13/02/2023 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 001/2023, 002/2023 e 003/2023. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 004 / 2023 PGFN torna pública adiamento da proposta para transação por adesão, conforme Lei nº 13.988/2020 e Portaria PGFN n° 6.7572022, de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.161 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei n° 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. COMBUSTÍVEIS - PENALIDADES - APLICAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 915 / 2023 Dispõe sobre a aplicação de penalidades previstas na Lei n° 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. PROCEDIMENTOS - DADOS GEOQUÍMICOS RESOLUÇÃO ANP N° 916 / 2023 Dispõe sobre a forma, os procedimentos e os prazos de entrega de dados geoquímicos. 14/02/2023 Terça-Feira CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST - NOVOS CÓDIGOS AJUSTE SINIEF N° 001 / 2023 Altera o Convênio s/n° de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), para acrescentar os códigos que especifica à lista de códigos indicativos da tributação do ICMS. CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA (CCRLR) DECRETO N° 11.413 / 2023 - Edição Extra Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura. EDITAL EDITAL PGDAU N° 004 / 2023 Torna público o adiamento do início do prazo para adesão às propostas previstas nos artigos 6° e 7° constantes do Edital n° 2/2023. 15/02/2023 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.135/2022, que dispunha das alterações da Lei Complementar n° 195/2022, da Lei n° 14.399/2022, e da Lei n° 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.136/2022, que dispunha das alterações da Lei n° 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162 / 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n° 6.015/73, a Lei n° 8.677/93, a Lei n° 9.514/97, a Lei n° 10.188/2001, a Lei n° 11.977/2009, a Lei n° 14.063/2020, e a Lei n° 14.382/2022. ATIVIDADE DE ASSESSOR DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 178 / 2023 Dispõe sobre a atividade de assessor de investimento e revoga a Resolução CVM nº 16/2021. DENOMINAÇÃO DOS ASSESSORES DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 179 / 2023 Altera a Resolução CVM n° 35/2021 e atualiza a denominação dos assessores de investimento em diversas resoluções. 17/02/2023 Sexta-Feira COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) DECRETO N° 11.417 / 2023 Altera o Decreto n° 99.274/90, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
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Obrigações
