Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; SCE-IED.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; Obrigação : IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (4ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS PB: Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

19/12/2022 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081 / 2022

Prorroga a Medida Provisória n° 1.139/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 13.999/2020 e da Lei n° 14.161/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

FATOR DE CONVERSÃO - RETRIBUIÇÃO BÁSICA - SERVIÇO NO EXTERIOR

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.146 / 2022

Altera a Lei nº 5.809/72, quanto ao fator de conversão da retribuição básica (Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar).

SERVIÇO EM PROCESSO DIGITAL ABERTO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (ECAC)

PORTARIA ASCIF N° 006 / 2022

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - MANGUEIRAS DE INCÊNCIO - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 547 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de Incêndio - Consolidado.

LISTA DE ATOS NORMATIVOS - VIGENTE - INMETRO

PORTARIA INMETRO N° 551 / 2022

Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

20/12/2022 Terça-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - GO- INCLUSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 130 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 131 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 132 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 133 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - APURAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.121 / 2022

Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - REQUISITOS - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.122 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

PROGRAMA SELO DIGITAL - CIDADANIA FISCAL - RFB

PORTARIA RFB N° 266 / 2022

Institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.

CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

PORTARIA SAF/MAPA N° 293 / 2022

Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 099 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

21/12/2022 Quarta-Feira

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 134 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

SETOR DE EVENTOS - PERSE - BENEFÍCIO FISCAL - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.147 / 2022

Altera a Lei n° 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduz a 0% as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

GESTÃO DO CADIN - RESPONSABILIDADE - TRANSFERÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA PGFN/BCB N° 013 / 2022

Altera a Portaria Conjunta PGFN/BCB nº 11/2021, que dispõe sobre a transferência da gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) do Banco Central do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.522/2002.

NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES

PORTARIA MAPA N° 538 / 2022

Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.

22/12/2022 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 135 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 136 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 039 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 194/2022, que altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

POLITICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.299 / 2022

Altera o Decreto n° 9.612/2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.

LOGÍSTICA REVERSA - EMBALAGENS DE VIDRO - IMPLEMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.300 / 2022

Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

EMENDAS INDIVIDUAIS - LEI ORÇAMENTÁRIA - TRANSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA - OUTRAS DISPOSIÇÕES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 / 2022

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS - CRIME DE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI N° 14.478 / 2022

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei n° 7.492/86, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

COMPUTADORES PARA INCLUSÃO - DESFAZIMENTO E RECONDICIONAMENTO

LEI N° 14.479 / 2022

Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES HOSTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

LEI N° 14.489 / 2022

Altera a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.

AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO - IRPJ E CSLL - APURAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.148 / 2022

Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 587 / 2022

Altera a Portaria Inmetro n° 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

PGFN - CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS - UTILIZAÇÃO

PORTARIA PGFN N° 10.826 / 2022

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição.

23/12/2022 Sexta-Feira

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP-ÓLEO DIESEL - DIESEL S10

CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2022

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, diesel S10 e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2022

Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2022

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2022

Altera o Convênio ICMS 108/2022, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2022

Altera o Convênio ICMS 195/2022, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

CRÉDITO PRESUMIDO - VASILHAMES ÁGUA MINERAL, NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2022

Altera o Convênio ICMS 119/2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTABELECIMENTOS - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.303 / 2022

Altera o Decreto nº 9.296/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA UNIÃO E ENTES FEDERATIVOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 128 / 2022

Acrescenta § 7° ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 103 / 2022

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA ME N° 10.819 / 2022

Revoga atos normativos que especifica do extinto Ministério da Fazenda.

IRPF

SAÍDA DO PAÍS SEM APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE

Definição, prazos, regras e penalidades

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO IPI E ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS

Apuração do crédito a partir da IN RFB n° 2.121/2022

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - NBC TG 1001 e 1002

Alterações demonstrações financeiras para 2023

SIMPLES NACIONAL

VENDA DE COMBUSTÍVEIS

Simples Nacional

IRPF

INCENTIVO FISCAL

Deduções na Declaração de Ajuste Anual

DIREITO SOCIETÁRIO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, EX-SÓCIOS, SUCESSORES E TERCEIROS

Regras gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA E SOCIEDADE LIMITADA

Aspectos societários

19/12/2022 Segunda-Feira

FGTS - REGULAMENTAÇÕES PARA AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS

PORTARIA MTP N° 4.098 / 2022

Altera a Portaria MTP n° 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

20/12/2022 Terça-Feira

INSS – DEVE RECONHECER A DEPENDÊNCIA NA INVALIDEZ MANIFESTADA APÓS A MAIORIDADE

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS N° 072 / 2022

Altera a Portaria Conjunta Dirben/PFE/INSS nº 004/2020, que trata do cumprimento da Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, que determinou ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei.

SST - REGRAS PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

PORTARIA MTP N° 4.101 / 2022

Aprova a redação da NR 38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

INSS DIGITAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PORTARIA PRES/INSS N° 1.538 / 2022

Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.

CFMV - ALTERA REGRAS PARA INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.503 / 2022

Altera a Resolução CFMV nº 1.475/2022, que dispõe sobre a inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais e estabelecimentos e equiparados.

21/12/2022 Quarta-Feira

REGULAMENTAÇÕES DE NORMAS TRABALHISTAS

PORTARIA MTP N° 4.198 / 2022

Altera a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

NR 35 - ATUALIZADAS REGRAS PARA O TRABALHO EM ALTURA

PORTARIA MTP N° 4.218 / 2022

Aprova a nova redação da NR 35 - Trabalho em Altura. (Processo n° 19966.101100/2021-13).

CFT - ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL ATUANTE EM SISTEMA A GÁS

RESOLUÇÃO CFT N° 202 / 2022

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Sistema a Gás, e dá outras providências.

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO CFT N° 203 / 2022

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Biocombustíveis, e dá outras providências.

CFT - ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL ATUANTE EM MÓVEIS

RESOLUÇÃO CFT N° 204 / 2022

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Móveis, e dá outras providências.

CONSELHO DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 206 / 2022

Adota o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial e dá outras providências.

22/12/2022 Quinta-Feira

DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTA POUPANÇA DIGITAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.149 / 2022

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3° da Lei n° 6.194/74, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei n° 14.075/2020.

CIPA - ALTERADA A NOMENCLATURA PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO

PORTARIA MTP N° 4.219 / 2022

Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457/2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44).

NR 31 - ALTERADAS AS REGRAS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS COM ATOMIZADOR MECANIZADO

PORTARIA MTP N° 4.223 / 2022

Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31, que trata sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, e dá outras providências.

PAT - REGULAMENTADAS A PORTABILIDADE E INTEROPERABILIDADE NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

PORTARIA MTP N° 4.227 / 2022

Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei n° 6.321/76, regulada pelo Decreto n° 10.854/2021.

23/12/2022 Sexta-Feira

DEFINIDOS OS RECURSOS PARA O PISO DA ENFERMAGEM

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127 / 2022

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109/2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DOS ACIDENTES DE TRABALHO EM FISCALIZAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GMTP/MTP N° 002 / 2022

Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, para disciplinar as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.

RIO GRANDE DO SUL - DIVULGA PISO SALARIAL PARA O ANO DE 2023

LEI N° 15.911 / 2022

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ANALFABETO

CTPS, contrato de trabalho, recibo de pagamento, controle de jornada, termo de rescisão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA

Conceitos, recolhimento, prazo, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PRESOS

PNAT, licitação, proporção de contratação, obrigações da contratada

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS - 13° SALÁRIO

Décimo terceiro salário, aplicabilidade, inexistência, dedução, cálculos, incidências, obrigações acessórias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Beneficiários, manutenção como segurado, perda da qualidade, dependentes, inscrições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONDOMÍNIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Conceitos, construtora, incorporadora, abertura do CNO, aferição pelo condomínio

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REGRAS ESPECÍFICAS

Retenção de INSS, décimo terceiro, compensação, cessão de mão de obra, construção civil

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - REGRAS GERAIS

Obrigatoriedade, prazos, eventos, sem movimento, encerramento, reabertura, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

NOME SOCIAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

Empregado transexual e travesti, profissões regulamentadas, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Aplicação, responsabilidade do empregador, incidências, prazo para ajuizar ação, jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR

Internação hospitalar, prorrogação, solicitação, eSocial, SEFIP, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

MATRIZ E FILIAL – ASPECTOS TRABALHISTAS

Contrato de Trabalho, Contratação de Deficientes, Grupo Econômico, FGTS, eSocial

19/12/2022 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ABOBRINHA

PORTARIA SDA/MAPA N° 715 / 2022

Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de abobrinha (Cucurbita pepo) de qualquer origem, com exceção MERCOSUL.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE PIMENTÃO E PIMENTAS

PORTARIA SDA/MAPA N° 717 / 2022

Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Pimentão e Pimentas (Capsicum annuum) de qualquer origem, com exceção do MERCOSUL.

LISTA DE PRODUTOS DE DEFESA SUJEITOS AO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO - LPCO - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

PORTARIA SEPROD/SG-MD N° 6.081 / 2022

Aprova atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa e revoga a Portaria SEPROD/SG-MD n° 5.216/2021.

CONTRATO DE CÂMBIO - ENCARGOS PARA CANCELAMENTO OU BAIXA

RESOLUÇÃO CMN N° 5.056 / 2022

Dispõe sobre encargo financeiro decorrente do cancelamento ou da baixa na posição de câmbio referente a contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em reais.

20/12/2022 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE IMPORTAÇÃO - LIMITES ANUAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 020 / 2022

Dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto n° 5.280, de 22 de novembro de 2004 e ao Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC instituído pela Portaria MMA n° 212, de 26 de junho de 2012.

PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - APURAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.121 / 2022

Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

ALFANDEGAMENTO DE LOCAL OU RECINTO - NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 268 / 2022

Altera a Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

21/12/2022 Quarta-Feira

REMESSAS INTERNACIONAIS - UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.124 / 2022

Altera as Instruções Normativas RFB n°s 1.737/2017, e 611/2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - PAÍS DE ORIGEM E DESTINO ESTADOS PARTE MERCOSUL - SOJA

PORTARIA SDA/MAPA N° 537 / 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS INTEGRANTES DO BLOCO SUDESTE - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 10.001 / 2022

Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS INTEGRANTES DO BLOCO CENTRO-OESTE - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 10.002 / 2022

Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste e atualização das parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais, conforme Decisões n° 494, de 16 de dezembro de 2021, e n° 517, de 24 de março de 2022.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS INTEGRANTES DO BLOCO SUL - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 10.003 / 2022

Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sul.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS INTEGRANTES DO BLOCO CENTRAL - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 10.004 / 2022

Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Central.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS INTEGRANTES DO BLOCO NORTE - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 10.005 / 2022

Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Norte.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS ADMINISTRTADOS PELA INFRAE - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 10.070 / 2022

Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

MEDIDA COMPENSATÓRIA - PRODUTOS LAMINADOS DE ALUMÍNIO - APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 431 / 2022

Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspende sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 2905.13.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 432 / 2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias da África do Sul e da Rússia.

22/12/2022 Quinta-Feira

CADASTRO DE INTERVENIENTES (CADINT) - TRANSPORTE MULTIMODAL (OTM) E COMISSÁRIAS DE DESPACHO

PORTARIA COANA N° 111 / 2022

Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

23/12/2022 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 2905.13.00

CIRCULAR SECEX N° 056 / 2022

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações de N-Butanol iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 042/2022 e prorroga o prazo para conclusão da revisão.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - RÚSSIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 719 / 2022

Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Rússia.

NOVO MARCO CAMBIAL

Principais alterações

20/12/2022 Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 191 / 2022 - PB

Prorroga a data do sorteio mensal e do sorteio Especial da Campanha “Nota Cidadã", referente ao período de apuração de 01.11.2022 a 30.11.2022, com data prevista para ocorrer no dia 20.12.2022.

22/12/2022 Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 194 / 2022 - PB

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos postos revendedores de combustíveis, no abastecimento para órgão público estadual ou municipal do Estado da Paraíba.

23/12/2022 Sexta-Feira

DECRETO N° 43.305 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 40.211/2020, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.

DECRETO N° 43.306 / 2022 - PB

Dispõe sobre o processamento eletrônico dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA).

LEI N° 12.502 / 2022 - PB

Altera a Lei nº 5.123/1989, que institui o ITCMD, em relação a crédito oriundo de precatório devido pela fazenda pública estadual.

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN (DEPISS)

Disposições gerais

IPI

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI

Procedimentos fiscais