05/12/2022 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - RESINA DE POLIPROPILENO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 424 / 2022 Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 425 / 2022 Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385,de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, ,originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 426 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 427 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 428 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS -REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 429 / 2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.
06/12/2022 Terça-Feira MEDIDA DE COMPENSAÇÃO COMERCIAL - IMPORTAÇÕES DA COSTA RICA - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 430 / 2022 Revoga a Resolução Gecex n° 120/2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação. 07/12/2022 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 423 / 2022 Altera (i) a Resolução Gecex n° 203/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme PET, originárias do Egito, da Índia e da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China e (ii) a Resolução Gecex n° 236/2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.
08/12/2022 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE MILHO PORTARIA SDA/MAPA N° 707 / 2022 Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milho (Zea mays) da África do Sul.
09/12/2022 Sexta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 229 / 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022. HABILITAÇÃO DE ÓRGÃOS ANUENTES E MODIFICAÇÕES DE TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS - SISCOMEX - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 230 / 2022 Altera a Portaria SECEX n° 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
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