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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM)
Classificação Fiscal de Mercadorias
O estabelecimento que não conseguir realizar o enquadramento da respectiva Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para o seu produto, poderá recorrer à Receita Federal do Brasil (RFB).
A consulta deverá ser apresentada mediante solicitação de abertura de processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme prevê a
IN RFB n° 2.057/2021.
Vale lembrar que a RFB realiza a classificação das mercadorias com base nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado e Regra Complementar (RGI).
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/02/2023 a 05/03/2023 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/03/2023 a 12/03/2023 |
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ICMS MT: Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
Obrigação : Salários. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC); Diferencial de Alíquotas - Concessionárias de Serviço Público para Fornecimento de Energia Elétrica; Estimativa Mensal; Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira (FAP-Leite); Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Carnes e miudezas; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Demais Atividades - Produtos diversos; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Estabelecimento Industrial - Produtos diversos; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Operações Interestaduais, Exportações e Equiparadas a Operações de Exportação - Produtos diversos; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças; Prestadoras de Serviço de Transporte de Cargas. |
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Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Papel Imune; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; Obrigação : GIA ICMS- Produtor Rural. |
Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Energia elétrica; Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
ICMS MT: Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Transporte Aéreo; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Gás natural; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2023 |
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| Síntese Semanal - 20/02/2023 A 26/02/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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22/02/2023 Quarta-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE PORTARIA ANTT N° 005 / 2023 - Edição Extra Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, em razão do disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 13.703/2018. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS COMERCIAIS E MÚLTIPLOS RESOLUÇÃO CMN N° 5.060 / 2023 Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONFEDERAÇÕES DE SERVIÇO RESOLUÇÃO CMN N° 5.061 / 2023 Dispõe sobre a organização e o funcionamento de confederações de serviço. FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CMN N° 5.062 / 2023 Altera a Resolução CMN n° 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica. 23/02/2023 Quinta-Feira FUNDOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E IDOSO - DOAÇÃO NA DIRPF - ALTERAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 007 / 2023 Altera o ADE Codar n° 4/2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 1.566 / 2023 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto n° 67.502/2023, do Estado de São Paulo. 24/02/2023 Sexta-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2023 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. REPORTO - APLICAÇÃO DO REGIME - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.129 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. LICENÇA TEMPORÁRIA - ATIVIDADE PESQUEIRA - PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL PORTARIA MPA N° 010 / 2023 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria n° 270/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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22/02/2023 Quarta-Feira CFF - INSTITUI ATRIBUIÇÕES AO FARMACÊUTICO NA ÁREA DE TRICOLOGIA RESOLUÇÃO CFF N° 745 / 2023 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da tricologia. 23/02/2023 Quinta-Feira ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 031 / 2023 Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, no Estado de São Paulo - Decreto n° 67.502/2023 - Estado de Calamidade em razão de chuvas intensas no Estado de São Paulo.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LAUDOS DE SST - RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA E PRAZO DE VALIDADE PGR, PGR Simplificado, PGRTR, PGRTR Simplificado, PCMSO, DIR, LTCAT, Laudo de Insalubridade, Mapa de Risco DIREITO PREVIDENCIÁRIO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO Conceitos, remuneração do síndico, taxa condominial, recolhimento de INSS, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIAS Aposentadoria urbana, rural, especial, professor, incapacidade permanente DIREITO TRABALHISTA APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO Conceitos, perícia, procedimentos, processo administrativo, encerramento DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL Obrigatoriedade, opção, enquadramento sindical, prazo prescricional, norma coletiva DIREITO TRABALHISTA CORRETOR DE IMÓVEIS Competências, inscrição, ações publicitárias, contrato de associação, Anuidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO Dependentes, rescisão, direitos, seguro-desemprego, FGTS, PIS/PASEP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO Encaminhamento, processo, tratamento, contratação de deficientes, fiscalização FGTS FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO Saque rescisório, valor, data, opção, alienação, cessão fiduciária, responsabilidade do empregador, penalidades DIREITO TRABALHISTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Tempo parcial, requerimento, coletivas, cálculo, incidências, penalidades, modelos, eSocial
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22/02/2023 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS DE LIMA-ÁCIDA CITRUS LATIFOLIA - ORIGEM MÉXICO PORTARIA SDA/MAPA N° 752 / 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de lima-ácida citrus latifolia produzidos no México. 23/02/2023 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - FILMES PET CIRCULAR SECEX N° 004 / 2023 Inicia a revisão do direito antidumping aplicado as importações brasileiras de filmes de PET instituídas pela Resolução GECEX n° 006/2018, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia . 24/02/2023 Sexta-Feira REPORTO - APLICAÇÃO DO REGIME - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.129 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
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