22/02/2023 Quarta-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE PORTARIA ANTT N° 005 / 2023 - Edição Extra Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, em razão do disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 13.703/2018. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS COMERCIAIS E MÚLTIPLOS RESOLUÇÃO CMN N° 5.060 / 2023 Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONFEDERAÇÕES DE SERVIÇO RESOLUÇÃO CMN N° 5.061 / 2023 Dispõe sobre a organização e o funcionamento de confederações de serviço. FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CMN N° 5.062 / 2023 Altera a Resolução CMN n° 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica. 23/02/2023 Quinta-Feira FUNDOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E IDOSO - DOAÇÃO NA DIRPF - ALTERAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 007 / 2023 Altera o ADE Codar n° 4/2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 1.566 / 2023 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto n° 67.502/2023, do Estado de São Paulo. 24/02/2023 Sexta-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2023 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. REPORTO - APLICAÇÃO DO REGIME - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.129 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. LICENÇA TEMPORÁRIA - ATIVIDADE PESQUEIRA - PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL PORTARIA MPA N° 010 / 2023 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria n° 270/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
|
Obrigações
