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. PORTARIA SEDEC N° 116 / 2022 - MT Estabelece procedimentos para o monitoramento do benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER). PORTARIA SEDEC N° 117 / 2022 - MT Estabelece procedimentos para o monitoramento do benefício fiscal do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT), bem como o envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas. PORTARIA SEDEC N° 118 / 2022 - MT Revoga as Portarias SEDEC n° 007/2021, que institui o envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e n° 033/2021, que altera a Portaria SEDEC n° 007/2021, na forma que indica. 06/12/2022 Terça-Feira DECRETO N° 9.448 / 2022 - Município de Cuiabá - Edição Extra Altera o Decreto n° 9.447/2022, que dispõe sobre o expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo (FIFA 2022). 07/12/2022 Quarta-Feira LEI N° 11.945 / 2022 - MT Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Mato Grosso. LEI N° 11.949 / 2022 - MT Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral. LEI N° 6.879 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a criação do selo empresa amiga do animal, a ser concedido às empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais que atuem na proteção dos animais. PORTARIA CONJUNTA SEDEC/INDEAN° 002 / 2022 - MT Altera a Portaria Conjunta SEDEC-MT/INDEA n° 001/2022, que dispõe sobre as etapas de vacinação contra febre aftosa nos rebanhos de bovinos e bubalinos no estado de Mato Grosso. PORTARIA SEMA N° 1.045 / 2022 - MT Altera a Portaria n° 040/2021, que prorroga o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). 09/12/2022 Sexta-Feira DECRETO N° 1.568 / 2022 - MT - Edição Extra Ajusta, em caráter excepcional, o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023. LEI N° 11.950 / 2022 - MT Declara direitos para as pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras, a receber assistência integral para promover sua total reinserção social, por intermédio da reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional, na forma que especifica. LEI N° 11.951 / 2022 - MT Estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente, de modo que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção. LEI N° 11.957 / 2022 - MT Proíbe a produção de mudas e o plantio da spathodea campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta e incentiva a substituição das existentes. PORTARIA SEFAZ N° 228 / 2022 - MT Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, para o exercício de 2023.
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