13/02/2023 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 001/2023, 002/2023 e 003/2023.

EDITAL

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 004 / 2023

PGFN torna pública adiamento da proposta para transação por adesão, conforme Lei nº 13.988/2020 e Portaria PGFN n° 6.7572022, de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.161 / 2023 - Edição Extra

Altera a Lei n° 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

COMBUSTÍVEIS - PENALIDADES - APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 915 / 2023

Dispõe sobre a aplicação de penalidades previstas na Lei n° 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

PROCEDIMENTOS - DADOS GEOQUÍMICOS

RESOLUÇÃO ANP N° 916 / 2023

Dispõe sobre a forma, os procedimentos e os prazos de entrega de dados geoquímicos.

14/02/2023 Terça-Feira

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST - NOVOS CÓDIGOS

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2023

Altera o Convênio s/n° de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), para acrescentar os códigos que especifica à lista de códigos indicativos da tributação do ICMS.

CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA (CCRLR)

DECRETO N° 11.413 / 2023 - Edição Extra

Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura.

EDITAL

EDITAL PGDAU N° 004 / 2023

Torna público o adiamento do início do prazo para adesão às propostas previstas nos artigos 6° e 7° constantes do Edital n° 2/2023.

15/02/2023 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.135/2022, que dispunha das alterações da Lei Complementar n° 195/2022, da Lei n° 14.399/2022, e da Lei n° 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.136/2022, que dispunha das alterações da Lei n° 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162 / 2023

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n° 6.015/73, a Lei n° 8.677/93, a Lei n° 9.514/97, a Lei n° 10.188/2001, a Lei n° 11.977/2009, a Lei n° 14.063/2020, e a Lei n° 14.382/2022.

ATIVIDADE DE ASSESSOR DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 178 / 2023

Dispõe sobre a atividade de assessor de investimento e revoga a Resolução CVM nº 16/2021.

DENOMINAÇÃO DOS ASSESSORES DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 179 / 2023

Altera a Resolução CVM n° 35/2021 e atualiza a denominação dos assessores de investimento em diversas resoluções.

16/02/2023 Quinta-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 003 / 2023 - RETIFICACAO

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.02.2023.

17/02/2023 Sexta-Feira

COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA)

DECRETO N° 11.417 / 2023

Altera o Decreto n° 99.274/90, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

CONTABILIDADE

BALANÇO SOCIAL

Informações de natureza social e ambiental

DIREITO SOCIETÁRIO

VANTAGENS DE ME/EPP

Lei Complementar n° 123/2006

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Fevereiro/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

REMISSÃO DE DÍVIDAS

Considerações e contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME ESPECIAL PARA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Conceito e tributação. Para RET e PCVA

ASSUNTOS DIVERSOS

FÉRIAS

Retenção na fonte

13/02/2023 Segunda-Feira

INSS - PROCEDIMENTOS PARA DESCONTOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 143 / 2023

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE FEVEREIRO

PORTARIA MPS N° 258 / 2023

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2023, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

14/02/2023 Terça-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 206 / 2022 - REPUBLICACAO

Adota o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial e dá outras providências.

16/02/2023 Quinta-Feira

RFB INSTITUI CÓDIGO DARF PARA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM AÇÕES TRABALHISTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002 / 2023 - RETIFICACAO

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 43 da Lei n° 8.212/91.

ESTABELECE NORMAS PARA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 703 / 2021 - RETIFICACAO

Dispõe sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.

17/02/2023 Sexta-Feira

COFFITO - NORMATIZA A ATUAÇÃO DE FISIOTERAPIA NA ATENÇÃO DOMICILIAR

RESOLUÇÃO COFFITO N° 565 / 2022

Normatiza a atuação do fisioterapeuta e da equipe de Fisioterapia na Atenção Domiciliar.

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO ÍNDIO

Índio isolado, índio integrado, contrato de trabalho, direitos trabalhistas, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DIARISTA

Contrato de trabalho, jornada, verbas devidas, INSS, FGTS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS 2023

Nacionais, pontos facultativos, estaduais, especiais, municipais, feriado trabalhado, troca de feriado, tabela prática

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPRB - RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Opção pela CPRB, retenção previdenciária, compensação, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

15/02/2023 Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS FISCAIS - CONTROLE ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 294 / 2023

Altera a Portaria RFB n° 6.478, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

16/02/2023 Quinta-Feira

COTAS DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 235 / 2023

Altera a Portaria n° 72, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação.

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 236 / 2023

Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

17/02/2023 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - TECIDOS DE LYCRA

RESOLUÇÃO GECEX N° 449 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, originárias da República Popular da China.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - VIDROS AUTOMOTIVOS

RESOLUÇÃO GECEX N° 450 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, originárias da China.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - BATATAS CONGELADAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 451 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - PNEUS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 452 / 2023

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.

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13/02/2023 Segunda-Feira

LEI N° 11.337 / 2023 - Município de Fortaleza

Estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza.

15/02/2023 Quarta-Feira

DECRETO N° 35.308 / 2023 - CE

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 20.02.2023 e 21.02.2023 e o expediente da manhã do dia 22.02.2023.

16/02/2023 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2023 - CE

Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS para fins tributação de ICMS nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.

LEI N° 18.305 / 2023 - CE

Altera a Lei n° 12.670/1996, que trata do ICMS, quanto à alíquota interna aplicável a regra geral e para os serviços de transporte intermunicipal e a Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com cálculo através de carga líquida.

17/02/2023 Sexta-Feira

LEI N° 18.307 / 2023 - CE

Institui Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF).

LEI N° 18.308 / 2023 - CE

Altera Lei n° 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, quanto à alíquota aplicável sobre as operações internas com contadores de líquido e medidor digital de vazão.

IPI

KITS E CONJUNTOS

Disposições gerais

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