28/03/2023 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - SP - INCLUSÃO ATO COTEPE ICMS N° 031 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE - CONGLOMERADO PRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 021 (R1) / 2023 - Vigente Orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o Relatório do Conglomerado Prudencial e as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e cooperativas de crédito. 29/03/2023 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 007/2023, 008/2023 e 009/2023. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 004 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2023. GASOLINA - ETANOL - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2023 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. RECADASTRAMENTO DE ARMAS DE FOGO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.455 / 2023 Altera o Decreto n° 11.366/2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho. PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.456 / 2023 Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007. LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 002 / 2023 Estabelece o limite de captura das espécies Albacora branca (thunnus alalunga), Albacora bandolim (thunnus obesus) e spadarte (xiphias gladius) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais para embarcações de pesca brasileiras, para o ano de 2023. ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL - EVOLUÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CNPE N° 003 / 2023 Altera a Resolução CNPE n° 016/2018, que dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional. 30/03/2023 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.146/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 5.809/72, quanto ao fator de conversão da retribuição básica. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.147/2022, que dispõe sobre alteração da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.148/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.151/2022, que dispõe sobre alteração da Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, da Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, da Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.152/2022, que dispõe sobre alteração da a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.153/2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ATO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.157/2023, que dispõe sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2023 Prorroga a Medida Provisória nº 1.158/2023, que altera a Lei nº 9.069/95, a Lei nº 9.613/98, e a Lei nº 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. ATO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.159/2023, que dispõe sobre alteração da Lei n° 10.637/2002, e da Lei n° 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.160/2023, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e alteração da Lei nº 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. OURO ATIVO FINANCEIRO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.138 / 2023 Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO PORTARIA MAPA N° 572 / 2023 Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - FLUXOS DE CAIXAS DE ATIVO FINANCEIRO - PROVISÃO PARA PERDAS - OUTROS RESOLUÇÃO BCB N° 309 / 2023 Estabelece procedimentos contábeis sobre a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros; a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros; a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito; e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 181 / 2023 Altera a Resolução CVM n° 175/2022 que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade. 31/03/2023 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2023 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 012/2023, que altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2023 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. DEFINIÇÃO - PREÇO FABRICANTE PF - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR PMC RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 175 / 2022 - RETIFICACAO Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica. FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 181 / 2023 - REPUBLICACAO Altera a Resolução CVM n° 175/2022 que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
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