06/03/2023 Segunda-Feira SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.429 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.900/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n° 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 092 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP). 07/03/2023 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 005/2023, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDAS MATERIALIZADAS DE COMPRIMENTO DE USO GERAL - REVOGAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 051 / 2023 Revoga a Portaria INMETRO n° 087/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado, que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DIGITAIS PORTARIA INMETRO N° 325 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE TETO PORTARIA INMETRO N° 465 / 2021 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto. ORIENTAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF PORTARIA N° 021 / 2023 Institui Orientação Técnica Normativa sobre o preenchimento do campo Rota no formulário de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF). CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 1.566 / 2023 - RETIFICACAO Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto n° 67.502/2023, do Estado de São Paulo. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - RFB PORTARIA RFB N° 300 / 2023 Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo. 08/03/2023 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - INCLUSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 211 / 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. E-CAC - ACRESCENTADO SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO PORTARIA CORAT N° 104 / 2023 Altera a Portaria Corat n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 778 / 2023 Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. 09/03/2023 Quinta-Feira CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - AMBIENTE DE TRABALHO - MÃO DE OBRA FEMININA - EQUIDADE DECRETO N° 11.430 / 2023 Regulamenta a Lei n° 14.133/ 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 10/03/2023 Sexta-Feira NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 002 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). ISENÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS VIVOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2023 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BEZERROS - AC - AM - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2023 Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 171/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO SESC E PELO SENAC - ISENÇÃO - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre, e altera o Convênio ICMS 057/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
|
Obrigações
