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SEMANA 08/2023
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Em Destaque


Dica

 

 

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM)
Classificação Fiscal de Mercadorias

O estabelecimento que não conseguir realizar o enquadramento da respectiva Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para o seu produto, poderá recorrer à Receita Federal do Brasil (RFB).

A consulta deverá ser apresentada mediante solicitação de abertura de processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme prevê a IN RFB n° 2.057/2021.

Vale lembrar que a RFB realiza a classificação das mercadorias com base nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado e Regra Complementar (RGI).  

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

fev Agenda Federal mar
fev Agenda Estadual mar
fev Agenda Municipal mar
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/02/2023 a 05/03/2023
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/03/2023 a 12/03/2023
Segunda-Feira 27/02/2023
Segunda-Feira 06/03/2023
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Salários.

ICMS CE: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Cimento - Operações internas.

Terça-Feira 28/02/2023
Terça-Feira 07/03/2023

Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Papel Imune; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - DAICMS - Transporte aéreo; - GIM - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS e ICMS ST - Estabelecimento industrial ; - ICMS Normal - Produtor agropecuário; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 2° Parcela (30%); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Fortaleza: Obrigação : - ISS - Parcelamento de créditos tributários; - ISSQN - Recolhimento por intimação.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Quarta-Feira 01/03/2023
Quarta-Feira 08/03/2023

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 02/03/2023
Quinta-Feira 09/03/2023

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS CE: Obrigação : - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater.

Sexta-Feira 03/03/2023
Sexta-Feira 10/03/2023

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; - DAICMS - Energia elétrica; - ECF - Arquivo Eletrônico; Obrigação : - ICMS - Recepção de som e imagem por meio de satélite; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS; - ICMS diferido - Importação – Carvão mineral; - ICMS diferido – Cal; - ICMS Normal - Milho; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - ICMS ST - Álcool para fins não combustíveis; - ICMS ST - Contribuinte de outra UF - Trigo em grão ; - ICMS ST - Estabelecimento distribuidor de combustível - Álcool Hidratado; - ICMS ST - Operações com Aditivos e Lubrificantes; - ICMS ST - Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferimento - camarão ; ICMS - Diferimento - Lagosta; ICMS - Diferimento - pescados; ICMS ST - Cimento; ICMS-ST - Trigo.

Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Arrecadação da CIP (DEAR); - Declaração de Faturamento da CIP (DEFAT); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Estabelecimentos de diversões públicas; - ISS - Regime de estimativa; - ISS - Retido na Fonte; - ISS - Sociedades Profissionais.

Sábado 04/03/2023
Sábado 11/03/2023
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 05/03/2023
Domingo 12/03/2023
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2023

 

 

   

Síntese Semanal - 20/02/2023 A 26/02/2023                  Boletim Quinzenal - Quizena: 04

22/02/2023 Quarta-Feira

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE

PORTARIA ANTT N° 005 / 2023 - Edição Extra

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, em razão do disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 13.703/2018.

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS COMERCIAIS E MÚLTIPLOS

RESOLUÇÃO CMN N° 5.060 / 2023

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos.

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONFEDERAÇÕES DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.061 / 2023

Dispõe sobre a organização e o funcionamento de confederações de serviço.

FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.062 / 2023

Altera a Resolução CMN n° 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica.

23/02/2023 Quinta-Feira

FUNDOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E IDOSO - DOAÇÃO NA DIRPF - ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 007 / 2023

Altera o ADE Codar n° 4/2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - PGFN

PORTARIA PGFN/MF N° 1.566 / 2023

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto n° 67.502/2023, do Estado de São Paulo.

24/02/2023 Sexta-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2023

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

REPORTO - APLICAÇÃO DO REGIME - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.129 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

LICENÇA TEMPORÁRIA - ATIVIDADE PESQUEIRA - PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL

PORTARIA MPA N° 010 / 2023

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria n° 270/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PIS/COFINS

CRÉDITO PRESUMIDO

Estoque de abertura

ASSUNTOS DIVERSOS

SECURITIZAÇÃO

Aspectos gerais e alterações da Lei n° 14.430/2022

PIS/COFINS

IMPORTAÇÃO

Bens e serviços

22/02/2023 Quarta-Feira

CFF - INSTITUI ATRIBUIÇÕES AO FARMACÊUTICO NA ÁREA DE TRICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFF N° 745 / 2023

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da tricologia.

23/02/2023 Quinta-Feira

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 031 / 2023

Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, no Estado de São Paulo - Decreto n° 67.502/2023 - Estado de Calamidade em razão de chuvas intensas no Estado de São Paulo.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

LAUDOS DE SST - RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA E PRAZO DE VALIDADE

PGR, PGR Simplificado, PGRTR, PGRTR Simplificado, PCMSO, DIR, LTCAT, Laudo de Insalubridade, Mapa de Risco

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SÍNDICO DE CONDOMÍNIO

Conceitos, remuneração do síndico, taxa condominial, recolhimento de INSS, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIAS

Aposentadoria urbana, rural, especial, professor, incapacidade permanente

DIREITO TRABALHISTA

APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

Conceitos, perícia, procedimentos, processo administrativo, encerramento

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Obrigatoriedade, opção, enquadramento sindical, prazo prescricional, norma coletiva

DIREITO TRABALHISTA

CORRETOR DE IMÓVEIS

Competências, inscrição, ações publicitárias, contrato de associação, Anuidade, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO

Dependentes, rescisão, direitos, seguro-desemprego, FGTS, PIS/PASEP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

Encaminhamento, processo, tratamento, contratação de deficientes, fiscalização

FGTS

FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO

Saque rescisório, valor, data, opção, alienação, cessão fiduciária, responsabilidade do empregador, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Tempo parcial, requerimento, coletivas, cálculo, incidências, penalidades, modelos, eSocial

22/02/2023 Quarta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS DE LIMA-ÁCIDA CITRUS LATIFOLIA - ORIGEM MÉXICO

PORTARIA SDA/MAPA N° 752 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de lima-ácida citrus latifolia produzidos no México.

23/02/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - FILMES PET

CIRCULAR SECEX N° 004 / 2023

Inicia a revisão do direito antidumping aplicado as importações brasileiras de filmes de PET instituídas pela Resolução GECEX n° 006/2018, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia .

24/02/2023 Sexta-Feira

REPORTO - APLICAÇÃO DO REGIME - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.129 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

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24/02/2023 Sexta-Feira

DECRETO N° 15.564 / 2023 - Município de Fortaleza - Edição Extra

Estabelece medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

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