16/01/2023 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL ENTRE PRODUTORES DE BIODIESEL - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 914 / 2023 Altera a Resolução ANP n° 802/2019, para incluir a operação de comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel, autorizada pela Resolução ANP n° 857/2021. 18/01/2023 Quarta-Feira LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO PORTARIA MF N° 002 / 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. 19/01/2023 Quinta-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 001 / 2023 PGFN torna públicas propostas para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Regime do Simples Nacional de créditos inscritos em dívida ativa da União. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 002 / 2023 PGFN torna públicas propostas para transação por adesão, conforme Lei n° 13.988/2020 e Portaria PGFN n° 6.7572022, de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. EDITAL EDITAL PGDAU N° 001 / 2023 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de créditos inscritos em dívida ativa da União. DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN (DEPISS) - ALTERAÇÃO - PRAZO RESOLUÇÃO CGOA N° 008 / 2023 Altera a Resolução CGOA n° 004/2022, que regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), obrigação acessória de padrão nacional, destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003. 20/01/2023 Sexta-Feira TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.006 / 2023 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/20020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO RESOLUÇÃO BCB N° 285 / 2023 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
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Obrigações
