Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS RN: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com Água Mineral.; - ICMS Normal; - ICMS Normal - Demais empresas; - ICMS ST - Operações Internas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza.

ICMS RN: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RN: Obrigação : - Diferencial de alíquotas - Contribuintes credenciados; - ICMS Antecipado - Contribuinte credenciado; - ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Importação; ICMS - Diferimento; Parcelamento .

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RN: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Produtor; - ICMS Normal - Hipermercados, Supermercados e Mini-mercados; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Hipermercados, Supermercados e Minimercados; Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Simples Nacional.

Municipal Natal: Obrigação : Declaração de Arrendamento Mercantil (DAME); DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - Demonstrativo Contábil - Semestral.

10/01/2023 Terça-Feira

BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES

ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 200/2022.

11/01/2023 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - MANIFESTAÇÃO - SP

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2023

Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 200/2022, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES HOSTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

LEI N° 14.489 / 2022 - REPUBLICACAO

Altera a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - SETOR CULTURAL

LEI N° 14.529 / 2023

Altera a Lei nº 14.017/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

COGEA - EXCLUI A EMISSÃO DE GPS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CHAT DA RFB

PORTARIA COGEA N° 029 / 2023

Altera a Portaria COGEA n° 012/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.

12/01/2023 Quinta-Feira

NOVA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL

LEI N° 14.533 / 2023 - Edição Extra

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera s Leis n°s 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.448/97, n° 10.260/2001, e n° 10.753/2003.

SERVIÇOS PÚBLICOS - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

LEI N° 14.534 / 2023 - Edição Extra

Altera as Leis n°s 7.116/83, 9.454/97, 13.444/2017, e 13.4602017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

USUÁRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 090 / 2023

Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85/2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.

13/01/2023 Sexta-Feira

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - COAF - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.158 / 2023 - Edição Extra

Altera a Lei nº 9.069/95, a Lei nº 9.613/98, e a Lei nº 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO ICMS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.159 / 2023 - Edição Extra

Altera a Lei n° 10.637/2002, e a Lei n° 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

CONSELHO ADMINISTRATIVO - RECURSOS FISCAIS - RFB E MINISTÉRIO DA FAZENDA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.160 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - RFB E PGFN

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 001 / 2023 - Edição Extra

Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

IRPF

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Considerações gerais e preenchimento da DAA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

APURAÇÃO DA CSLL

Regras gerais no Lucro Real

TRIBUTOS FEDERAIS

MARCA EMPRESARIAL

Procedimentos tributários e contábeis na alienação

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Orientações de preenchimento

IRRF

TABELA PROGRESSIVA 2023

Fato gerador

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 1° trimestre/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Janeiro/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

DIRF

Obrigatoriedade, prazo, preenchimento e penalidades

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Obrigatoriedade, prazo e penalidades

IRRF

IRRF DO TRABALHO ASSALARIADO

Vencimentos no 1° semestre/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 1° trimestre/2023

PIS/COFINS

CRÉDITO SOBRE FRETES

Considerações e apuração

10/01/2023 Terça-Feira

DISPOSIÇÕES SOBRE ATUAÇÃO DO MÉDICO EM PROCEDIMENTOS RECONHECIDOS PELO CONSELHO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.327 / 2022

Dispõe sobre a aplicação de terapêuticas reconhecidas no exercício da profissão médica.

11/01/2023 Quarta-Feira

ALTERA AS LEIS QUE CRIAM A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

LEI N° 14.531 / 2023

Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ

LEI N° 21.350 / 2023 - PR

Fixa, a partir de 01.01.2023, o piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização, e adota outras providências.

COGEA - EXCLUI A EMISSÃO DE GPS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CHAT DA RFB

PORTARIA COGEA N° 029 / 2023

Altera a Portaria COGEA n° 012/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.

NOVA TABELA DE INSS E SALÁRIO FAMÍLIA - 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 026 / 2023

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004.

12/01/2023 Quinta-Feira

ALTERA AS LEIS QUE CRIAM A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

LEI N° 14.531 / 2023 - RETIFICACAO

Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

CRIME A INJÚRIA RACIAL É TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL

LEI N° 14.532 / 2023 - Edição Extra

Altera a Lei do Crime Racial - Lei nº 7.716/89, e o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

NOVA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL

LEI N° 14.533 / 2023 - Edição Extra

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera s Leis n°s 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.448/97, n° 10.260/2001, e n° 10.753/2003.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA MPS N° 055 / 2023

Estabelece, para o mês de janeiro de 2023, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AJUSTE PARA SALÁRIO VARIÁVEL

Base de cálculo, salário variável, prazo, INSS, FGTS, GFIP 13, eSocial, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO

Agentes nocivos, PPP, cooperativa de produção ou de trabalho, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR FORÇA MAIOR

“Fato do príncipe”, verbas rescisórias, dispensa de homologação, redução salarial, códigos

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE

Estabilidade, contrato de aprendizagem, término do contrato, histórico, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS (LTCAT)

Vigência, objetivo, elementos, penalidades, eSocial, S-2240, empresas dispensadas.

DIREITO TRABALHISTA

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS AO EMPREGADO

Empréstimo consignado, empréstimo pela empresa, adiantamento, descontos, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Incidências, histórico, súmulas, soluções de consulta, GFIP, eSocial, recuperação de crédito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

Auxílio-doença, carência, atestado, renda mensal do benefício, requerimento, Meu INSS

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL EM JORNADA REDUZIDA

Jornada de trabalho, tempo parcial, intervalo intrajornada, férias, remuneração

10/01/2023 Terça-Feira

HABILITAÇÃO AO SISCOMEX - APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA

PORTARIA COANA N° 115 / 2023

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

12/01/2023 Quinta-Feira

RECINTO ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - PORTO SECO - MINUTA PADRÃO PARA LICITAÇÃO

PORTARIA RFB N° 277 / 2022 - REPUBLICACAO

Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB n° 2.111, de 20 de outubro de 2022.

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10/01/2023 Terça-Feira

LEI N° 11.349 / 2022 - RN

Institui a “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes” nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

LEI N° 11.351 / 2022 - RN

Estabelece garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

PORTARIA GS/SEMUT N° 003 / 2023 - Município de Natal

Dispõe sobre o regime de estimativa para os profissionais autônomos, bem como fixa valores e datas de vencimento, para fins de recolhimento do ISS.

PORTARIA GS/SEMUT N° 004 / 2023 - Município de Natal

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença Sanitária para o exercício de 2023.

11/01/2023 Quarta-Feira

LEI N° 11.354 / 2023 - RN

Obriga os condomínios residenciais e comerciais orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando como se proceder em casos de violência doméstica em condomínios no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

12/01/2023 Quinta-Feira

LEI N° 11.357 / 2023 - RN

Obriga os hospitais a adotarem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando a formação, o autocuidado e a atualização dos profissionais de saúde.

IPI

SUCATAS, RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS

Tratamento Tributário

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