27/02/2023 Segunda-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 016/2023, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 002 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2023. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - OPÇÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.132 / 2023 - Edição Extra Disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória n° 1.152/2022. PROTOCOLO ICMS 28/93 - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2023 Revoga o Protocolo ICMS n° 28/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. 28/02/2023 Terça-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. PERCENTUAIS DE AGREGAÇÃO - REVOGAÇÃO - RO ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2023 Revoga o Ato COTEPE/ICMS 007/2004, que divulga os percentuais de agregação a serem observados na remessa das mercadorias que menciona, para o Estado de Rondônia, nos termos dos Protocolos ICMS 028/1993 e 023/2003, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis. RESTITUIÇÃO DO IRPF 2023, ANO-CALENDÁRIO 2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2023 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022. DIRPF 2023 - PRORROGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE ESPÓLIO E DE SAIDA DO PAÍS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.134 / 2023 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF n° 81/2001, e n° 208/2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022. MERCADORIAS PRÉEMBALADAS - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 041 / 2023 Altera a Portaria INMETRO n° 093/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias préembaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual. 01/03/2023 Quarta-Feira COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) - REQUISITOS DELIBERAÇÃO N° 267 / 2023 Altera Resolução CONTRAN n° 872/2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC. EFD-REINF - SÉRIE R-4000 PRORROGADA PARA SETEMBRO DE 2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.133 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). REMESSA AO EXTERIOR PARA GASTOS PESSOAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ALTERAÇÕES LEI N° 14.537 / 2023 Altera a Lei n° 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis n°s 12.810/2013, 12.844/2013, e 13.315/2016. PIS/COFINS - ALÍQUOTAS REDUZIDAS - COMBUSTÍVEIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163 / 2023 Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. DEDUÇÃO - PARCELAS DOS CONTRATOS DE DÍVIDA DO ESTADO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA N° 043 / 2023 - Edição Extra Altera a Portaria ME n° 7.889/2022, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n° 194/2022. 02/03/2023 Quinta-Feira AUTORIZAÇÃO - DILAÇÃO PAGAMENTO ICMS - SP CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2023 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. ADESÃO - PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - PB CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 077/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. AUTORREGURALIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A RFB - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.135 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.130/2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3° da Medida Provisória n° 1.160/2023. 03/03/2023 Sexta-Feira SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.429 / 2023 - Edição Extra - REPUBLICACAO Altera o Decreto n° 10.900/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n° 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
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Obrigações
