02/01/2023 Segunda-Feira

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 39.616 / 2022

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2023.

PIS/COFINS - RECEITA FINANCEIRA - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.322 / 2022 - Edição Extra

Altera Decreto nº 8.426/2015, que restabelece as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.323 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007.

ARMAS E MUNIÇÕES - REGISTRO - SUSPENSÃO - NOVA REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.366 / 2023 - Edição Extra

Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei n° 10.826/2003.

FUNDO AMAZÔNIA - CAPTAÇÕES DE DOAÇÕES - MINISTÉRIOS

DECRETO N° 11.368 / 2023 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 6.527/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.

PROGRAMA DE MINERAÇÃO ARTESANAL E EM PEQUENA ESCALA - REVOGAÇÃO

DECRETO N° 11.369 / 2023 - Edição Extra

Revoga o Decreto n° 10.966/2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

MEIO AMBIENTE - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.373 / 2023 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.154 / 2023 - Edição Especial

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

PIS/COFINS - ALÍQUOTA ZERO - COMBUSTÍVEIS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.157 / 2023 - Edição Extra

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

PERSE - ATIVIDADES COM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO

PORTARIA ME N° 11.266 / 2022

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

MODALIDADES DE PESCA - EMBARCAÇÕES DE PESCA - USO DOS RECURSOS PESQUEIROS

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.448 / 2022

Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - PREVENÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N° 282 / 2022 - Edição Extra

Altera a Circular n° 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n° 13.260/2016.

03/01/2023 Terça-Feira

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 342 / 2023

Altera a Instrução Normativa BCB nº 299/2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970/2021.

MODALIDADES DE PESCA - EMBARCAÇÕES DE PESCA - USO DOS RECURSOS PESQUEIROS

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.448 / 2022 - RETIFICACAO

Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

MODALIDADES DE PESCA - EMBARCAÇÕES DE PESCA - USO DOS RECURSOS PESQUEIROS

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.448 / 2022 - RETIFICACAO

Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

MODALIDADES DE PESCA - EMBARCAÇÕES DE PESCA - USO DOS RECURSOS PESQUEIROS

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.448 / 2022 - RETIFICACAO

Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

05/01/2023 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

06/01/2023 Sexta-Feira

CÓDIGO DE RECEITA DAS LOTERIAS - ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 001 / 2023

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat n° 106/2002, e o Ato Declaratório Executivo Codac n° 10/2020, que instituem códigos de receita para recolhimentos destinados à seguridade social e à participação da União nas receitas das loterias.

SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP - ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES

LEI N° 14.382 / 2022 - DERRUBADA_VETO

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n°s 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n° 9.042/95, e dispositivos das Leis n°s 4.864/65, 8.212/91, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021.

ASSEMBLEIA - ACIONISTAS - DEBENTURISTAS - TITULARES NOTAS PROMISSÓRIAS E NOTAS COMERCIAIS

RESOLUÇÃO CVM N° 081 / 2022 - RETIFICACAO

Dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais.

IRPF

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Considerações gerais e preenchimento da DAA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

APURAÇÃO DA CSLL

Regras gerais no Lucro Real

TRIBUTOS FEDERAIS

MARCA EMPRESARIAL

Procedimentos tributários e contábeis na alienação

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Orientações de preenchimento

IRRF

TABELA PROGRESSIVA 2023

Fato gerador

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 1° trimestre/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Janeiro/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

DIRF

Obrigatoriedade, prazo, preenchimento e penalidades

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Obrigatoriedade, prazo e penalidades

IRRF

IRRF DO TRABALHO ASSALARIADO

Vencimentos no 1° semestre/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 1° trimestre/2023

PIS/COFINS

CRÉDITO SOBRE FRETES

Considerações e apuração

02/01/2023 Segunda-Feira

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.154 / 2023 - Edição Especial

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

ATUALIZAÇÕES NAS REGRAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

PORTARIA CONJUNTA MC/MTP/INSS N° 022 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e do Auxílio inclusão.

PROCEDIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS DIGITAL PELO AUDITOR-FISCAL EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO

PORTARIA MTP N° 4.370 / 2022 - RETIFICACAO

Altera a Portaria n° 671/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3° do art. 29 da CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 da CLT.

06/01/2023 Sexta-Feira

RFB INSTITUI CÓDIGO DARF PARA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM AÇÕES TRABALHISTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002 / 2023

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 43 da Lei n° 8.212/91.

DISPOSIÇÕES SOBRE COMPANHIAS SECURITIZADORES DE DIREITOS CREDITÓRIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 060 / 2021 - RETIFICACAO

Dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM n°s. 414/2004, 443/2006, 600/2018, e 603/2018.

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL

Base de cálculo, salário variável, prazo, INSS, FGTS, GFIP 13, eSocial, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO

Agentes nocivos, PPP, cooperativa de produção ou de trabalho, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR FORÇA MAIOR

“Fato do príncipe”, verbas rescisórias, dispensa de homologação, redução salarial, códigos

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE

Estabilidade, contrato de aprendizagem, término do contrato, histórico, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS (LTCAT)

Vigência, objetivo, elementos, penalidades, eSocial, S-2240, empresas dispensadas.

DIREITO TRABALHISTA

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS AO EMPREGADO

Empréstimo consignado, empréstimo pela empresa, adiantamento, descontos, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Incidências, histórico, súmulas, soluções de consulta, GFIP, eSocial, recuperação de crédito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

Auxílio-doença, carência, atestado, renda mensal do benefício, requerimento, Meu INSS

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL EM JORNADA REDUZIDA

Jornada de trabalho, tempo parcial, intervalo intrajornada, férias, remuneração

02/01/2023 Segunda-Feira

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.321 / 2022 - Edição Extra

Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6° da Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - REVOGAÇÃO

DECRETO N° 11.374 / 2023 - Edição Extra

Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.

COTA GLOBAL ANUAL DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS

DESPACHO MCTI/CNPQ N° 030 / 2022

CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO 2023 - LEI 8.010/1990 e LEI 8.032/1990

MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N° 277 / 2022 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO E CRÉDITO EXTERNO - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N° 278 / 2022 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N° 279 / 2022 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.

MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - RESIDENTE E NÃO RESIDENTE - DEFINIÇÕES

RESOLUÇÃO BCB N° 280 / 2022 - Edição Extra

Regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.

CREDITO EXTERNO E INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N° 281 / 2022 - Edição Extra

Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

03/01/2023 Terça-Feira

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO - ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 024 / 2022

Estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Roseodendrum spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla.

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02/01/2023 Segunda-Feira

DECRETO N° 15.520 / 2022 - Município de Fortaleza

Regulamenta os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza, instituídos pela Lei Complementar nº 260/2018.

DECRETO N° 35.085 / 2022 - CE

Altera o Decreto n° 34.203/2021, que institui o selo fiscal eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do ICMS nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a quatro litros.

DECRETO N° 35.087 / 2022 - CE

Altera o Decreto n° 33.412/2019, que altera o Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.

DECRETO N° 35.100 / 2022 - CE

Retifica e incorpora o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 122 / 2022 - CE

Altera a IN n° 010/2017 e n° 080/2022, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 123 / 2022 - CE

Altera a Instrução Normativa n° 082/2022, que estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BP-e TM).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124 / 2022 - CE

Altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da escrituração fiscal digital (EFD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 125 / 2022 - CE

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2022 - CE

Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

IPI

SUCATAS, RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS

Tratamento Tributário

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