ICMS AM: Obrigação : - ICMS ST - Transporte.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS AM: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : - ICMS ST - Saídas internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

ICMS AM: Obrigação : SINTEGRA - Comércio ; SINTEGRA - Prestador de Serviços.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISSRF.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED.

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - Transporte Aéreo; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação : DAM Simplificada - Água; DAM Simplificada - Distribuidores de Energia Elétrica; DAM Simplificada - Telecomunicações; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISS - Profissionais Autônomos; ISSQN. Sociedades Uniprofissionais 2023 - Parcelado.

20/03/2023 Segunda-Feira

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 024 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATOS CONJUNTOS DE MINISTÉRIOS

DECRETO N° 11.439 / 2023

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

COMBUSTÍVEIS - PENALIDADES - APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 915 / 2023 - RETIFICACAO

Dispõe sobre a aplicação de penalidades previstas na Lei n° 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

21/03/2023 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2023

Ratifica Convênio ICMS 006/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 077/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

INSTITUÍDA ESTRATÉGIA PARA FORMAÇÃO DE ESPECIALISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.165 / 2023

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei n° 12.871/2013.

23/03/2023 Quinta-Feira

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO - NFCOM

ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2023

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ENTIDADES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 111/2022, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE).

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - MG

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.166 / 2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512/2011, e a Lei nº 14.133/2021.

COMBUSTÍVEIS - ABASTECIMENTO NACIONAL - MEDIDAS REGULATÓRIO-CAUTELARES - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 919 / 2023

Revoga a Resolução ANP n° 893/2022, que dispõe sobre medidas regulatório-cautelares para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis.

24/03/2023 Sexta-Feira

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO N° 39.950 / 2023

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 23 de março de 2023.

FINANCIAMENTO - CULTURA - MECANISMOS

DECRETO N° 11.453 / 2023

Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

DCTF - DCTFWEB - SUBSTITUIÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.137 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

MILHO - VENDA EM BALCÃO - VOLUME DE COMPRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF N° 001 / 2023

Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para a equalização de preços na venda do milho no âmbito do referido Programa.

PEIXES - ESPÉCIES DE INTERESSE COMERCIAL - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 570 / 2023

Altera a Instrução Normativa MAPA n° 053/2020, que define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.

PIS/COFINS

DESVIO DE FINALIDADE

Operações envolvendo Zona Franca de Manaus

DIREITO SOCIETÁRIO

DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DO EMPRESÁRIO, DAS SOCIEDADES E DE OUTROS

Conforme Instrução Normativa DREI n° 82/2021

PIS/COFINS

CRÉDITOS SOBRE INSUMOS NO SUPERMERCADO

Considerações e apuração

PIS/COFINS

EMBALAGENS

Crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

PIS/COFINS

CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA

Regras gerais e tributação

PIS/COFINS

CAFÉ

Tributação e crédito presumido

IRPF

ALÍQUOTA EFETIVA E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Declaração de Ajuste Anual (DAA)

PIS/COFINS

BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS

Considerações gerais

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO

Reflexo dos créditos do PIS e da COFINS

21/03/2023 Terça-Feira

INSTITUÍDA ESTRATÉGIA PARA FORMAÇÃO DE ESPECIALISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.165 / 2023

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei n° 12.871/2013.

23/03/2023 Quinta-Feira

INSS DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CÁLCULO DE JUROS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.120 / 2023

Altera a Portaria Dirben/INSS n° 934/2021, que dispõe sobre a implantação do cálculo de juros referente ao Termo de Acordo do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS

DCTFWeb, PER/DCOMP Web, terceiros, habilitação, informação, simulação

DIREITO TRABALHISTA

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2023

Requisitos, calendário, cálculo, perda do direito, falecimento, CTPS digital, recurso

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

Recolhimento facultativo, reforma trabalhista, recolhimento, liberdade sindical, TAC

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP

Aplicabilidade, registros, memórias, funcionalidades, requisitos, marcação do ponto

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO FRAUDULENTA

Efeitos da rescisão fraudulenta, FGTS, seguro-desemprego, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO

Obrigatoriedade, contribuição, recolhimento, categorias diferenciadas, anotações, CTPS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA PROFISSIONAL

Lei n° 13.103, direitos, deveres, exames, jornada de trabalho, ajudante, descontos, perda da habilitação profissional

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2023

Salário, FGTS, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, contribuições sindicais, RAIS

DIREITO TRABALHISTA

ADVOGADO EMPREGADO

Jornada, subordinação, atividades, salário, honorários, eSocial

20/03/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - ACRILATO DE BUTILA

RESOLUÇÃO GECEX N° 454 / 2023

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia.

21/03/2023 Terça-Feira

MEDIDA COMPENSATÓRIA DEFINITIVA- INDEFERIMENTO DE REAPLICAÇÃO - LAMINADOS A QUENTE

RESOLUÇÃO GECEX N° 457 / 2023

Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China, suspensa por razões de interesse público pela Resolução CAMEX n° 34, de 21 de maio de 2018.

MEDIDA COMPENSATÓRIA - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - PRODUTOS LAMINADOS DE ALUMÍNIO

RESOLUÇÃO GECEX N° 458 / 2023

Prorroga, por um prazo de até três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medidas compensatórias objeto da Resolução Gecex nº 431/2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 459 / 2023

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 460 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 461 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 464 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex n° 285, de 21 de dezembro de 2021.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 465 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 466 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE DE IMPORTAÇÃO - ANVISA - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 782 / 2023

Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 624, de 9 de março de 2022.

22/03/2023 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - CHAVES DE LATÃO SEM SEGREDO

CIRCULAR SECEX N° 008 / 2023 - REPUBLICACAO

Inicia investigação para averiguar existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas na NCM 8301.70.00.

DIREITO ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - PRODUTO N-BUTANOL

CIRCULAR SECEX N° 009 / 2023

Torna público os prazos que servirão de parâmetro a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de N-Butanol, originárias dos Estados Unidos da América.

24/03/2023 Sexta-Feira

REPORTO - HABILITAÇÃO, COABILITAÇÃO E CANCELAMENTO - PROCESSO DIGITAL

PORTARIA COCAD N° 043 / 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2022/2021.

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20/03/2023 Segunda-Feira

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 005 / 2023 - AM

Altera a Resolução GSEFAZ n° 005/2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ICMS.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 006 / 2023 - AM

Altera a Resolução GSEFAZ n° 007/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

22/03/2023 Quarta-Feira

DECRETO N° 47.155 / 2023 - AM

Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

DECRETO N° 47.158 / 2023 - AM

Altera o Decreto n° 26.428/2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), em relação ao lançamento do imposto.

LEI N° 6.215 / 2023 - AM

Altera a Lei n° 6.107/2022, que concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica e estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS).

23/03/2023 Quinta-Feira

PORTARIA SUBREC/SEMEF N° 004 / 2023 - Município de Manaus

Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2023, em decorrência de indícios de inconsistências do recadastramento imobiliário do Projeto "Mapa de Manaus".

ASSUNTOS DIVERSOS

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL

Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI)

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