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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/01/2023 a 05/02/2023 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/02/2023 a 12/02/2023 |
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ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais; ICMS - Telefonia. |
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Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção. ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM. |
Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES-IF - Módulo Informações Comuns ao Município. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2023 |
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| Síntese Semanal - 23/01/2023 A 29/01/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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24/01/2023 Terça-Feira E-CAC - ACRESCENTA SERVIÇOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO PORTARIA CORAT N° 099 / 2023 Altera a Portaria CORAT n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
25/01/2023 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2023 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. CONVALIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES - RJ - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2023 Altera o Convênio ICMS 101/2022, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PI - SE - TO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2023 Altera o Convênio ICMS 178/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2023 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. 26/01/2023 Quinta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 009 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
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23/01/2023 Segunda-Feira AGENTE COMUNITÁRIO É RECONHECIDO COMO PROFISSIONAL DA SAÚDE LEI N° 14.536 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei n° 11.350/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica. 24/01/2023 Terça-Feira E-CAC - ACRESCENTA SERVIÇOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO PORTARIA CORAT N° 099 / 2023 Altera a Portaria CORAT n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 2023 SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N° / 2023 Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. 26/01/2023 Quinta-Feira DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRORROGADA PARA ABRIL DE 2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.128 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). INSS - DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.103 / 2023 Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS n° 1.408/2022. INSS - PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA PORTARIA PRES/INSS N° 1.552 / 2023 - Edição Extra Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.408/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
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DIREITO TRABALHISTA ALCOOLISMO OU EMBRIAGUEZ AO SERVIÇO Função social da empresa, rescisão contratual, conceitos, OMS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRABALHO RURAL (PGRTR) Obrigatoriedade do PGRTR, etapas do PGRTR, atualização, ferramenta simplificada, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Limites, composição, categorias de segurados, múltiplos vínculos DIREITO TRABALHISTA FALECIMENTO DO EMPREGADOR Falecimento do sócio, empregador doméstico, empregador pessoa física, titular de cartório, transferência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO Produtor rural, produção rural, opção pela folha, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADO Duração, contagem, formalização, novo emprego, verbas rescisórias, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2022 FAP por estabelecimento, CNPJ completo, contestação, prazos, recursos, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Fato gerador, prazo, recolhimento, GFIP, eSocial, EFD-Reinf, liminar, isenção DIREITO TRABALHISTA SOBREAVISO E PRONTIDÃO Remuneração, periculosidade, eletricitários, aeronautas, médicos, incidências, eSocial
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23/01/2023 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90 CIRCULAR SECEX N° 002 / 2023 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 044/2017, aplicada às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio ou por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, classificadas nos subitens 7217.10.19 e 7217.10.90 da NCM, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 234 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 396, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022. 24/01/2023 Terça-Feira REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS DECRETO N° 11.389 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto n° 11.336, de 1° de janeiro de 2023, o Decreto n° 11.350, de 1° de janeiro de 2023, o Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, e o Decreto n° 11.365, de 1° de janeiro de 2023.
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23/01/2023 Segunda-Feira RESOLUÇÃO N° 5.650 / 2023 - MG Dispõe sobre a contagem de prazo decadencial na constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e sobre o cancelamento do crédito tributário relativo ao imposto. 25/01/2023 Quarta-Feira PORTARIA SUFIS N° 182 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 26/01/2023 Quinta-Feira DECRETO N° 18.242 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei Federal n° 14.133/2021. 27/01/2023 Sexta-Feira DECRETO N° 48.566 / 2023 - MG Concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. PORTARIA SUFIS N° 183 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica.
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