Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação : - DIA - DECLARAÇÃO DE INGRESSO; Obrigação : - ICMS - Normal Regatão; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis, derivados ou não de petróleo. PETROBRÁS; - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS. Produto In Natura ou Agropecuário; Obrigação : DAM Simplificada - pelo estabelecimento industrial; Obrigação : Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) – Contribuinte de outra UF inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA); Obrigação : GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISSQN; Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : ISS - Prestadores ou tomadores sujeitos a alíquota percentual 2023.

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS AM: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Importação de Insumos Industriais; ICMS - Importações; ICMS - Microempresa que Ultrapassarem o Limite; - Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Diversos; - ICMS - Estimativa Fixa; - ICMS - Estornos de Créditos Indevidos; - ICMS - Indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante; Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) – Importação de Insumos Industriais; ICMS - Antecipação ; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação; ICMS Importação..

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - pelo estabelecimento agropecuário; DAM Simplificada - pelo estabelecimento comercial; DAM Simplificada - pelo estabelecimento prestador de serviço; DAM Simplificada - pelo substituto tributário de outra unidade da Federação; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - Contribuição - FMPES; - Contribuição - FTI; - Contribuição - UEA - Bens Intermediários; - Contribuição - UEA - Industriais; - Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Diversos; - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo; - ICMS - Estimativa. Diferença do imposto; - ICMS - Importação. Regime especial. Corredor de Importação; - ICMS - Quando Vedado o Benefício Fiscal (Estabelecimentos Incentivados); - ICMS - Sucatas; - ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; Contribuição ao FTI - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; Estornado ou Diferido. Quando Vedado o Benefício Fiscal (Estabelecimentos Incentivados); ICMS - Baixa de Inscrição; ICMS - Estabelecimentos Industriais; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, para a indústria de bem intermediário.

Municipal Manaus: Obrigação : - DMS - Declaração Mensal de Serviços.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AM: Obrigação : - Contribuição - FTI - Estabelecimentos Comerciais; - Contribuição - FTI - Indústrias de Bens Finais; - ICMS - Estimativa Encerramento de Atividade ou Mudança de Regime; Obrigação : - Relatório Eletrônico de Operações Realizadas com QAV ou GAV Beneficiadas com Tratamento Fiscal Favorecido.

ICMS AM: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - SINTEGRA - Indústria; - SINTEGRA - Usuário de ECF; Arquivo Eletrônico; Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

03/04/2023 Segunda-Feira

PROGRAMA DIRF 2023 - VERSÃO 1.1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 026 / 2023

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 39.991 / 2023

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2023.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP-ÓLEO DIESEL - DIESEL S10 - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2023

Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 198/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, diesel S10 e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2023

Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.456 / 2023 - RETIFICACAO

Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007.

PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.538 / 2023

Altera as Leis n°s 9.656/98, e 9.797/99, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.167 / 2023 - Edição Extra

Altera a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/2011.

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 035 / 2023

Dispõe sobre orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o Relatório Consolidado Prudencial das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) constituídas no país e autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.

LITÍGIO ZERO - PRORROGAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003 / 2023 - Edição Extra

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

FEBRE AFTOSA - COMERCIALIZAÇÃO - PROIBIÇÃO - DF-ES-GO-MG-MT-MS-TO

PORTARIA MAPA N° 574 / 2023

Proíbe o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Distrito Federal e nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

PROJETOS TÉCNICO-ECONÔMICOS (PTE) - ACOMPANHAMENTO

PORTARIA SUFRAMA N° 745 / 2023

Dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnico econômicos de que trata a Resolução n° 205/2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS-SUFRAMA).

TRANSAÇÕES PARA DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 172 - 2023 - Edição Extra

Altera as Resoluções CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e n° 169/2022, que alterou a Resolução CGSN n° 140/2018.

DEFINIÇÃO - PREÇO FABRICANTE PF - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR PMC

RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BCB

RESOLUÇÃO CMN N° 5.066 / 2023

Altera a Resolução CMN n° 4.911/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

04/04/2023 Terça-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 033 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2023

Divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.

FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 181 / 2023 - RETIFICACAO

Altera a Resolução CVM n° 175/2022 que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

05/04/2023 Quarta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE ICMS N° 035 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.161/2023, que altera a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n° 6.015/73, a Lei n° 8.677/93, a Lei n° 9.514/97, a Lei n° 10.188/2001, a Lei n° 11.977/2009, a Lei n° 14.063/2020, e a Lei n° 14.382/2022.

LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.546 / 2023

Altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

BIODIESEL - ESPECIFICAÇÕES DE CONTROLE DE QUALIDADE

RESOLUÇÃO ANP N° 798 / 2019

Altera a Resolução ANP n° 045/2014, que estabelece as especificações de qualidade de biodiesel, para determinar a obrigatoriedade da aditivação do biodiesel com antioxidante e estabelecer novo limite de especificação da característica estabilidade à oxidação.

BIODIESEL - ESPECIFICAÇÕES - CONTROLE DE QUALIDADE

RESOLUÇÃO ANP N° 920 / 2023

Estabelece a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional.

COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS - RENOVABIO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 921 / 2023

Altera a Resolução ANP n° 791/2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para inclusão de previsão e redução da meta anual individual definitiva em decorrência da comprovação de aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo.

06/04/2023 Quinta-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE ICMS N° 036 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

SELO FISCAL - ÁGUA

ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2023

Divulga relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), na forma do Ajuste SINIEF 030/2020.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2023

Ratifica Convênio ICMS 014/2023, que autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2023

Declara a "rejeição" do Convênio ICMS n° 011/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, em razão da "não" ratificação pelos Poderes Executivos dos Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - TABELA DE DOCUMENTOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 001 / 2023

Atualização no Anexo VIII (Tabela de Documentos e Orientações) da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ), conforme termos e condições vigentes.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2023

Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

SANEAMENTO BÁSICO - PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DECRETO N° 11.466 / 2023 - Edição Extra

Regulamenta o art. 10-B da Lei n° 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros - 2° trimestre/2023

PIS/COFINS

BEBIDAS FRIAS

Pauta mínima / tributação mínima

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES - PARCELAMENTO

Juros - 2° trimestre/2023

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS

Aspectos gerais

PIS/COFINS

CRÉDITOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Considerações gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Abril/2023

TRIBUTOS FEDERAIS

ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

Beneficiário pessoa jurídica

TRIBUTOS FEDERAIS

PARCELAMENTO ORDINÁRIO E SIMPLIFICADO

Âmbito da RFB

SIMPLES NACIONAL

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DARF NO SIMPLES NACIONAL

Considerações gerais

IRPF

MERCADO A TERMO

Conceito e tributação

IRPF

CPF

Óbito – Cancelamento

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA

Requisitos e impedimentos

PIS/COFINS

BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA

Regra geral para atividades específicas

PIS/COFINS

BEBIDAS FRIAS

Considerações gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

SOFTWARE DE PRATELEIRA

Tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

03/04/2023 Segunda-Feira

PISOS SALARIAIS DE SANTA CATARINA - ANO 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 825 / 2023 - SC

Altera o artigo 1° da LC n° 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

INSS - APROVADA A RELAÇÃO DOS INDICADORES DISPONIBILIZADOS NO CNIS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.121 / 2023

Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 990/2022.

04/04/2023 Terça-Feira

INSTITUI PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO SINE

LEI N° 14.542 / 2023

Altera a Lei n° 13.667/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

05/04/2023 Quarta-Feira

DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTA POUPANÇA DIGITAL

LEI N° 14.544 / 2023

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075/2020.

CONSELHO DISPÕE SONRE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.137 / 2023

Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.

06/04/2023 Quinta-Feira

DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTA POUPANÇA DIGITAL

LEI N° 14.544 / 2023 - REPUBLICACAO

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075/2020.

DIREITO TRABALHISTA

CIRURGIÃO-DENTISTA

Registro, competência, penalidade, jornada de trabalho, remuneração, ADPF 325, eSocial

FGTS

RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS (RDF)

Condições, motivos, preenchimento da RDF, formulário, Conectividade Social

DIREITO TRABALHISTA

AVISO-PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR

Duração, contagem, recusa, novo emprego, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA - REVISÃO DA VIDA TODA

Constitucionalidade do STF, direito à revisão, procedimento, requisitos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CAMINHONEIRO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS

Requisitos, contribuição previdenciária, emissão DAS, emissão DAE, prestação de serviço

DIREITO TRABALHISTA

ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO

Conceito, espécies, formas, configuração de crime, justa causa, rescisão indireta, medidas de prevenção

DIREITO TRABALHISTA

SALÃO PARCEIRO

Conceito, aluguel da cadeira ou do secador, profissional parceiro, requisitos, obrigações

DIREITO TRABALHISTA

DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO

Descontos, tipos de danos, averiguação, ressarcimento

04/04/2023 Terça-Feira

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 784 / 2023

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

06/04/2023 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - PAPEL CUCHÊ LEVE

CIRCULAR SECEX N° 011 / 2023

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, da Finlândia e da Suécia.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 239 / 2023

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 461 / 2023 - RETIFICACAO

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) E DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 468 / 2023

Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 469 / 2023

Altera o art. 11 da Resolução Gecex n° 166, de 23 de março de 2021.

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03/04/2023 Segunda-Feira

LEI N° 3.024 / 2023 - Município de Manaus

Altera a Lei n° 2.208/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

04/04/2023 Terça-Feira

LEI N° 2.208 / 2017 - Município de Manaus

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

LEI N° 6.218 / 2023 - AM

Altera a Lei n° 5.422/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, prevista na Lei n° 3.785/2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n° 088/2020.

LEI N° 6.222 / 2023 - AM

Altera a Lei n° 6.108/2022, que estabelece a relação de mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação.

05/04/2023 Quarta-Feira

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 010 / 2023 - AM

Disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei n° 6.107/2022, que estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), com as alterações promovidas pela Lei n° 6.215/2023.

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