Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; SCE-IED.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PB: Obrigação : - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

ICMS PB: Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

26/12/2022 Segunda-Feira

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 137 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 040 / 2022

Ratifica o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - ADESÃO AO PRA - ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.150 / 2022

Altera a Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

MODELOS DE PLANO DE CONTAS - MICROENTIDADE - PEQUENA EMPRESA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 1.000 / 2022

Aprova a ITG 1000 - Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 2.001 / 2022

Dá nova redação à ITG 2001 - Entidade Fechada de Previdência Complementar.

REVISÃO DE NORMAS DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 016 / 2022

Aprova a Revisão NBC 16, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade; NBC TG 15 (R4) - Combinação de Negócios; NBC TG 31 (R4) - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada; NBC TG 40 (R3) - Instrumentos Financeiros: Evidenciação; NBC TG 48 - Instrumentos Financeiros; NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente; NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis; NBC TG 03 (R3) - Demonstração dos Fluxos de Caixa; NBC TG 27 (R4) - Ativo Imobilizado; NBC TG 33 (R2) - Benefícios a Empregados; NBC TG 18 (R3) - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto; NBC TG 39 (R5) - Instrumentos Financeiros: Apresentação; NBC TG 01 (R4) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos; NBC TG 25 (R2) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; NBC TG 04 (R4) - Ativo Intangível; NBC TG 28 (R4) - Propriedade para Investimento e NBC TG 50 - Contratos de Seguro.

REVISÃO DE NORMAS DE CONTABILIDADE - NBC PA 400

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 017 / 2022

Aprova a Revisão NBC 17, que altera a NBC PA 400.

NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES

PORTARIA MAPA N° 538 / 2022 - Edição Extra

Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.

REGULAMENTO DE IDENTIDADE E QUALIDADE - HAMBURGUER

PORTARIA SDA/MAPA N° 724 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer.

COMPANHIAS ABERTAS - APROVAÇÃO REVISÃO CPC 21

RESOLUÇÃO CVM N° 176 / 2022

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 21, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

27/12/2022 Terça-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 138 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS - NORMAS EMPRESARIAIS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 088 / 2022

Altera as Instruções Normativas DREI n° 81/2020; 77/2020; 52/2022; e 112/2022 referente registro comercial.

GESTÃO DE FLORESTAS - INSTITUTO CHICO MENDES - FUNDO DE MUDANÇA DO CLIMA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.151 / 2022

Altera a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - AGUARDENTE DE CANA - CACHAÇA

PORTARIA MAPA N° 539 / 2022

Estabelece os Padrões de identidade e Qualidade da aguardente de cana e da cachaça.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 6.005 / 2022

Altera a Resolução n° 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

REQUISITOS TÉCNICOS - EMPREGO DE PELÍCULA RETRORREFLETIVA - VEÍCULO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 981 / 2022 - Edição Extra

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 263/2022, que altera a Resolução CONTRAN n° 948/2022, que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

PROCESSO DE FORMAÇÃO - CONDUTORES DE VEÍCULOS - CONSOLIDA.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 983 / 2022 - Edição Extra

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 265/2022, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM - FREE FLOW - IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 984 / 2022

Dispõe sobre a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em rodovias e vias urbanas e sobre os meios técnicos a serem utilizados para garantir a identificação dos veículos que transitem por essas vias.

FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - MANUAL

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 985 / 2022 - Edição Extra

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

SINALIZAÇÃO VERTICAL - REGULAMENTO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 986 / 2022 - Edição Extra

Altera a Resolução CONTRAN n° 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária

REQUISITOS TÉCNICOS - PROTETOR LATERAL - VEÍCULOS DE CARGA

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 987 / 2022 - Edição Extra

Altera a Resolução CONTRAN n° 953/2022, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.

REQUISITOS DE SEGURANÇA - VIDROS - VEÍCULOS BLINDADOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 989 / 2022 - Edição Extra

Altera a Resolução CONTRAN n° 960/2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.

28/12/2022 Quarta-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 139 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 138/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 140 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 142 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 041 / 2022

Ratifica o Convênio ICMS 203/2022, que altera o Convênio ICMS 119/2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 017 / 2022

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2023.

ÓLEO DIESEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - PI

PROTOCOLO ICMS N° 100 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 011/2003, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 175 / 2022

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.

29/12/2022 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 042 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 171/2022, 172/2022, 173/2022, 175/2022, 176/2022, 177/2022, 178/2022, 179/2022, 180/2022, 181/2022, 182/2022, 183/2022, 184/2022, 186/2022, 187/2022, 188/2022, 190/2022, 191/2022, 192/2022 e 193/2022.

DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.313 / 2022

Regulamenta a Lei n° 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.

REGRAS DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.152 / 2022

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

30/12/2022 Sexta-Feira

AUXÍLIO-MORADIA DE SERVIDORES NO EXTERIOR

DECRETO N° 11.316 / 2022

Altera o Decreto n° 71.733/73, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.

PIS/COFINS - SUSPENSÃO - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE APOIO MARÍTIMO - HABILITAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.125 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

PESQUISA, LAVRA E COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS NUCLEARES

LEI N° 14.514 / 2022

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118/62, 8.001/90, 9.991/2000, 10.438/2002, 13.575/2017, 13.848/2019, e 14.222/2021, e o Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740/71, e dispositivos das Leis nºs 4.118/62, 6.189/74, 7.781/89, 13.575/2017, e 14.222/2021, e do Decreto-Lei nº 1.038/69.

DEFESA AGROPECUÁRIA - PROGRAMAS DE INCENTIVO, VIGILÂNCIA, RECURSOS - CONTROLE DE AGENTES - OUTROS

LEI N° 14.515 / 2022

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996/2020, 9.972/2000, e 8.171/91; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis n°s 467/969, e 917/69, e das Leis n°s 6.198/74, 6.446/77, 6.894/80, 7.678/88, 7.889/89, 8.918/94, 9.972/2000, 10.711/2003, e 10.831/2003.

EXAME TOXICOLÓGICO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SEGURO DE CARGAS - INFRAESTRUTURA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.153 / 2022

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

ENVIO DE RELATÓRIOS E PARECER - PRAZO - PRORROGAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 11.173 / 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521/2020, em relação ao ano-base 2021.

REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E QUALIDADE - OVO

PORTARIA SDA N° 728 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de ovo integral pasteurizado e de ovo desidratado.

RECONHECIMENTO - STATUS FITOSSANITÁRIO - CANCRO CÍTRICO - RN

PORTARIA SDA N° 729 / 2022

Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) no Estado do Rio Grande do Norte.

RECONHECIMENTO - STATUS FITOSSANITÁRIO - CANCRO CÍTRICO - GO

PORTARIA SDA N° 730 / 2022

Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Goiás.

ADESÃO DOS ABATEDOUROS FRIGORÍFICOS REGISTRADOS - PROCEDIMENTOS - APROVAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 736 / 2022

Aprova os Procedimentos para a Adesão dos Abatedouros Frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Sistema de Inspeção com Base em Risco aplicável aos frangos de corte.

IRPF

SAÍDA DO PAÍS SEM APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE

Definição, prazos, regras e penalidades

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO IPI E ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS

Apuração do crédito a partir da IN RFB n° 2.121/2022

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - NBC TG 1001 e 1002

Alterações demonstrações financeiras para 2023

SIMPLES NACIONAL

VENDA DE COMBUSTÍVEIS

Simples Nacional

IRPF

INCENTIVO FISCAL

Deduções na Declaração de Ajuste Anual

DIREITO SOCIETÁRIO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, EX-SÓCIOS, SUCESSORES E TERCEIROS

Regras gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA E SOCIEDADE LIMITADA

Aspectos societários

27/12/2022 Terça-Feira

PROGRAMA NACIONAL QUALIFICA MULHER

DECRETO N° 11.309 / 2022

Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.

CONTER - CREDENCIAIS DE ESTAGIÁRIOS DEVEM SER RECOLHIDAS

RESOLUÇÃO CONTER N° 021 / 2022

Revoga as Resoluções CONTER n° 018/2014 e n° 005/2015, ambas versando sobre a Credencial de Estagiário e dá outras providências.

28/12/2022 Quarta-Feira

ORDEM DOS ADVOGADOS REGULAMENTA PROCEDIMENTOS EM AUDIÊNCIAS

LEI N° 14.508 / 2022

Altera o artigo 6° da Lei n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

LEI N° 14.509 / 2022

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431/2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112/90; e dá outras providências.

REGULAMENTAÇÕES PARA A TELEMEDICINA

LEI N° 14.510 / 2022

Altera a Lei n° 8.080/90, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146/2015; e revoga a Lei n° 13.989/2020.

29/12/2022 Quinta-Feira

PROCEDIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS DIGITAL PELO AUDITOR-FISCAL EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GMTP/MTP N° 003 / 2022

Altera a Instrução Normativa MTP n° 002/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3° do artigo 29 da CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no artigo 29 da CLT.

DIVULGADOS OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS PARA O ANO DE 2023

PORTARIA ME N° 11.090 / 2022

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

AUTUAÇÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO É ATUALIZADA

PORTARIA MTP N° 4.217 / 2022

Altera a Portaria MTP n° 547/2021, para disciplinar a atuação estratégica da inspeção do trabalho por meio das ações especiais setoriais e para inserir disposições relacionadas à emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho.

PROCEDIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS DIGITAL PELO AUDITOR-FISCAL EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO

PORTARIA MTP N° 4.370 / 2022

Altera a Portaria n° 671/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3° do art. 29 da CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 da CLT.

NR 31 - ALTERA A DEFINIÇÃO DE CABINE FECHADA NO GLOSSÁRIO

PORTARIA MTP N° 4.371 / 2022

Essa legislação altera a Portaria nº 4.223/2022, para inserir a definição de cabine fechada no Glossário da Norma Regulamentadora nº 31, que trata de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

NR 35 - ATUALIZADAS REGRAS PARA O TRABALHO EM ALTURA

PORTARIA MTP N° 4.372 / 2022

Altera a Portaria n° 4.218/2022, para incluir as regras de aplicabilidade do Anexo III da Norma Regulamentadora n° 35 às escadas fixas já instaladas e às escadas portáteis em uso.

CORONAVÍRUS - REVOGADAS DISPOSIÇÕES SOBRE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E EM DOMICÍLIO

RESOLUÇÃO CFFA N° 687 / 2022

Dispõe sobre a revogação das Resoluções n° 576/2020 e n° 577/2020, que tratam sobre os atendimentos ambulatoriais e em domicílio na vigência dos riscos de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.

CFFA - CANCELADA A VEDAÇÃO DO ATENDIMENTO DENTRO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PELO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 688 / 2022

Revoga o artigo 4° da Resolução CFFa n° 387/2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, dia 14/10/2010.

CFFA - REVOGADA A AUTONOMIA DO FONOAUDIÓLOGO EM PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DO SONO

RESOLUÇÃO CFFA N° 689 / 2022

Dispõe sobre a revogação do artigo 4° da Resolução CFFa n° 611/2021, publicada no DOU, Seção 1, dia 30/3/2021.

30/12/2022 Sexta-Feira

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE POR ANÁLISE DOCUMENTAL TEM NOVOS PRAZOS

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS N° 047 / 2022

Altera a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 007/2022, que, na forma do § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91. (Processo n° 10128.104313/2022-77).

INSS - LIMITAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DE ACÚMULO DE BENEFÍCIOS É SUSPENSO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.091 / 2022

Suspensão dos efeitos do artigo 32 do Livro VIII das normas procedimentais em matéria de benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 997/2022.

NOVAS REGRAS PARA A ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 033 / 2022

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.

SST / PAT - ALTERADOS PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 4.389 / 2022

Altera a Portaria MTP nº 672/2021 que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

PRAZO EXIGIDO PARA O USO DE CONTÊINER DE TRANSPORTE DE CARGAS É ALTERADO

PORTARIA MTP N° 4.390 / 2022

Altera a Portaria SEPRT nº 3.733/2020, que estabelece o cronograma de implementação para itens específicos da NR 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

SST - ALTERADOS DADOS PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS E PENALIDADES PELA INFRAÇÃO DAS REGRAS

PORTARIA MTP N° 4.406 / 2022

Altera o Anexo II da NR n° 28 - Fiscalização e Penalidades.

CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS É REGULAMENTADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N° 560 / 2022

Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde.

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ANALFABETO

CTPS, contrato de trabalho, recibo de pagamento, controle de jornada, termo de rescisão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA

Conceitos, recolhimento, prazo, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PRESOS

PNAT, licitação, proporção de contratação, obrigações da contratada

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS - 13° SALÁRIO

Décimo terceiro salário, aplicabilidade, inexistência, dedução, cálculos, incidências, obrigações acessórias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Beneficiários, manutenção como segurado, perda da qualidade, dependentes, inscrições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONDOMÍNIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Conceitos, construtora, incorporadora, abertura do CNO, aferição pelo condomínio

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REGRAS ESPECÍFICAS

Retenção de INSS, décimo terceiro, compensação, cessão de mão de obra, construção civil

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - REGRAS GERAIS

Obrigatoriedade, prazos, eventos, sem movimento, encerramento, reabertura, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

NOME SOCIAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

Empregado transexual e travesti, profissões regulamentadas, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Aplicação, responsabilidade do empregador, incidências, prazo para ajuizar ação, jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR

Internação hospitalar, prorrogação, solicitação, eSocial, SEFIP, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

MATRIZ E FILIAL – ASPECTOS TRABALHISTAS

Contrato de Trabalho, Contratação de Deficientes, Grupo Econômico, FGTS, eSocial

26/12/2022 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 2905.13.00 - REVOGAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 057 / 2022

Revoga a Circular SECEX n° 056/2022, publicada no Diário Oficial da União de 23.12.2022, Seção 1, página 63, para que os prazos e datas nela previstos sejam revistos.

RECINTOS ALFANDEGADOS - PROCEDIMENTOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE

PORTARIA COANA N° 112 / 2022

Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTO DE PISTACHE - ORIGEM ARGENTINA

PORTARIA SDA/MAPA N° 720 / 2022

Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pistache (Pistacia vera) da Argentina.

DIREITOS ANTIDUMPING - NCM 3904.10.10 - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 436 / 2022

Altera a Resolução Gecex n° 399/2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 437 / 2022

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

REDUÇÃO TEMPORARIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COVID-19 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FIM DE VIGÊNCIA

RESOLUÇÃO GECEX N° 438 / 2022

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n° 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272/2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 439 / 2022

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272/2021, e dá outras providências

27/12/2022 Terça-Feira

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS ABANDONADAS - PORTO E AEROPORTO

PORTARIA RFB n° 274 / 2022

Dispõe sobre a celebração de contrato para remuneração decorrente da prestação de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas por decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado localizado em porto e aeroporto.

RECINTO ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - PORTO SECO - MINUTA PADRÃO PARA LICITAÇÃO

PORTARIA RFB N° 277 / 2022

Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB n° 2.111, de 20 de outubro de 2022.

29/12/2022 Quinta-Feira

IMPORTAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - LIMITE ANUAL 2023

PORTARIA ME N° 11.017 / 2022

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei n° 8.010/1990, da Lei n° 8.032/1990, e da Lei n° 10.865/2004.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS INTEGRANTES DO BLOCO NORDESTE - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 10.134 / 2022

Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA n° 001/ANAC/2019 - Bloco Nordeste.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 440 / 2022

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução n° 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex n° 272/2021.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 72 - INCORPORAÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL

RESOLUÇÃO GECEX N° 441 / 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 442 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 443 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÕES DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 445 / 2022

Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2004 e 2020.

DIREITO COMPENSATÓRIO - PRODUTOS DE FILMES DE POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) -FILMES PET - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 446 / 2022

Altera a Resolução Gecex n° 236/2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS BK E BIT - INDEFERIMENTO DE PLEITOS

RESOLUÇÃO GECEX Nº 444 / 2022

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX Nº 447 / 2022

Altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

30/12/2022 Sexta-Feira

PIS/COFINS - SUSPENSÃO - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE APOIO MARÍTIMO - HABILITAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.125 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO- IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - REVOGAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 544 / 2022

Revoga a Portaria MAPA nº 133, de 19 de maio de 2022, que estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 231 / 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 437, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 232 / 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 439, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA COVID-19 E LEBIT/BK - RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 448 / 2022

Retifica a Resolução Gecex n° 438, de 23 de dezembro de 2022, que prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativonº 66, de 16 de Novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex n° 272, de 19 de dezembro de 2022.

NOVO MARCO CAMBIAL

Principais alterações

26/12/2022 Segunda-Feira

LEI N° 12.504 / 2022 - PB

Altera, excepcionalmente, a Lei n° 10.296/2014, que instituiu a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba.

LEI N° 12.506 / 2022 - PB

Obriga os hotéis e estabelecimentos similares a informarem o preço real do serviço nos anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais.

LEI N° 12.507 / 2022 - PB

Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias estabelecidas no Estado da Paraíba solicitarem o número do CPF do consumidor no ato da compra para fins de descontos em aquisição de produtos, sem antes informar de forma clara e adequada.

27/12/2022 Terça-Feira

DECRETO N° 43.318 / 2022 - PB

Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2022.

28/12/2022 Quarta-Feira

DECRETO N° 10.220 / 2022 - Município de João Pessoa

Estabelece o índice de atualização monetária para reajuste do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduo (TCR), para o exercício de 2023.

DECRETO N° 43.328 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 41.355/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica.

DECRETO N° 43.329 / 2022 - PB

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 41.286/2021, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinado às empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas de ambas cidades.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 029 / 2022 - Município de João Pessoa

Institui descontos temporários no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e na Taxa de Coleta de Resíduos (TCR).

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 021 / 2022 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de janeiro de 2023.

29/12/2022 Quinta-Feira

LEI N° 12.512 / 2022 - PB

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

30/12/2022 Sexta-Feira

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 020 / 2022 - Município de João Pessoa

Institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2023.

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN (DEPISS)

Disposições gerais

IPI

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI

Procedimentos fiscais