10/01/2023 Terça-Feira BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 200/2022. 11/01/2023 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - MANIFESTAÇÃO - SP ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2023 Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 200/2022, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES HOSTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS LEI N° 14.489 / 2022 - REPUBLICACAO Altera a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SETOR CULTURAL LEI N° 14.529 / 2023 Altera a Lei nº 14.017/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. COGEA - EXCLUI A EMISSÃO DE GPS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CHAT DA RFB PORTARIA COGEA N° 029 / 2023 Altera a Portaria COGEA n° 012/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB. 12/01/2023 Quinta-Feira NOVA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL LEI N° 14.533 / 2023 - Edição Extra Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera s Leis n°s 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.448/97, n° 10.260/2001, e n° 10.753/2003. SERVIÇOS PÚBLICOS - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) LEI N° 14.534 / 2023 - Edição Extra Altera as Leis n°s 7.116/83, 9.454/97, 13.444/2017, e 13.4602017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. USUÁRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 090 / 2023 Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85/2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional. 13/01/2023 Sexta-Feira CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - COAF - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.158 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei nº 9.069/95, a Lei nº 9.613/98, e a Lei nº 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO ICMS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.159 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei n° 10.637/2002, e a Lei n° 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). CONSELHO ADMINISTRATIVO - RECURSOS FISCAIS - RFB E MINISTÉRIO DA FAZENDA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.160 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - RFB E PGFN PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 001 / 2023 - Edição Extra Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
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Obrigações
