ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros.

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Palmas: Obrigação : IPTU - Cota única; IPTU - Parcelado.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS TO: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

06/03/2023 Segunda-Feira

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.429 / 2023 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 10.900/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n° 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 092 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP).

07/03/2023 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 005/2023, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDAS MATERIALIZADAS DE COMPRIMENTO DE USO GERAL - REVOGAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 051 / 2023

Revoga a Portaria INMETRO n° 087/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado, que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DIGITAIS

PORTARIA INMETRO N° 325 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE TETO

PORTARIA INMETRO N° 465 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF

PORTARIA N° 021 / 2023

Institui Orientação Técnica Normativa sobre o preenchimento do campo Rota no formulário de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF).

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - PGFN

PORTARIA PGFN/MF N° 1.566 / 2023 - RETIFICACAO

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto n° 67.502/2023, do Estado de São Paulo.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORR. DE PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS - RFB

PORTARIA RFB N° 300 / 2023

Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.

08/03/2023 Quarta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - INCLUSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 211 / 2023

Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

E-CAC - ACRESCENTADO SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 104 / 2023

Altera a Portaria Corat n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 778 / 2023

Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.

09/03/2023 Quinta-Feira

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - AMBIENTE DE TRABALHO - MÃO DE OBRA FEMININA - EQUIDADE

DECRETO N° 11.430 / 2023

Regulamenta a Lei n° 14.133/ 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

10/03/2023 Sexta-Feira

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).

ISENÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS VIVOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2023

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.

REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BEZERROS - AC - AM - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2023

Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 171/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO SESC E PELO SENAC - ISENÇÃO - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre, e altera o Convênio ICMS 057/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

ASSUNTOS DIVERSOS

CRIPTOATIVOS

Noções gerais

IRPF

DIRPF 2023

Obrigatoriedades e imposto a pagar

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Março/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

DOMICÍLIO FISCAL DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA

Considerações gerais

PIS/COFINS

ALÍQUOTA DE 4% COFINS

Considerações gerais e tributação

PIS/COFINS

AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO

Crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

PIS/COFINS

BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO

Considerações e contabilização do crédito de PIS e Cofins

PIS/COFINS

CRÉDITOS BÁSICOS DE PIS E COFINS

Regime não cumulativo

06/03/2023 Segunda-Feira

INTERROMPIDA A OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.114 / 2023

Interrupção da operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS).

07/03/2023 Terça-Feira

CONSELHO REVOGA AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

RESOLUÇÃO CFFA N° 690 / 2023

Dispõe sobre a revogação da Resolução CFFA n° 598/2020, que trata do registro profissional para formandos em processo de reconhecimento do curso de graduação ou renovação em andamento na vigência dos riscos de contágio pelo Coronavírus.

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NA AVALIAÇÃO DE EMPREGADOS EXPOSTOS À PRESSÃO SONORA

RESOLUÇÃO CFFA N° 693 / 2023

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na avaliação e no controle da audição de empregados e servidores expostos a níveis de pressão sonora elevados, demais agentes otoagressores e sua competência para implantar, monitorar, assessorar, supervisionar e coordenar o Programa de Conservação Auditiva no âmbito da saúde do trabalhador.

08/03/2023 Quarta-Feira

E-CAC - ACRESCENTADO SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 104 / 2023

Altera a Portaria Corat n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

SUS - INSTITUÍDO O PROGRAMA NACIONAL DE EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA E VALORIZAÇÃO DE TRABALHADORAS

PORTARIA GM/MS N° 230 / 2023

Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS.

09/03/2023 Quinta-Feira

PAT - REVOGADA A PORTABILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

PORTARIA MTE N° 538 / 2023

Revoga a Portaria MTP n° 4.227/2022, qual tratava das regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade no âmbito da alimentação do trabalhador.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO

Conceito, acúmulo de benefícios, requerimento, efeitos, múltiplos vínculos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADO ESPECIAL

Pescador artesanal, INSS, contribuição facultativa, SEFIP, eSocial, CAEPF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CANCELAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Aferição concluída, pendente, certidão emitida, CND, CPEND, PER/DCOMP, Sief

07/03/2023 Terça-Feira

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE EXPORTAÇÃO - ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA EM RISCO DE EXTINÇÃO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 001 / 2023

Alterar o Art. 1°, caput, e § § 2° e 3° da Instrução normativa n° 24 de 30 de dezembro de 2022, que estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla.

08/03/2023 Quarta-Feira

AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INVESTIGAÇÕES DE DUMPING E SUBSÍDIOS

PORTARIA SECEX N° 237 / 2023

Torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios.

09/03/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - ÉSTERES ACÉTICOS

CIRCULAR SECEX N° 006 / 2023

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão sobre a medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

10/03/2023 Sexta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 453 / 2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

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09/03/2023 Quinta-Feira

PORTARIA GABSEC N° 167 / 2023 - TO

Altera a Portaria SEFAZ N° 1.328/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Final (NFC-e).

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