30/01/2023 Segunda-Feira CÓDIGO DE RECEITA - PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2023 Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2023. EXPLORAÇÃO - ESTUDO - PESQUISA - ESPÉCIE PSEUDOPLATYSTOMA CORRUSCANS - PINTADO - SURUBIM PORTARIA MMA N° 355 / 2023 Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécie Pseudoplatystoma corruscans, de nome popular pintado ou surubim. ORIGEM ANIMAL-NOMENCLATURA-ESPÉCIES DE AÇOUGUE PORTARIA SDA N° 744 / 2023 Aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue.
31/01/2023 Terça-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 001 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2023. 01/02/2023 Quarta-Feira AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.130 / 2023 Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3° da Medida Provisória n° 1.160/2023. 02/02/2023 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. HABILITAÇÃO DOS FUNDOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E IDOSO - DOAÇÃO NO IRPF ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2023 Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). 03/02/2023 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO N° 39.755 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 2 de fevereiro de 2023. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 094 / 2022 - RETIFICACAO Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
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Obrigações
