20/03/2023 Segunda-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 024 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATOS CONJUNTOS DE MINISTÉRIOS DECRETO N° 11.439 / 2023 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. COMBUSTÍVEIS - PENALIDADES - APLICAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 915 / 2023 - RETIFICACAO Dispõe sobre a aplicação de penalidades previstas na Lei n° 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. 21/03/2023 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2023 Ratifica Convênio ICMS 006/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 077/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. INSTITUÍDA ESTRATÉGIA PARA FORMAÇÃO DE ESPECIALISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.165 / 2023 Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei n° 12.871/2013. 23/03/2023 Quinta-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. MANUAL DE ORIENTAÇÃO - NFCOM ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2023 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ENTIDADES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 111/2022, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE). CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - MG ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.166 / 2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512/2011, e a Lei nº 14.133/2021. COMBUSTÍVEIS - ABASTECIMENTO NACIONAL - MEDIDAS REGULATÓRIO-CAUTELARES - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 919 / 2023 Revoga a Resolução ANP n° 893/2022, que dispõe sobre medidas regulatório-cautelares para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis. 24/03/2023 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO N° 39.950 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 23 de março de 2023. FINANCIAMENTO - CULTURA - MECANISMOS DECRETO N° 11.453 / 2023 Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. DCTF - DCTFWEB - SUBSTITUIÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.137 / 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). MILHO - VENDA EM BALCÃO - VOLUME DE COMPRA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF N° 001 / 2023 Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para a equalização de preços na venda do milho no âmbito do referido Programa. PEIXES - ESPÉCIES DE INTERESSE COMERCIAL - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 570 / 2023 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 053/2020, que define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.
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Obrigações
