12/12/2022 Segunda-Feira PROGRAMA RENOVAR - RENOVAÇÃO FROTA RODOVIÁRIA - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 11.276 / 2022 - Edição Extra Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440/2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar. 13/12/2022 Terça-Feira REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BEZERROS - AC - AM CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - LEITE VEGETAL DE AVEIA - SP CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2022 Autoriza do Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite vegetal de aveia. CRÉDITO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2022 Altera o Convênio ICMS 056/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2022 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS. DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTAS E JUROS - TO CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2022 Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar multas, juros e atualização monetária sobre créditos tributários de ICMS, nos casos em que especifica. ICMS - JUROS - MULTAS MORATÓRIAS - MULTAS PUNITIVAS - DISPENSA/REDUÇÃO - RR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2022 Altera o Convênio ICMS 126/2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS. NÃO EXIGÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA E JUROS-GUIA INFORMATIVA - AL CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 067/2019, que autoriza os estados que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas na hipótese que especifica. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PI - SE - TO CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. ANISTIA DA MULA - RETIFICAÇÃO E ENTREGA FORA DO PRAZO - DAC - AUTORIZAÇÃO - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2022 Altera o Convênio ICMS 156/2021, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte (DAC). ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2022 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2022 Altera o Convênio ICMS 063/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). ISENÇÃO - TÁXI - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2022 Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - OPERAÇÕES SIMBÓLICAS - VEÍCULOS AUTOMOTORES CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2022 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BATATAS PREPARADAS E CONGELADAS - RS CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2022 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de batatas preparadas e congeladas, de produção própria, conforme especifica. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO PERMANENTE - AP - PA CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2022 Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2022 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrente da utilização da tributação exclusiva, aplicada as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, não relacionadas na Instrução Normativa GSEF n° 029/2012, para os contribuintes atacadistas alagoanos, credenciados à fruição do regime de tributação favorecida previsto no Decreto n° 20.747/2012, na forma que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2022 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2022 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV). ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MG - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2022 Altera o Convênio ICMS 040/2002, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso que especifica. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MG - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2022 Altera o Convênio ICMS 069/1997, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso que especifica. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONSTRUÇÃO - SHOPPING CENTER - RN - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2022 Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2022 Altera o Convênio ICMS 220/2019, que altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MG - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2022 Altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS - DIVISA INTERESTADUAL - AL / SE PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2022 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados de Alagoas e Sergipe. 14/12/2022 Quarta-Feira COLETA, APURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - BALANÇA COMERCIAL - REVOGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 047 / 2022 Revoga o Ajuste SINIEF 003/1996, que dispõe sobre a coleta, apuração e consolidação das operações interestaduais no tocante à Balança Comercial Interestadual, bem como altera o Convênio s/n de 1970, para revogar as disposições relacionadas ao assunto. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - DISPENSA AJUSTE SINIEF N° 048 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade da emissão.. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 049 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 050 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 051 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 031/2020, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 052 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. NOTA FISCAL DE PRODUTOR - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - NFC-E - SUBSTITUIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 053 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 010/2022, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 054 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto aos documentos substituídos. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 055 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE). AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 056 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), quanto ao prazo de início da obrigatoriedade. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 057 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 058 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO - MA ATO COTEPE/ICMS N° 128 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 106/22, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO - MA ATO COTEPE/ICMS N° 129 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 107/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP). CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 037 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 169/2022 e 170/2022. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2022 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2022 Altera o Convênio ICMS 108/22, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2022 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. ANULAÇÃO CRITÉRIOS CONTÁBEIS - ANULAÇÃO DE EFEITOS - ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.120 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. AGRICULTURA E PECUÁRIA DE PRECISÃO - POLÍTICA DE INCENTIVO LEI N° 14.475 / 2022 Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. PROGRAMA CONFIA - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 264 / 2022 Altera a Portaria RFB n° 210/2022 que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 035 / 2022 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a registrar e depositar a relação de atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. 15/12/2022 Quinta-Feira GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 059 / 2022 Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line). FUNDO GERAL DE TURISMO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.476 / 2022 Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; e altera a Lei nº 11.771/2008 que trata sobre a Política Nacional de Turismo, e que define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.145 / 2022 Altera a Lei n° 12.249/2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos TRANSPORTADORES DE CARGAS - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2022 Dispõe sobre o credenciamento de Transportadora de Cargas como fiel depositária, com o objetivo de atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP/RO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 025/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de perfumaria. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 021/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana. FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 078 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 009/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com farinha de trigo. INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP - REVIGORA PROTOCOLO ICMS N° 079 / 2022 Revigora o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP/SP PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SOJA EM GRÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - TO/MG PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2022 Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2022 Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO - ALTERAÇÕE PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 016/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2022 Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2022 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado. CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - INFRAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 274 / 2022 Altera a Resolução BCB nº 131/2021, que consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506/2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613/98, para adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas na Lei nº 14.286/2021. 16/12/2022 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 038 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 174/2022, 185/2022 e 189/2022. OBRIGATORIEDADE - COMPANHIAS AÉREAS - INSCRIÇÃO - CTF/APP PORTARIA N° 149 / 2022 Institui Orientação Técnica Normativa sobre obrigação de inscrição de companhias aéreas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos. AVES - RAÇÕES - INSUMOS - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - COOPERATIVAS - PRODUTORES - PR - SC PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2022 Dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AL - SP PROTOCOLO ICMS N° 089 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - AC - AP - MA - TO PROTOCOLO ICMS N° 090 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão e Tocantins e altera o Protocolo ICMS 045/2019, que dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 091 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 092 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 093 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 094 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 095 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 096 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 097 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 098 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 022/2020, que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís (MA), na hipótese que especifica.
|
Obrigações
