19/12/2022 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.139/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 13.999/2020 e da Lei n° 14.161/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.119 / 2022 - REPUBLICACAO Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. FATOR DE CONVERSÃO - RETRIBUIÇÃO BÁSICA - SERVIÇO NO EXTERIOR MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.146 / 2022 Altera a Lei nº 5.809/72, quanto ao fator de conversão da retribuição básica (Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar). SERVIÇO EM PROCESSO DIGITAL ABERTO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (ECAC) PORTARIA ASCIF N° 006 / 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021.
REGULAMENTO TÉCNICO - COLCHÕES E COLCHONETES DE ESPUMA FLEXÍVEL DE POLIURETANO PORTARIA INMETRO N° 035 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano - Consolidado. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - MANGUEIRAS DE INCÊNCIO - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 547 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de Incêndio - Consolidado. LISTA DE ATOS NORMATIVOS - VIGENTE - INMETRO PORTARIA INMETRO N° 551 / 2022 Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). 20/12/2022 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - GO- INCLUSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 130 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 131 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021 TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 132 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 133 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - APURAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.121 / 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - REQUISITOS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.122 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. PROGRAMA SELO DIGITAL - CIDADANIA FISCAL - RFB PORTARIA RFB N° 266 / 2022 Institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal. CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA SAF/MAPA N° 293 / 2022 Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 099 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. 21/12/2022 Quarta-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 134 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2022 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SETOR DE EVENTOS - PERSE - BENEFÍCIO FISCAL - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.147 / 2022 Altera a Lei n° 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduz a 0% as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. GESTÃO DO CADIN - RESPONSABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PORTARIA CONJUNTA PGFN/BCB N° 013 / 2022 Altera a Portaria Conjunta PGFN/BCB nº 11/2021, que dispõe sobre a transferência da gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) do Banco Central do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.522/2002. NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES PORTARIA MAPA N° 538 / 2022 Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. 22/12/2022 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 135 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 136 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 039 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 194/2022, que altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. POLITICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.299 / 2022 Altera o Decreto n° 9.612/2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações. LOGÍSTICA REVERSA - EMBALAGENS DE VIDRO - IMPLEMENTAÇÃO DECRETO N° 11.300 / 2022 Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. EMENDAS INDIVIDUAIS - LEI ORÇAMENTÁRIA - TRANSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA - OUTRAS DISPOSIÇÕES EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 / 2022 Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. COMBUSTÍVEIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÕES - TRANSPORTE COLETIVO - BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS LEI COMPLEMENTAR N° 194 / 2022 - DERRUBADA_VETO Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar n° 087/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares n°s 192/ 2022, e 159/2017. IMPORTAÇÃO DE NAFTA - CENTRAIS PETROQÚIMICAS - PIS/COFINS LEI N° 14.374 / 2022 - DERRUBADA_VETO Altera as Leis n°s 11.196/ 2005 e 10.865 /2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n° 14.183/ 2021. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP - ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES LEI N° 14.382 / 2022 - DERRUBADA_VETO Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n°s 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n° 9.042/95, e dispositivos das Leis n°s 4.864/65, 8.212/91, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.421 / 2022 - DERRUBADA_VETO Altera as Leis n°s 492/37, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 8.668/93, 8.929/94, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei n°s 3.365/41, e 167/67. LEI LEI N° 14.430 / 2022 - DERRUBADA_VETO Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis n°s 6.404/76, 6.385/76, 9.718/98, 4.594/64, e o Decreto-Lei n° 73/66; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.514/97, 10.931/2004, 11.076/2004, 12.810/2013, 13.331/2016, e 13.9862020. PROGRAMA RENOVAR - RENOVAÇÃO FROTA RODOVIÁRIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO - OUTRAS ALTERAÇÕES LEI N° 14.440 / 2022 - DERRUBADA_VETO Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis n°s 9.478/97, 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336/2001, 10.833/2003, 10.865/2004, 11.080/2004, 11.442/2007, 11.945/2009, e 13.483/2017. REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS - CRIME DE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO LEI N° 14.478 / 2022 Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei n° 7.492/86, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. COMPUTADORES PARA INCLUSÃO - DESFAZIMENTO E RECONDICIONAMENTO LEI N° 14.479 / 2022 Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES HOSTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS LEI N° 14.489 / 2022 Altera a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti. AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO - IRPJ E CSLL - APURAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.148 / 2022 Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 587 / 2022 Altera a Portaria Inmetro n° 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos. NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES PORTARIA MAPA N° 538 / 2022 - Edição Extra - REPUBLICACAO Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. PGFN - CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS - UTILIZAÇÃO PORTARIA PGFN N° 10.826 / 2022 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição. 23/12/2022 Sexta-Feira ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP-ÓLEO DIESEL - DIESEL S10 CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, diesel S10 e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2022 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2022 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2022 Altera o Convênio ICMS 108/2022, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2022 Altera o Convênio ICMS 195/2022, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. CRÉDITO PRESUMIDO - VASILHAMES ÁGUA MINERAL, NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2022 Altera o Convênio ICMS 119/2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTABELECIMENTOS - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.303 / 2022 Altera o Decreto nº 9.296/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA UNIÃO E ENTES FEDERATIVOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 128 / 2022 Acrescenta § 7° ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÃO PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 103 / 2022 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES PORTARIA MAPA N° 538 / 2022 - Edição Extra - REPUBLICACAO Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PORTARIA ME N° 10.819 / 2022 Revoga atos normativos que especifica do extinto Ministério da Fazenda. DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN (DEPISS) - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO CGOA N° 004 / 2022 - RETIFICACAO Regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), obrigação acessória de padrão nacional, destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003.
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Obrigações
