Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS ST - Simples Nacional.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : - Abatedouros - Relação das Entradas e Abates; - DIAP/ICMS- Declaração de Informação e Apuração do ICMS - Arquivo Magnético; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Transportes - Complementação; Obrigação : - Transporte Aquaviário de Cargas - Informações Econômico-Fiscais; GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : - ARQUIVO MAGNÉTICO - Administradoras de cartões de crédito ou débito; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AP: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

28/03/2023 Terça-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - SP - INCLUSÃO

ATO COTEPE ICMS N° 031 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE - CONGLOMERADO PRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 021 (R1) / 2023 - Vigente

Orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o Relatório do Conglomerado Prudencial e as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e cooperativas de crédito.

29/03/2023 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 007/2023, 008/2023 e 009/2023.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 004 / 2023

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2023.

GASOLINA - ETANOL - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2023

Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

RECADASTRAMENTO DE ARMAS DE FOGO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.455 / 2023

Altera o Decreto n° 11.366/2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.

PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.456 / 2023

Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007.

LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 002 / 2023

Estabelece o limite de captura das espécies Albacora branca (thunnus alalunga), Albacora bandolim (thunnus obesus) e spadarte (xiphias gladius) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais para embarcações de pesca brasileiras, para o ano de 2023.

ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL - EVOLUÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CNPE N° 003 / 2023

Altera a Resolução CNPE n° 016/2018, que dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

30/03/2023 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.146/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 5.809/72, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.147/2022, que dispõe sobre alteração da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.148/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.151/2022, que dispõe sobre alteração da Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, da Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, da Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.152/2022, que dispõe sobre alteração da a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.153/2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

ATO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.157/2023, que dispõe sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2023

Prorroga a Medida Provisória nº 1.158/2023, que altera a Lei nº 9.069/95, a Lei nº 9.613/98, e a Lei nº 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

ATO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.159/2023, que dispõe sobre alteração da Lei n° 10.637/2002, e da Lei n° 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.160/2023, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e alteração da Lei nº 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

OURO ATIVO FINANCEIRO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.138 / 2023

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO

PORTARIA MAPA N° 572 / 2023

Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.

PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - FLUXOS DE CAIXAS DE ATIVO FINANCEIRO - PROVISÃO PARA PERDAS - OUTROS

RESOLUÇÃO BCB N° 309 / 2023

Estabelece procedimentos contábeis sobre a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros; a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros; a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito; e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 181 / 2023

Altera a Resolução CVM n° 175/2022 que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

31/03/2023 Sexta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2023 - Edição Extra

Ratifica o Convênio ICMS 012/2023, que altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2023 - Edição Extra

Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

DEFINIÇÃO - PREÇO FABRICANTE PF - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR PMC

RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 175 / 2022 - RETIFICACAO

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.

FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 181 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera a Resolução CVM n° 175/2022 que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

PIS/COFINS

DESVIO DE FINALIDADE

Operações envolvendo Zona Franca de Manaus

DIREITO SOCIETÁRIO

DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DO EMPRESÁRIO, DAS SOCIEDADES E DE OUTROS

Conforme Instrução Normativa DREI n° 82/2021

PIS/COFINS

CRÉDITOS SOBRE INSUMOS NO SUPERMERCADO

Considerações e apuração

PIS/COFINS

EMBALAGENS

Crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

PIS/COFINS

CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA

Regras gerais e tributação

PIS/COFINS

CAFÉ

Tributação e crédito presumido

IRPF

ALÍQUOTA EFETIVA E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Declaração de Ajuste Anual (DAA)

PIS/COFINS

BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS

Considerações gerais

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO

Reflexo dos créditos do PIS e da COFINS

29/03/2023 Quarta-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBE ATUAÇÃO DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS E ZOOTECNISTAS EM DESASTRES DE MASSA

RESOLUÇÃO CFVM N° 1.511 / 2023

Institui diretrizes para a atuação de médicos-veterinários e zootecnistas em desastres em massa envolvendo animais domésticos e selvagens.

30/03/2023 Quinta-Feira

PRORROGADA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.154/2023, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

PRORROGADAS DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTA POUPANÇA DIGITAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 1.149/2022, que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital poderá ser aberta de forma automática para o pagamento das indenizações de que trata a Lei n° 6.194/74, relacionadas aos sinistros ocorridos entre 01.01 e 31.12.2023.

CFT - DEFINIDAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM METROLOGIA

RESOLUÇÃO CFT N° 214 / 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Metrologia, e dá outras providências.

CFT – DEFINIDAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM PLÁSTICO

RESOLUÇÃO CFT N° 215 / 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Plástico, e dá outras providências.

CFT - DEFINIDAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 216 / 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Manutenção de Máquinas Industriais, e dá outras providências.

INSS - RECOMENDAÇÃO DE TETO MÁXIMO DE JUROS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.351 / 2023

Recomendar que o INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

COFEN – SOMENTE PROFISSIONAIS ATIVOS NO CONSELHO PODERÃO ATUAR NA SAÚDE DIGITAL

RESOLUÇÃO COFEN N° 717 / 2023

Altera o parágrafo único do artigo 2º da Resolução Cofen nº 696/2022, a qual trata da atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem.

31/03/2023 Sexta-Feira

INSS - NOVAS DIRETRIZES PARA DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS BENEFÍCIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 146 / 2023

Altera a IN PRES/INSS nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRORROGADA PARA JULHO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.139 / 2023

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 037 / 2023

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS

DCTFWeb, PER/DCOMP Web, terceiros, habilitação, informação, simulação

DIREITO TRABALHISTA

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2023

Requisitos, calendário, cálculo, perda do direito, falecimento, CTPS digital, recurso

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

Recolhimento facultativo, reforma trabalhista, recolhimento, liberdade sindical, TAC

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP

Aplicabilidade, registros, memórias, funcionalidades, requisitos, marcação do ponto

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO FRAUDULENTA

Efeitos da rescisão fraudulenta, FGTS, seguro-desemprego, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO

Obrigatoriedade, contribuição, recolhimento, categorias diferenciadas, anotações, CTPS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA PROFISSIONAL

Lei n° 13.103, direitos, deveres, exames, jornada de trabalho, ajudante, descontos, perda da habilitação profissional

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2023

Salário, FGTS, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, contribuições sindicais, RAIS

DIREITO TRABALHISTA

ADVOGADO EMPREGADO

Jornada, subordinação, atividades, salário, honorários, eSocial

28/03/2023 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - MAGNÉSIO METÁLICO EM FORMAS BRUTAS

CIRCULAR SECEX N° 010 / 2023

Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, classificadas na NCM 8104.11.00, originárias da Rússia.

29/03/2023 Quarta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19 - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 467 / 2023

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex n° 272, de 19 de dezembro de 2022.

30/03/2023 Quinta-Feira

OURO ATIVO FINANCEIRO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.138 / 2023

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

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31/03/2023 Sexta-Feira

PORTARIA (T) SEFAZ N° 006 / 2023 - AP

Altera a Portaria (T) SEFAZ n° 003/2022, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.

ASSUNTOS DIVERSOS

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL

Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI)

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