Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Comércio Atacadista ou Varejista - Produtos Diversos; ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100.

Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários.

ICMS MT: Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED.

ICMS MT: Obrigação : Recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e Taxa de Segurança Pública (TASEG); Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo.

13/03/2023 Segunda-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2023 - Edição Extra

Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2023

Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.429 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO

Altera o Decreto n° 10.900/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n° 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

14/03/2023 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2023 - Edição Extra

Ratifica Convênio ICMS 010/2023, que altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

16/03/2023 Quinta-Feira

EFD-REINF - NOVOS LEIAUTES A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 023 / 2023

Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

17/03/2023 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137/2022, que dispunha das alterações da Lei nº 11.312/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.145/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 12.249/2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA N° 050 / 2023

Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 013/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto n° 10.139/2019.

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA N° 055 / 2023

Torna sem efeito a Portaria n° 050/2023, que altera a Instrução Normativa IBAMA n° 013/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto n° 10.139/2019.

ORIGEM ANIMAL-NOMENCLATURA-ESPÉCIES DE AÇOUGUE

PORTARIA SDA N° 744 / 2023 - RETIFICACAO

Aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue.

PIS/COFINS

DESVIO DE FINALIDADE

Operações envolvendo Zona Franca de Manaus

DIREITO SOCIETÁRIO

DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DO EMPRESÁRIO, DAS SOCIEDADES E DE OUTROS

Conforme Instrução Normativa DREI n° 82/2021

PIS/COFINS

CRÉDITOS SOBRE INSUMOS NO SUPERMERCADO

Considerações e apuração

PIS/COFINS

EMBALAGENS

Crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

PIS/COFINS

CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA

Regras gerais e tributação

PIS/COFINS

CAFÉ

Tributação e crédito presumido

IRPF

ALÍQUOTA EFETIVA E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Declaração de Ajuste Anual (DAA)

PIS/COFINS

BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS

Considerações gerais

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO

Reflexo dos créditos do PIS e da COFINS

14/03/2023 Terça-Feira

CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE UCRANIANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 036 / 2023

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

15/03/2023 Quarta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO

PORTARIA MPS N° 593 / 2023

Estabelece, para o mês de março de 2023, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

CFA - APROVA NOVO REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 625 / 2023

Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração - CFA.

16/03/2023 Quinta-Feira

EFD-REINF - NOVOS LEIAUTES A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 023 / 2023

Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

INSS - ALTERA PROCEDIMENTOS PARA DESCONTOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 144 / 2023

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

17/03/2023 Sexta-Feira

SALÁRIO MÍNIMO 2023 - VALOR TEM VIGÊNCIA PRORROGADA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.143/2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2023.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS

DCTFWeb, PER/DCOMP Web, terceiros, habilitação, informação, simulação

DIREITO TRABALHISTA

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2023

Requisitos, calendário, cálculo, perda do direito, falecimento, CTPS digital, recurso

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

Recolhimento facultativo, reforma trabalhista, recolhimento, liberdade sindical, TAC

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP

Aplicabilidade, registros, memórias, funcionalidades, requisitos, marcação do ponto

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO FRAUDULENTA

Efeitos da rescisão fraudulenta, FGTS, seguro-desemprego, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO

Obrigatoriedade, contribuição, recolhimento, categorias diferenciadas, anotações, CTPS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA PROFISSIONAL

Lei n° 13.103, direitos, deveres, exames, jornada de trabalho, ajudante, descontos, perda da habilitação profissional

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2023

Salário, FGTS, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, contribuições sindicais, RAIS

DIREITO TRABALHISTA

ADVOGADO EMPREGADO

Jornada, subordinação, atividades, salário, honorários, eSocial

13/03/2023 Segunda-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 453 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

14/03/2023 Terça-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 453 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

15/03/2023 Quarta-Feira

PROCESSOS DE CONSULTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.136 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 238 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453/2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023.

16/03/2023 Quinta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - ÁCIDO CÍTRICO, CITRATO DE SÓDIO, POTÁSSIO, CÁLCIO E SUAS MISTURAS

CIRCULAR SECEX N° 007 / 2023

Homologa compromisso de preços, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - CHAVES DE LATÃO SEM SEGREDO

CIRCULAR SECEX N° 008 / 2023

Inicia investigação para averiguar existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas na NCM 8301.70.00.

17/03/2023 Sexta-Feira

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - PRAZO PARA PAGAMENTO - ALTERAÇÕES

PORTARIA MF N° 085 / 2023

Altera a Portaria MF n° 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.

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13/03/2023 Segunda-Feira

LEI N° 6.913 / 2023 - Município de Cuiabá

Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais, com fins estéticos.

14/03/2023 Terça-Feira

DECRETO N° 147 / 2023 - MT

Altera o RICMS/MT, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

LEI N° 12.025 / 2023 - MT

Institui Ações de Enfrentamento ao Feminicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso.

PORTARIA SEFAZ N° 045 / 2023 - MT

Institui e divulga a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

15/03/2023 Quarta-Feira

PORTARIA SEDEC N° 023 / 2023 - MT

Prorroga o prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2023, referente ao exercício dos anos de 2020, 2021 e 2022.

17/03/2023 Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 046 / 2023 - MT

Altera a Portaria SEFAZ n° 209/2019, que estabelece os procedimentos para credenciamento de estabelecimento atacadista mato-grossense como substituto tributário, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária.

PORTARIA SMF/GSF N° 003 / 2023 - Município de Cuiabá

Definir as datas dos sorteios de prêmios do programa de estímulo à solicitação de notas fiscais (Nota Cuiabana Premiada), e os prêmios que serão entregues, relativamente ao ano de 2023.

ASSUNTOS DIVERSOS

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL

Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI)

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