02/01/2023 Segunda-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 39.616 / 2022 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2023. PIS/COFINS - RECEITA FINANCEIRA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.322 / 2022 - Edição Extra Altera Decreto nº 8.426/2015, que restabelece as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.323 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007. ARMAS E MUNIÇÕES - REGISTRO - SUSPENSÃO - NOVA REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 11.366 / 2023 - Edição Extra Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei n° 10.826/2003. FUNDO AMAZÔNIA - CAPTAÇÕES DE DOAÇÕES - MINISTÉRIOS DECRETO N° 11.368 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto n° 6.527/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia. PROGRAMA DE MINERAÇÃO ARTESANAL E EM PEQUENA ESCALA - REVOGAÇÃO DECRETO N° 11.369 / 2023 - Edição Extra Revoga o Decreto n° 10.966/2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. MEIO AMBIENTE - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.373 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto n° 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.154 / 2023 - Edição Especial Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. PIS/COFINS - ALÍQUOTA ZERO - COMBUSTÍVEIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.157 / 2023 - Edição Extra Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. PERSE - ATIVIDADES COM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PORTARIA ME N° 11.266 / 2022 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. MODALIDADES DE PESCA - EMBARCAÇÕES DE PESCA - USO DOS RECURSOS PESQUEIROS PORTARIA SAP/MAPA N° 1.448 / 2022 Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - PREVENÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO BCB N° 282 / 2022 - Edição Extra Altera a Circular n° 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n° 13.260/2016. 03/01/2023 Terça-Feira AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 342 / 2023 Altera a Instrução Normativa BCB nº 299/2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970/2021. 05/01/2023 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. 06/01/2023 Sexta-Feira CÓDIGO DE RECEITA DAS LOTERIAS - ALTERAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 001 / 2023 Altera o Ato Declaratório Executivo Corat n° 106/2002, e o Ato Declaratório Executivo Codac n° 10/2020, que instituem códigos de receita para recolhimentos destinados à seguridade social e à participação da União nas receitas das loterias.
|
Obrigações
