06/02/2023 Segunda-Feira PORTARIA SAT N° 3.103 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha. PORTARIA SAT N° 3.105 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.298 / 2023 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.990/2019, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado. 07/02/2023 Terça-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.301 / 2023 - MS Revoga a Resolução/SEFOP n° 1.285/1998, que fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada. 08/02/2023 Quarta-Feira DECRETO N° 16.100 / 2023 - MS Altera do RICMS/MS, relativamente a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros que especifica. DECRETO N° 16.101 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, em relação aos regimes especiais e das autorizações específicas, nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). DECRETO N° 16.102 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD. DECRETO N° 16.103 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente ao diferimento do ICMS na saída interna com colmeias e com enxames de abelhas, quanto a inscrição de apicultores e de meliponicultores no Cadastro da Agropecuária (CAP), quanto as operações com energia elétrica transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), e a prestação de informações relativas a produtos agrícolas existentes em estoque, e altera o Decreto n° 16.103/2021, que institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP). DECRETO N° 16.104 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PORTARIA SAT N° 3.106 / 2023 - MS Regulamenta a apropriação do crédito de ICMS pelo estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido por substituição tributária, nos termos disposto no inciso VI do § 2° do artigo 12 do Anexo III do RICMS/MS. 09/02/2023 Quinta-Feira DECRETO N° 15.488 / 2023 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais, nos dias 20.02.2023 a 22.02.2023, em função das festividades do Carnaval. PORTARIA SAT N° 3.108 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. PORTARIA SAT N° 3.109 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, azeite de oliva e chope, refrigerante e bebida energética.
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Obrigações
