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Dica |
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Dica- Econet
IRPF 2023
Prazo de entrega
O prazo de entrega da
DIRPF 2023 começou no dia 15.03.2023 e
irá até 31.05.2023 às 23h59min58s,
utilizando:
* computador - por meio do PGD
IRPF 2023, disponível na página da Receita Federal na Internet;
* computador, mediante acesso ao
serviço “Meu Imposto de Renda” - disponível no e-CAC, com o uso de
certificado digital ou por meio de autenticação no portal gov.br com
Identidade Digital Ouro ou Prata;
* dispositivos móveis, tais como
tablets e smartphones - mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”,
acessado por meio do App “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de
aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store,
para o sistema operacional iOS. (Instrução
Normativa RFB n° 2.134/2023,
artigo 7°)
A entrega poderá ser feita por
meio de certificado digital ou de autenticação no portal “Gov.br” com
Identidade Digital Ouro ou Prata.
A área especial
IRPF 2023
disponibiliza informações sobre a declaração para auxiliar no preenchimento
e entrega.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/03/2023 a 26/03/2023 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/03/2023 a 02/04/2023 |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); - ICMS Normal (CPR 1200); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
ICMS SP: Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1250). |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
ICMS SP: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Municipal São Paulo: Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED. ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; DIPAM-A ; Obrigação : FECOEP - Simples Nacional; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. Municipal São Paulo: Obrigação : - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2023 |
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| Síntese Semanal - 13/03/2023 A 19/03/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 06 |
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13/03/2023 Segunda-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2023 - Edição Extra Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2023 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. 14/03/2023 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2023 - Edição Extra Ratifica Convênio ICMS 010/2023, que altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. 16/03/2023 Quinta-Feira EFD-REINF - NOVOS LEIAUTES A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 023 / 2023 Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 17/03/2023 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137/2022, que dispunha das alterações da Lei nº 11.312/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.145/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 12.249/2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA N° 050 / 2023 Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 013/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto n° 10.139/2019. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA N° 055 / 2023 Torna sem efeito a Portaria n° 050/2023, que altera a Instrução Normativa IBAMA n° 013/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto n° 10.139/2019.
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14/03/2023 Terça-Feira CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE UCRANIANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 036 / 2023 Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. 15/03/2023 Quarta-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO PORTARIA MPS N° 593 / 2023 Estabelece, para o mês de março de 2023, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição. CFA - APROVA NOVO REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 625 / 2023 Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração - CFA. 16/03/2023 Quinta-Feira EFD-REINF - NOVOS LEIAUTES A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 023 / 2023 Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). INSS - ALTERA PROCEDIMENTOS PARA DESCONTOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 144 / 2023 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. 17/03/2023 Sexta-Feira SALÁRIO MÍNIMO 2023 - VALOR TEM VIGÊNCIA PRORROGADA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2023 Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.143/2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2023.
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DIREITO TRABALHISTA ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2023 Requisitos, calendário, cálculo, perda do direito, falecimento, CTPS digital, recurso DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS DCTFWeb, PER/DCOMP Web, terceiros, habilitação, informação, simulação DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS Recolhimento facultativo, reforma trabalhista, recolhimento, liberdade sindical, TAC DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO FRAUDULENTA Efeitos da rescisão fraudulenta, FGTS, seguro-desemprego, penalidades DIREITO TRABALHISTA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP Aplicabilidade, registros, memórias, funcionalidades, requisitos, marcação do ponto DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO Obrigatoriedade, contribuição, recolhimento, categorias diferenciadas, anotações, CTPS, eSocial DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL Lei n° 13.103, direitos, deveres, exames, jornada de trabalho, ajudante, descontos, perda da habilitação profissional DIREITO TRABALHISTA ADVOGADO EMPREGADO Jornada, subordinação, atividades, salário, honorários, eSocial DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2023 Salário, FGTS, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, contribuições sindicais, RAIS
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15/03/2023 Quarta-Feira PROCESSOS DE CONSULTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.136 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 238 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453/2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023. 16/03/2023 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - ÁCIDO CÍTRICO, CITRATO DE SÓDIO, POTÁSSIO, CÁLCIO E SUAS MISTURAS CIRCULAR SECEX N° 007 / 2023 Homologa compromisso de preços, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - CHAVES DE LATÃO SEM SEGREDO CIRCULAR SECEX N° 008 / 2023 Inicia investigação para averiguar existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas na NCM 8301.70.00. 17/03/2023 Sexta-Feira IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - PRAZO PARA PAGAMENTO - ALTERAÇÕES PORTARIA MF N° 085 / 2023 Altera a Portaria MF n° 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
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13/03/2023 Segunda-Feira PORTARIA SRE N° 018 / 2023 - SP Altera a Portaria SRE n° 106/2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope, bebidas alcoólicas. 16/03/2023 Quinta-Feira DECRETO N° 67.568 / 2023 - SP Altera o RICMS/SP, em relação à entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e à Escrituração Fiscal Digital (EFD). PORTARIA SRE N° 019 / 2023 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP. 17/03/2023 Sexta-Feira PORTARIA SRE N° 020 / 2023 - SP Altera a Portaria CAT n° 092/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
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