Obrigação : Salários.

ICMS RO: Obrigação : - ICMS Antecipado; - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas.

ICMS RO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : EFD - Contribuições.

ICMS RO: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RO: Obrigação : - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; - ICMS Estabelecimentos Beneficiadores de Látex; - ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Não Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 2ª Quinzena; Obrigação : - NOTA FISCAL RONDONIENSE - Arquivo Eletrônico; Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional.

Municipal Porto Velho: Obrigação : - Prestação de Serviço em Etapas; - Prestação de Serviço em Geral; ISS - Estimativa.

ICMS RO: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Contribuintes de Outras Unidades da Federação.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RO: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação : - DIDF - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - Estabelecimentos Gráficos; Obrigação : - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; Obrigação : GIA-ST; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação : ICMS-ST - Combustíveis.

Municipal Porto Velho: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); Declaração Mensal de Serviços Tomados (DMST).

27/02/2023 Segunda-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 016/2023, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 002 / 2023

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2023.

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - OPÇÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.132 / 2023 - Edição Extra

Disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória n° 1.152/2022.

PROTOCOLO ICMS 28/93 - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2023

Revoga o Protocolo ICMS n° 28/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

28/02/2023 Terça-Feira

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

PERCENTUAIS DE AGREGAÇÃO - REVOGAÇÃO - RO

ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2023

Revoga o Ato COTEPE/ICMS 007/2004, que divulga os percentuais de agregação a serem observados na remessa das mercadorias que menciona, para o Estado de Rondônia, nos termos dos Protocolos ICMS 028/1993 e 023/2003, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

RESTITUIÇÃO DO IRPF 2023, ANO-CALENDÁRIO 2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2023

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.

DIRPF 2023 - PRORROGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE ESPÓLIO E DE SAIDA DO PAÍS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.134 / 2023

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF n° 81/2001, e n° 208/2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.

MERCADORIAS PRÉEMBALADAS - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 041 / 2023

Altera a Portaria INMETRO n° 093/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias préembaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.

01/03/2023 Quarta-Feira

COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) - REQUISITOS

DELIBERAÇÃO N° 267 / 2023

Altera Resolução CONTRAN n° 872/2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC.

EFD-REINF - SÉRIE R-4000 PRORROGADA PARA SETEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.133 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

REMESSA AO EXTERIOR PARA GASTOS PESSOAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.537 / 2023

Altera a Lei n° 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis n°s 12.810/2013, 12.844/2013, e 13.315/2016.

PIS/COFINS - ALÍQUOTAS REDUZIDAS - COMBUSTÍVEIS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163 / 2023

Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

DEDUÇÃO - PARCELAS DOS CONTRATOS DE DÍVIDA DO ESTADO - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA N° 043 / 2023 - Edição Extra

Altera a Portaria ME n° 7.889/2022, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n° 194/2022.

02/03/2023 Quinta-Feira

AUTORIZAÇÃO - DILAÇÃO PAGAMENTO ICMS - SP

CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2023

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

ADESÃO - PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - PB

CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 077/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

AUTORREGURALIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A RFB - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.135 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.130/2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3° da Medida Provisória n° 1.160/2023.

03/03/2023 Sexta-Feira

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.429 / 2023 - Edição Extra - REPUBLICACAO

Altera o Decreto n° 10.900/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n° 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

ASSUNTOS DIVERSOS

CRIPTOATIVOS

Noções gerais

IRPF

DIRPF 2023

Obrigatoriedades e imposto a pagar

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Março/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

DOMICÍLIO FISCAL DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA

Considerações gerais

PIS/COFINS

ALÍQUOTA DE 4% COFINS

Considerações gerais e tributação

PIS/COFINS

AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO

Crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

PIS/COFINS

BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO

Considerações e contabilização do crédito de PIS e Cofins

PIS/COFINS

CRÉDITOS BÁSICOS DE PIS E COFINS

Regime não cumulativo

27/02/2023 Segunda-Feira

REGULAMENTAÇÃO DE LICENÇA TEMPORÁRIA DO PESCADOR PROFISSIONAL INDUSTRIAL

PORTARIA MPA N° 013 / 2023

Essa legislação regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais.

LGPD - REGULAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 004 / 2023

Essa legislação trata sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

28/02/2023 Terça-Feira

FGTS - NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO COM INCLUSÃO DE AUTISMO E MICROCEFALIA

CIRCULAR CAIXA N° 1.016 / 2023

Essa circular publica a versão 21 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.

01/03/2023 Quarta-Feira

EFD-REINF - SÉRIE R-4000 PRORROGADA PARA SETEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.133 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

02/03/2023 Quinta-Feira

ANVISA - REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS EM AEROPORTOS

RESOLUÇÃO RDC N° 776 / 2023 - Edição Extra

Altera e revoga dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 456/2020 e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 761/2022, as quais dispõem sobre uso obrigatório de máscaras como uma das medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da ESPIN.

03/03/2023 Sexta-Feira

DISPOSIÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.164 / 2023 - Edição Extra

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei n° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO

Conceito, acúmulo de benefícios, requerimento, efeitos, múltiplos vínculos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADO ESPECIAL

Pescador artesanal, INSS, contribuição facultativa, SEFIP, eSocial, CAEPF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CANCELAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Aferição concluída, pendente, certidão emitida, CND, CPEND, PER/DCOMP, Sief

01/03/2023 Quarta-Feira

PIS/COFINS - ALÍQUOTAS REDUZIDAS - COMBUSTÍVEIS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163 / 2023

Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

02/03/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - TUBOS DE AÇO CARBONO

CIRCULAR SECEX N° 005 / 2023

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão sobre a medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia.

AUTORREGURALIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A RFB - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.135 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.130/2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3° da Medida Provisória n° 1.160/2023.

03/03/2023 Sexta-Feira

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - ESTRUTURA REGIMENTAL

DECRETO N° 11.427 / 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ATRIBUIÇÕES

DECRETO N° 11.428 / 2023

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

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28/02/2023 Terça-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 934 / 2023 - Município de Porto Velho

Altera as Leis Complementares nº 720/2018 e 732/2018, que alteram a Lei Complementar nº 511/2013, que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.

01/03/2023 Quarta-Feira

LEI N° 3.014 / 2023 - Município de Porto Velho

Altera a Lei nº 2.689/2019, que obriga bares, casas noturnas e restaurantes a adotarem medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências.

02/03/2023 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 009 / 2023 - RO

Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 010 / 2023 - RO

Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para águas minerais, cervejas, chopes, energéticos, isotônicos, refrigerantes e cimento.

RESOLUÇÃO SEDEC/CONDER N° 026 / 2023 - RO

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para a utilização do incentivo, previsto na Resolução SEDI-CONDER n° 018/2022, que concede crédito presumido do ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.558/2005.

03/03/2023 Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFIN/GETRINLT N° 001 / 2023 - RO

Revoga a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE n° 011/2018, que institui os modelos do Termo de Acordo de Regime Especial e do Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito.

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