26/12/2022 Segunda-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 137 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 040 / 2022 Ratifica o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - ADESÃO AO PRA - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.150 / 2022 Altera a Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. MODELOS DE PLANO DE CONTAS - MICROENTIDADE - PEQUENA EMPRESA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 1.000 / 2022 Aprova a ITG 1000 - Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 2.001 / 2022 Dá nova redação à ITG 2001 - Entidade Fechada de Previdência Complementar. REVISÃO DE NORMAS DE CONTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 016 / 2022 Aprova a Revisão NBC 16, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade; NBC TG 15 (R4) - Combinação de Negócios; NBC TG 31 (R4) - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada; NBC TG 40 (R3) - Instrumentos Financeiros: Evidenciação; NBC TG 48 - Instrumentos Financeiros; NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente; NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis; NBC TG 03 (R3) - Demonstração dos Fluxos de Caixa; NBC TG 27 (R4) - Ativo Imobilizado; NBC TG 33 (R2) - Benefícios a Empregados; NBC TG 18 (R3) - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto; NBC TG 39 (R5) - Instrumentos Financeiros: Apresentação; NBC TG 01 (R4) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos; NBC TG 25 (R2) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; NBC TG 04 (R4) - Ativo Intangível; NBC TG 28 (R4) - Propriedade para Investimento e NBC TG 50 - Contratos de Seguro. REVISÃO DE NORMAS DE CONTABILIDADE - NBC PA 400 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 017 / 2022 Aprova a Revisão NBC 17, que altera a NBC PA 400. NORMAS - COMERCIALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SEMENTES PORTARIA MAPA N° 538 / 2022 - Edição Extra Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. REGULAMENTO DE IDENTIDADE E QUALIDADE - HAMBURGUER PORTARIA SDA/MAPA N° 724 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer. COMPANHIAS ABERTAS - APROVAÇÃO REVISÃO CPC 21 RESOLUÇÃO CVM N° 176 / 2022 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 21, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. 27/12/2022 Terça-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 138 / 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS - NORMAS EMPRESARIAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 088 / 2022 Altera as Instruções Normativas DREI n° 81/2020; 77/2020; 52/2022; e 112/2022 referente registro comercial. GESTÃO DE FLORESTAS - INSTITUTO CHICO MENDES - FUNDO DE MUDANÇA DO CLIMA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.151 / 2022 Altera a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - AGUARDENTE DE CANA - CACHAÇA PORTARIA MAPA N° 539 / 2022 Estabelece os Padrões de identidade e Qualidade da aguardente de cana e da cachaça. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.005 / 2022 Altera a Resolução n° 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados. REQUISITOS TÉCNICOS - EMPREGO DE PELÍCULA RETRORREFLETIVA - VEÍCULO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 981 / 2022 - Edição Extra Referenda a Deliberação CONTRAN n° 263/2022, que altera a Resolução CONTRAN n° 948/2022, que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos. PROCESSO DE FORMAÇÃO - CONDUTORES DE VEÍCULOS - CONSOLIDA. RESOLUÇÃO CONTRAN N° 983 / 2022 - Edição Extra Referenda a Deliberação CONTRAN n° 265/2022, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM - FREE FLOW - IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 984 / 2022 Dispõe sobre a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em rodovias e vias urbanas e sobre os meios técnicos a serem utilizados para garantir a identificação dos veículos que transitem por essas vias. FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - MANUAL RESOLUÇÃO CONTRAN N° 985 / 2022 - Edição Extra Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). SINALIZAÇÃO VERTICAL - REGULAMENTO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 986 / 2022 - Edição Extra Altera a Resolução CONTRAN n° 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária REQUISITOS TÉCNICOS - PROTETOR LATERAL - VEÍCULOS DE CARGA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 987 / 2022 - Edição Extra Altera a Resolução CONTRAN n° 953/2022, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga. REQUISITOS DE SEGURANÇA - VIDROS - VEÍCULOS BLINDADOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 989 / 2022 - Edição Extra Altera a Resolução CONTRAN n° 960/2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.
28/12/2022 Quarta-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 139 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 138/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 140 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 142 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 041 / 2022 Ratifica o Convênio ICMS 203/2022, que altera o Convênio ICMS 119/2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 017 / 2022 Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2023. ÓLEO DIESEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - PI PROTOCOLO ICMS N° 100 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 011/2003, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica. FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 175 / 2022 Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica. 29/12/2022 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 042 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 171/2022, 172/2022, 173/2022, 175/2022, 176/2022, 177/2022, 178/2022, 179/2022, 180/2022, 181/2022, 182/2022, 183/2022, 184/2022, 186/2022, 187/2022, 188/2022, 190/2022, 191/2022, 192/2022 e 193/2022. DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 11.313 / 2022 Regulamenta a Lei n° 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal. REGRAS DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.152 / 2022 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. 30/12/2022 Sexta-Feira AUXÍLIO-MORADIA DE SERVIDORES NO EXTERIOR DECRETO N° 11.316 / 2022 Altera o Decreto n° 71.733/73, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior. PIS/COFINS - SUSPENSÃO - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE APOIO MARÍTIMO - HABILITAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.125 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. PESQUISA, LAVRA E COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS NUCLEARES LEI N° 14.514 / 2022 Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118/62, 8.001/90, 9.991/2000, 10.438/2002, 13.575/2017, 13.848/2019, e 14.222/2021, e o Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740/71, e dispositivos das Leis nºs 4.118/62, 6.189/74, 7.781/89, 13.575/2017, e 14.222/2021, e do Decreto-Lei nº 1.038/69. DEFESA AGROPECUÁRIA - PROGRAMAS DE INCENTIVO, VIGILÂNCIA, RECURSOS - CONTROLE DE AGENTES - OUTROS LEI N° 14.515 / 2022 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996/2020, 9.972/2000, e 8.171/91; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis n°s 467/969, e 917/69, e das Leis n°s 6.198/74, 6.446/77, 6.894/80, 7.678/88, 7.889/89, 8.918/94, 9.972/2000, 10.711/2003, e 10.831/2003. EXAME TOXICOLÓGICO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SEGURO DE CARGAS - INFRAESTRUTURA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.153 / 2022 Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ENVIO DE RELATÓRIOS E PARECER - PRAZO - PRORROGAÇÃO PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 11.173 / 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521/2020, em relação ao ano-base 2021. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E QUALIDADE - OVO PORTARIA SDA N° 728 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de ovo integral pasteurizado e de ovo desidratado. RECONHECIMENTO - STATUS FITOSSANITÁRIO - CANCRO CÍTRICO - RN PORTARIA SDA N° 729 / 2022 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) no Estado do Rio Grande do Norte. RECONHECIMENTO - STATUS FITOSSANITÁRIO - CANCRO CÍTRICO - GO PORTARIA SDA N° 730 / 2022 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Goiás. ADESÃO DOS ABATEDOUROS FRIGORÍFICOS REGISTRADOS - PROCEDIMENTOS - APROVAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 736 / 2022 Aprova os Procedimentos para a Adesão dos Abatedouros Frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Sistema de Inspeção com Base em Risco aplicável aos frangos de corte.
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Obrigações
