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 Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/01/2023 a 05/02/2023 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/02/2023 a 12/02/2023 |
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ICMS RJ: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento. |
Obrigação : Salários. ICMS RJ: Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações. |
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Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção. ICMS RJ: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Simples Nacional. Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS; ISS RJ - Declaração serviços tomados; ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico. |
ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Nota Carioca
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético - Indústria Naval; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Parcelamento; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Parcelamento ; Reparcelamento. Municipal Niterói: Obrigação : Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Obrigação : ISS - Retido; ISSQN - Próprio. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Municipal Niterói: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); ISS/Niterói - Entrega de Declaração de Ausência de Movimento Econômico. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2023 |
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| Síntese Semanal - 23/01/2023 A 29/01/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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24/01/2023 Terça-Feira E-CAC - ACRESCENTA SERVIÇOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO PORTARIA CORAT N° 099 / 2023 Altera a Portaria CORAT n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
25/01/2023 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2023 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. CONVALIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES - RJ - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2023 Altera o Convênio ICMS 101/2022, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PI - SE - TO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2023 Altera o Convênio ICMS 178/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2023 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. 26/01/2023 Quinta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 009 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
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23/01/2023 Segunda-Feira AGENTE COMUNITÁRIO É RECONHECIDO COMO PROFISSIONAL DA SAÚDE LEI N° 14.536 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei n° 11.350/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica. 24/01/2023 Terça-Feira E-CAC - ACRESCENTA SERVIÇOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO PORTARIA CORAT N° 099 / 2023 Altera a Portaria CORAT n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 2023 SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N° / 2023 Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. 26/01/2023 Quinta-Feira DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRORROGADA PARA ABRIL DE 2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.128 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). INSS - DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.103 / 2023 Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS n° 1.408/2022. INSS - PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA PORTARIA PRES/INSS N° 1.552 / 2023 - Edição Extra Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.408/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
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DIREITO TRABALHISTA ALCOOLISMO OU EMBRIAGUEZ AO SERVIÇO Função social da empresa, rescisão contratual, conceitos, OMS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRABALHO RURAL (PGRTR) Obrigatoriedade do PGRTR, etapas do PGRTR, atualização, ferramenta simplificada, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Limites, composição, categorias de segurados, múltiplos vínculos DIREITO TRABALHISTA FALECIMENTO DO EMPREGADOR Falecimento do sócio, empregador doméstico, empregador pessoa física, titular de cartório, transferência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO Produtor rural, produção rural, opção pela folha, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADO Duração, contagem, formalização, novo emprego, verbas rescisórias, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2022 FAP por estabelecimento, CNPJ completo, contestação, prazos, recursos, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Fato gerador, prazo, recolhimento, GFIP, eSocial, EFD-Reinf, liminar, isenção DIREITO TRABALHISTA SOBREAVISO E PRONTIDÃO Remuneração, periculosidade, eletricitários, aeronautas, médicos, incidências, eSocial
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23/01/2023 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90 CIRCULAR SECEX N° 002 / 2023 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 044/2017, aplicada às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio ou por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, classificadas nos subitens 7217.10.19 e 7217.10.90 da NCM, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 234 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 396, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022. 24/01/2023 Terça-Feira REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS DECRETO N° 11.389 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto n° 11.336, de 1° de janeiro de 2023, o Decreto n° 11.350, de 1° de janeiro de 2023, o Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, e o Decreto n° 11.365, de 1° de janeiro de 2023.
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23/01/2023 Segunda-Feira PORTARIA SUT N° 506 / 2023 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.01.2023 a 29.01.2023. RESOLUÇÃO SECONSERVA N° 023 / 2023 - Município do Rio de Janeiro Fixa a Tabela de Tarifas de Serviços prestados pelos cemitérios públicos, cemitérios particulares, agências funerárias e capelas mortuárias no Município do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 487 / 2023 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário, em relação ao ICMS pago indevidamente ou em valor maior do que o devido por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 24/01/2023 Terça-Feira DECRETO RIO N° 51.955 / 2023 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 14.602/1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributários, quanto à consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFP N° 030 / 2022 - Município do Rio de Janeiro - REPUBLICACAO Altera a Instrução Normativa SMF n° 028/2018, que estabelece interpretação sobre fatos geradores e sujeitos ativo e passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre serviços de administração de fundos quaisquer. 25/01/2023 Quarta-Feira DECRETO RIO N° 51.958 / 2023 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SMFP N° 3.326 / 2023 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei n° 7.706/2022, que institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising). 26/01/2023 Quinta-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 489 / 2023 - RJ Suspende a lavratura de autos de infração e notas de lançamento relativos às operações com energia elétrica e às prestações de serviços de telecomunicação, nas hipóteses que especifica. 27/01/2023 Sexta-Feira DECRETO N° 14.700 / 2023 - Município de Niterói Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e demais receitas municipais por meio de cartão de débito ou crédito, na forma estabelecida em lei. PORTARIA SUT N° 508 / 2023 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.01.2023 a 05.02.2023. RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 443 / 2023 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a Taxa de Armazenamento em Depósito Público de Veículo, Carrocinha ou Mercadorias Apreendidas pela Coordenadoria de Controle Urbano. RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 444 / 2023 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre critério de periodicidade mínima para alteração de auxiliar na atividade de comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 1.876/1992. RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 445 / 2023 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o período do Carnaval 2023.
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